Sentença Cassada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, além de requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem - Não havendo a citação válida do réu, deve ser declarada a nulidade parcial do processo - Recurso provido.

EMENTA: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO E DE INTIMAÇÃO DE VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I ? Incorre em erro de procedimento hábil a contaminar a sentença de nulidade o comando proferido antes de ser oportunizada a produção de provas pelas partes. II ? Constatado que os sucessores da ré/falecida não foram inseridos no polo passivo da demanda e, não bastasse, que a advogada constituída por parte dos sucessores não foi intimada de vários atos processuais, incluindo os pertinentes a realização da perícia médica, fatos que resultaram em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a cassação da sentença, de ofício, é medida que se impõe. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS APELATÓRIOS PREJUDICADOS.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL 855.178 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PERANTE A ANVISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ocasião do Julgamento do Recurso Especial 855.178 , de relatoria do Ministro Edson Fachin, fixou-se a tese do Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. O reconhecimento da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde implica, na verdade, no dever dos entes federativos de contribuir e colaborar para a estruturação de um Sistema Único de Saúde, com atribuições pré-estabelecidas, a fim de garantir o cumprimento do dever constitucional. Uma vez estabelecida cada uma destas funções institucionais, por meio de normas legais e administrativas próprias, estas deverão ser obedecidas. Vale dizer, o sistema deverá ser respeitado, demandando-se de cada ente aquilo que lhe cabe. 3. Nas ações cujo objeto seja o fornecimento de medicamentos não padronizados, registrados ou não perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, configura-se o litisconsórcio passivo necessário com a União. 4. Observada a repartição de competências e declarado o interesse da União nesse tipo de demanda, fica estabelecida, também, a competência absoluta da Justiça Federal para julgar as ações cujo objeto envolva o fornecimento de medicamentos de uso não padronizado, sejam eles registrados ou não perante a ANVISA. Precedentes. 5. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (ARRAS OU SINAL) – ANÁLISE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO – MATÉRIA AINDA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Cerceamento de defesa configurado diante da necessidade de produção de provas justamente para provar, ou não, a ocorrência da supressio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIO DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL" - COBRANÇA INDEVIDA - PARTE ANALFABETA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. A falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de novos documentos, quando estes são relevantes para a solução da lide, constitui cerceamento de defesa. Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. PONTO CONTROVERTIDO A SER ESCLARECIDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RE 855.178 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PERANTE A ANVISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Por ocasião do Julgamento do RE 855.178 , de relatoria do Ministro Edson Fachin, fixou-se a tese do Tema 793 Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. O reconhecimento da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde implica, na verdade, no dever dos entes federativos de contribuir e colaborar para a estruturação de um Sistema Único de Saúde, com atribuições pré-estabelecidas, a fim de garantir o cumprimento do dever constitucional. Uma vez estabelecida cada uma destas funções institucionais, por meio de normas legais e administrativas próprias, estas deverão ser obedecidas. Vale dizer, o sistema deverá ser respeitado, demandando-se de cada ente aquilo que lhe cabe. 3. Nas ações cujo objeto seja o fornecimento de medicamentos não padronizados, registrados ou não perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, configura-se o litisconsórcio passivo necessário com a União. 4. Observada a repartição de competências e declarado o interesse da União nesse tipo de demanda, fica estabelecida, também, a competência absoluta da Justiça Federal para julgar as ações cujo objeto envolva o fornecimento de medicamentos de uso não padronizado, sejam eles registrados ou não perante a ANVISA. Precedentes. 5. Incompetência absoluta declarada de ofício. Sentença cassada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO.ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º , 10 E 487 , § ÚNICO , TODOS DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Trata-se recurso de apelação interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira que, em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em execução interposta pela apelante em desfavor de Cleto Martins Silva , julgou extinta a demanda pelo reconhecimento da prescrição da dívida executada, nos termos do art. 487 , II , do Código de Processo Civil . 2 - O recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de erro in procedendo, tendo em vista a ausência de prévia intimação para decretação da prescrição, como também a ocorrência de decisão surpresa. Além disso, afirma que a decisão objurgada seria nula, por ausência de fundamentação. No mérito, argumenta a não ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - Compulsando-se os autos, verifica-se que após os pedidos de penhora on line requeridos nas petições de fls. 54/56 (em 27/04/2018) e fls. 63/65 (em 31/01/2020), o Magistrado apenas em 23 abril de 2020 deferiu o pedido, porém nada realizou nesse sentido,no entanto em despacho de fl. 74, proferido em 26 de setembro de 2020 determinou ¿Aguarde-se a realização da penhora on-line, devendo os autos retornarem para a pasta SISBAJUD¿ e, logo em seguida sentenciou o feito, sem realizar as diligências pugnadas pelo demandante. 4 - Com a vigência do atual CPC , alguns princípios foram introduzidos na novel legislação, estando entre eles o denominado de vedação à decisão surpresa, previsto tanto nos artigos 9º e 10 , como no § 1º , do art. 487 , todos do CPC /15, tudo com o escopo de evitar que o julgador, de surpresa decida com base em fundamento jurídico não apresentado por quaisquer das partes. A ideia é que o princípio do contraditório esteja fincado no modelo cooperativo de processo, de modo que as partes, efetivamente, possam influir no julgamento da causa, não se permitindo que sejam proferidas decisões cujo fundamento não tenha sido discutido durante o trâmite processual 5 - Nesse contexto, vê-se que a sentença de primeiro grau incorreu em erro in procedendo, pois violou os princípios da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, devendo ser declarada nula.Dessa forma, resta prejudicado o exame da preliminar de ausência de fundamentação, como também o mérito propriamente dito do presente apelo, inclusive quanto à análise da existência ou não da prescrição intercorrente. 6 - Diante do acima exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, devendo ser declarada a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, determinando o retorno dos autos à origem, no sentido de ser oportunizado à apelante manifestar-se sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão autora, como também deve o magistrado de 1º grau informar acerca da realização da penhora. 7 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É possível ao magistrado determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias, a fim de firmar devidamente o seu juízo de convicção, sem que isso implique violação do princípio da demanda, nos termos do art. 370 do CPC . 2. A iniciativa probatória do juiz, no Direito pátrio, é ampla, podendo agir ex officio, para assim chegar à verdade real, no interesse da efetividade da Justiça, o que dá ensejo à cassação, de ofício, da sentença hostilizada, com o retorno dos autos à origem para melhor instrução. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.