Súmula 440/tst em Jurisprudência

Aposentadoria por invalidez. Contrato ainda em vigor. Plano de saúde. Restabelecimento. A aposentadoria por invalidez não impõe a suspensão de todas as obrigações do contrato de trabalho, mas apenas das obrigações elementares da relação de emprego, em especial o pagamento dos salários e a prestação de serviços. Outras obrigações permanecem, desde que sejam compatíveis com a suspensão, dentre as quais o plano de saúde. Verbete da Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. Uma vez demonstrado que o plano de saúde do reclamante foi cancelado em razão do inadimplemento da cota referente à sua coparticipação, não há norma que obrigue a empregadora a restabelecê-lo, não havendo que se cogitar, no caso, da aplicação da Súmula nº 440 do Colendo TST, porque o afastamento do empregado não foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente laboral, mas de doença que não guarda relação com o trabalho desenvolvido na reclamada.

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. De acordo com o entendimento preconizado na Súmula 440 do TST, o empregado aposentado por invalidez tem garantida a preservação do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empregadora, nos mesmos moldes em que usufruía antes da concessão de benefício pela autarquia previdenciária.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 475 da CLT , o empregado aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, assegurada a manutenção do plano de saúde, nos termos da Súmula n. 440 do TST.

EMENTA. RECURSO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CABÍVEL. FIRMOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE PERSISTIR, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, A MANUTENÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, COMO OS DEVERES DE LEALDADE E FIDELIDADE CONTRATUAL, DE RESPEITO MÚTUO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, O QUE TAMBÉM INCLUI A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PLANOS DE SAÚDE QUANDO EVIDENCIADO QUE A SUPRESSÃO DE TAL DIREITO FOI REALIZADA COM OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT . É INDISCUTÍVEL QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO OBREIRO NÃO PODERIA ENSEJAR A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE O DIREITO SE INCORPOROU AO SEU CONTRATO DE TRABALHO E, DESSE MODO, SÓ PODERIA SER MODIFICADO POR NORMA REGULAMENTAR MAIS FAVORÁVEL. APELO DESPROVIDO. II.

DOENÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. De acordo com o entendimento sumulado por este E. Tribunal Regional (Súmula nº 8), o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória "começa a fluir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado, que ocorrerá: a) a partir da concessão da aposentadoria pelo órgão previdenciário, quando o acidente ou a doença ocupacional resultam em aposentadoria por invalidez". Aplica-se ao caso a prescrição trabalhista, consoante a EC 45 /2004. Nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, o trabalhador tem direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato". No mesmo sentido, preconizam o art. 11 da CLT e a Súmula nº 308, I, do C. TST. Portanto, a prescrição bienal só se aplica às hipóteses de contratos extintos, que não se confundem com o caso corrente, em que se encontra suspenso o contrato em razão do deferimento de aposentadoria por invalidez (art. 475 da CLT e inteligência da Súmula nº 440 do C. TST). Sendo assim, não há prescrição bienal a ser declarada no caso em tela. Sentença que se mantém, no particular.

CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA RECLAMADA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a empregadora cientificado o réu acerca da conveniência de manutenção do plano de saúde, assumiu para si a obrigação de arcar com a manutenção do benefício durante o período de suspensão contratual, sendo inviável, portanto, a cobrança do total das parcelas em aberto. Aplica-se ao caso a Súmula nº 440 do C. TST. Recurso da reconvinte a que se nega provimento.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. Tratando-se de empregado cujo contrato de trabalho se encontra suspenso em face de aposentadoria por invalidez, deve o empregador manter o fornecimento do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários da ativa, em consonância com o entendimento consolidado por meio da Súmula 440 do TST.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. É incontroverso que o reclamante se aposentou por invalidez em decorrência do contrato de trabalho. Trata-se de suspensão do contrato de trabalho na forma do art. 475 da CLT e da Súmula 440 do TST, que já pacificou entendimento que o empregado aposentado por invalidez tem direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica então fornecido pelo empregador, devendo ser mantido o convênio médico nos mesmos moldes fornecidos aos empregados da ativa, inclusive quanto à subsidiá-lo integralmente. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO SUSPENSO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. A tese firmada na Súmula nº 440 do TST se aplica às hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, inclusive em razão de doença comum. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença.