Ação de Internação Compulsória em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DO PACIENTE - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES E NECESSIDADE DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A genitora do paciente, ainda que maior de idade, é parte legítima para pleitear a internação compulsória do filho, sendo desnecessário prévio ajuizamento de ação de interdição. Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216 /01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Sem a existência de prova robusta de que o paciente tem resistido ao tratamento ambulatorial ou de que este tem colocado em risco a sua integridade física ou de seus familiares e vizinhos, impossível determinar a sua internação compulsória, notadamente por se tratar de medida excepcional.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196 , da CF/88 , e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando a ponto de por em risco a sua vida, não pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção médica necessária para curar o mal psíquico. A internação compulsória do paciente que sofre de transtorno mental, a par de obrigação do Estado de prover a saúde de seus cidadãos (art. 196 "caput"da CRFB ) e também ônus daquele enquanto agente provedor de segurança pública, máxime quando o paciente apresenta perigo em potencial à família ou sociedade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para internação compulsória.

Internação compulsória – Liminar deferida - A internação compulsória é medida excepcional, tendo em vista que é direito da pessoa portadora de dependência química o acesso a tratamento consentâneo à sua necessidade, com priorização permanente da busca da reinserção social - Ainda que não tenha sido juntado laudo circunstanciado assinado por médico psiquiatra, cabe por ora determinar a internação da paciente, ao menos, até a prolação da sentença, pois os relatos familiares são preocupantes - Portanto, nesta apreciação perfunctória, vislumbro que houve o preenchimento dos requisitos insertos no art. 300 , do Código de Processo Civil , razão pela qual mantenho a liminar deferida – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO DECRETAÇÃO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PARTICULAR. ÊXITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. I - Ausentes os requisitos da Lei 10.216 /01 e exitosa a internação involuntária do dependente químico em clínica particular escolhida por sua genitora, ocorre a perda superveniente do interesse processual da parte demandante em relação ao pedido de decretação da internação compulsória. II - É incabível a condenação do Distrito Federal a custear o tratamento psiquiátrico do dependente químico internado involuntariamente por sua genitora em clínica particular por ela escolhida, quando não configurada a hipótese de internação compulsória e não comprovada nos autos a atuação negativa, omissa ou falha do ente público no caso concreto. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – Pretensão de compelir o Poder Público, às suas expensas, a incluir o interessado em internação compulsória – Sentença de procedência para condenar o apelante a custear a internação do interessado em hospital ou clínica especializada para tratamento e recuperação de adictos – PRELIMINARES alegadas pelo apelante – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – Afastamento – O Município detém atribuição e competência para a execução da decisão combatida – Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos – Incidência do disposto nos arts. 196 e 198 , § 1º , ambos da CF – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – Afastamento – Necessidade de produção de prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais – Precedente deste TJ/SP – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Afastamento – Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da CF – Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação – MÉRITO – Interessado que é dependente químico – Reiterado e significativo prejuízo à sua integridade física e psíquica em decorrência dos vícios e do convívio familiar – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde – Internação compulsória de caráter preventivo e assistencial, diante da falta de alternativas e recursos – Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor – APELAÇÃO não provida – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), além dos R$ 1.100 (um mil e cem reais) já fixados em sentença, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300 , do CPC , para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II. Presentes os requisitos no caso concreto, a medida de internação compulsória da pessoa em situação de risco, decorrente de uso de substâncias químicas, merece proteção especial do Estado, mormente do Poder Judiciário, máxime considerando que a saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - PERIGO DE DANO OU RISCO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS. Nos moldes do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO - LEI 10.216 /2001. 1 - O Estado é responsável pelo fornecimento de meios de acesso à saúde, notadamente em caso de necessidade de internação de dependente químico. 2 - A Constituição da Republica de 1988 em seu art. 6º e 196 reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3 - A internação compulsória é medida de caráter excepcional, sendo viável quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e quando obedecidos os demais requisitos previstos na Lei nº. 10.216 /01 e na Lei Estadual nº. 11.802/95.