Art 202%2c I Cc em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para autorização de levantamento de valores nos autos da execução – Poupador falecido com inventário encerrado – Prevalência, no caso, da regra do juízo universal, competente para analisar a questão referente ao levantamento ou utilização do valor tratado neste recurso - Necessidade de transferência do valor depositado para os autos do inventário, realizando-se a sobrepartilha - Inteligência dos arts. 2.022 , do CC e 669 , do CPC . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para autorização de levantamento de valores nos autos da execução – Poupador falecido com inventário encerrado – Prevalência, no caso, da regra do juízo universal, competente para analisar a questão referente ao levantamento ou utilização do valor tratado neste recurso - Necessidade de transferência do valor depositado para os autos do inventário, realizando-se a sobrepartilha - Inteligência dos arts. 2.022 , do CC e 669 , do CPC . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para admissão da tramitação do feito em segredo de justiça - Cabimento - Esclarecimentos realizados nas razões recursais e a peculiar situação envolvida no caso que recomenda seja autorizado tal anotação AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sobrepartilha - Necessidade Valor que não foi submetido à partilha, persistindo a comunhão e a indivisão própria da universalidade de bens formada por decorrência do óbito – Inteligência do art. 1.791 , do CC Regularização necessária Inteligência do art 1.791 , do CC , art. 2.022 , do CC e art. 669 , do CPC . Agravo parcialmente provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para admissão da tramitação do feito em segredo de justiça - Cabimento - Esclarecimentos realizados nas razões recursais e a peculiar situação envolvida no caso que recomenda seja autorizado tal anotação AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sobrepartilha - Necessidade Valor que não foi submetido à partilha, persistindo a comunhão e a indivisão própria da universalidade de bens formada por decorrência do óbito – Inteligência do art. 1.791 , do CC Regularização necessária Inteligência do art 1.791 , do CC , art. 2.022 , do CC e art. 669 , do CPC . Agravo parcialmente provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para admissão da tramitação do feito em segredo de justiça - Cabimento - Esclarecimentos realizados nas razões recursais e a peculiar situação envolvida no caso que recomenda seja autorizado tal anotação AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sobrepartilha - Necessidade Valor que não foi submetido à partilha, persistindo a comunhão e a indivisão própria da universalidade de bens formada por decorrência do óbito – Inteligência do art. 1.791 , do CC Regularização necessária Inteligência do art 1.791 , do CC , art. 2.022 , do CC e art. 669 , do CPC . Agravo parcialmente provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pleito para autorização de levantamento de valores nos autos da execução – Poupador falecido com inventário encerrado – Prevalência, no caso, da regra do juízo universal, competente para analisar a questão referente ao levantamento ou utilização do valor tratado neste recurso - Necessidade de transferência do valor depositado para os autos do inventário, realizando-se a sobrepartilha - Inteligência dos arts. 2.022 , do CC e 669 , do CPC . Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a apresentação de formal de partilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento de sentença - Tratando-se de herdeiros do falecido poupador, necessário, antes de tudo, a realização de sobrepartilha, uma vez que hjá existe inventário encerrado – Inteligência do art. 2.022 , do CC e art. 669 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para nomeação de perito judicial para elaboração dos cálculos do valor devido - Autos que já se encontram atualmente na contadoria judicial para tal fim – Possibilidade de nomeação de profissional desde que as agravantes arquem com o pagamento integral dos honorários periciais. Recurso parcialmente provido, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reserva e levantamento de honorários contratuais – Necessária a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença e a expressa concordância destes com o valor reservado para que haja o levantamento no cumprimento de sentença – Na hipótese de discordância, referido montante deverá ser transferido na integralidade para os autos do inventário, onde será deliberado sobre seu levantamento. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a apresentação de formal de partilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento de sentença - Tratando-se de herdeiros do falecido poupador, necessário, antes de tudo, a realização de sobrepartilha, uma vez que hjá existe inventário encerrado – Inteligência do art. 2.022 , do CC e art. 669 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para nomeação de perito judicial para elaboração dos cálculos do valor devido - Autos que já se encontram atualmente na contadoria judicial para tal fim – Possibilidade de nomeação de profissional desde que as agravantes arquem com o pagamento integral dos honorários periciais. Recurso parcialmente provido, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Prefaciais e critérios de cálculo para apuração do valor devido - Matérias que foram analisadas em decisão anterior à agravada, contra a qual não se insurgiu oportunamente o agravante – Impossibilidade de reedição de temas para nova apreciação, diante da preclusão sobre eles operada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO – Alegação de excesso de execução – Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado – Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada – Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEVANTAMENTO – Poupador falecido – Inventário encerrado - Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC – Juízo do inventário que se mostra competente para receber o numerário da execução e deliberar sobre o respectivo levantamento. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.