Inobservância Ao Princípio da Dialeticidade em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade Recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 2. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, quanto às questões afetas ao mérito da lide, tendo em vista a violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, porquanto a parte apelante, não apontou, de forma clara e objetiva, o desacerto ou inadequação dos fundamentos da Sentença. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA -- APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. A apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com prudência e razoabilidade, de modo a compensar adequadamente os danos causados sem gerar enriquecimento sem causa.

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente limita-se a transcrever os termos da contestação sem apresentar impugnação específica contra a sentença. Portanto, tem-se que as razões recursais não guardam qualquer relação lógica com os fundamentos da sentença vergastada, o que revela total inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão, referindo-se em dissonância com o julgado, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III /CPC ). 2. Agravo de Instrumento a que não se conhece (art. 932, III /CPC ).

RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não obedece ao princípio da dialeticidade, pois não impugna os fundamentos da sentença recorrida. Recurso da reclamada não conhecido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-72.2020.5.08.0109 ROT; Data: 15/03/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. - Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010 , II e III , do CPC , a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada, de forma específica, deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso; - No caso, por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade em atacar as razões de fato e de direito da sentença recorrida, impõe-se o não conhecer da apelação cível;

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo de petição, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 422 do c. TST).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO, POR COMPREENDER QUE NÃO PODERIA INDICAR FUNDAMENTOS DIVERSOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO SE EXIME DE TRAZER VERDADEIRA REFLEXÃO SOBRE OS ARGUMENTOS ELENCADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. TESE QUE NÃO EFETIVAMENTE REBATEU A SENTENÇA. MATÉRIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI LEVANTADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-48.2016.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.05.2023)

PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I – O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II – Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010 , II do CPC . ( AC XXXXX-81.2017.4.01.9199 , JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III – No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo tempo de desempenho de atividade especial, os argumentos aventados pelo INSS em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV – Apelação do INSS de que não se conhece.

RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Conforme o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010 , inc. II , do CPC , o recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito acerca da irresignação da parte, ou seja, é indispensável que a parte determine o objeto e as razões de discordância, em confronto com a fundamentação da decisão revisanda. A interposição de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não atende a esse princípio, inviabilizando o conhecimento. Aplicação dos itens I e III da Súmula n. 422 do TST.