Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 118 LIGAÇÕES EM 5 DIAS. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DURANTE O DIA. INOBSERVÂNCIA DO ART 6º , IV DO CDC E DO CÓDIGO DE CONDUTA DE TELEMARKETING. PRÁTICA ABUSIVA E DESLEAL. NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS QUE VEDEM LIGAÇÕES FREQUENTES E CONTRÁRIAS À VONTADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.04.2022)

Ação de condenação em obrigação de não fazer e reparação de danos morais - Insistentes contatos de prepostos das rés, por meio de mensagens de texto a celular e ligações - Embora quanto às insistentes ligações recebidas pela autora, muitas em um só dia, tenham as rés negado terem partido de seus prepostos, diante do contexto narrado e das regras de experiência, bem como das genéricas defesas da ré, decorre a plausibilidade do alegado pela autora - Certamente, se não todas, muitas das ligações de números desconhecidos devem ter partido das rés, que, repita-se, buscavam insistente contato com a autora, no período, por mensagens de texto a seu celular - Confere-se de singela pesquisa nos sites das rés e de notícias que as rés atuam em parceria, com oferta conjunta de serviços, havendo registro de que Itaú Unibanco anunciou sua associação com a Porto Seguro para criar a PsiuPar - Porto Seguro Itaú Unibanco Participações - Desorganização e a impertinência das rés na manutenção dos indesejados contatos que foram causa de constrangimentos à autora e superaram a seara do mero aborrecimento aceitável e corriqueiro - Transtornos que incomodam consideravelmente, ensejam sentimentos de irritação e dão causa a perda de tempo útil - Não provimento do recurso da ré

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem indenizados - Ao estabelecer o valor da indenização por danos morais, o julgador deve atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso como termo inicial para a contagem dos juros legais, nos termos da Súmula 54 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE. Patente a caracterização do dano moral, uma vez que restando estipulado no contrato prazo para cumprimento de obrigações e não tendo a parte cumprido o prazo ou comprovado a existência de motivo de força maior que a impediu de fazê-lo, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais decorrentes da inadimplência contratual. Tanto o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) quanto princípios gerais de direito, além da equidade, apontam como abusiva a prática de impor penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA - INÉRCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - PRESENÇA. O § 1º , do artigo 123 , do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o comprador deve providenciar a transferência do automóvel para seu nome dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O comprador é responsável pelas sanções, impostos e taxas que incidirem sobre o veículo desde a data da compra. Há dano moral a ser ressarcido se aquele que adquire um automóvel não promove a sua transferência, expondo o anterior proprietário a riscos e constrangimentos em razão do não pagamento dos impostos, das taxas e das multas. O valor do dano moral fixado deve levar em consideração a existência de culpa concorrente do vendedor que também não comunicou a venda ao órgão de trânsito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que limitou os pedidos iniciais e determinou o prosseguimento do feito somente em relação ao pleito de indenização pelos danos morais por entender que os requerimentos do autor se trata de medidas protetivas abarcadas pela esfera criminal. Insurgência do autor. Pedido de prosseguimento da demanda e de tutela antecipada para determinar à ré (i) não publicar mensagens nas redes sociais com caráter ofensivo ou difamatório; (ii) não telefonar ou enviar mensagens à autora e, (iii) não se aproximar da autora, mantendo distância segura. Acolhimento parcial. Pleitos que encontram amparo na esfera cível, de modo que o regular prosseguimento da ação em relação aos pedidos iniciais do autor é medida de rigor. Obrigação de não fazer simples. Questões análogas apreciadas por este E. Tribunal de Justiça. Tutela antecipada que comporta deferimento em parte. Pedido de (i) não publicar mensagens nas redes sociais com caráter ofensivo ou difamatório; (ii) não telefonar ou enviar mensagens à autora que não preenchem os requisitos do art. 300 , do CPC , vez que ausente o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo. Mensagens postadas no Facebook que não são dirigidas diretamente à parte autora e mensagens via Whatsapp que podem ser bloqueadas pela própria autora. Contraditório que deve ser aguardado para melhor elucidação dos fatos. Pedido de tutela para que a ré mantenha distância segura da autora que comporta acolhimento. Pelos elementos juntados aos autos, constata-se a existência de grande animosidade entre as partes, com ameaças e xingamentos feitos pela ré. Presente o perigo na demora diante da privação da tranquilidade da parte autora. Tutela concedida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SERASA - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 548 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORADO. O credor deve providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, no prazo de cinco dias, pois não o fazendo responderá por danos morais (Súmula 548 do STJ)- Em se tratando de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples permanência de seu nome após cinco dias da quitação integral da dívida - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito.

DIREITO DE VIZINHANÇA - Edifício residencial - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de importunar a autora sob pena de multa coercitiva - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Fase de cumprimento - Multa coercitiva - Decisão de primeiro grau de rejeição da impugnação - Agravo interposto pelos executados - Exigibilidade da obrigação de não fazer a partir do trânsito em julgado - Importunações ocorridas em período anterior - Multa coercitiva inexigível - Recurso provido