Acolhidos com Excepcionais Efeitos Modificativos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E EQUÍVOCO EXISTENTES - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Admite-se, em caráter excepcional, embargos de declaração com efeitos infringentes se o resultado do julgamento decorreu de premissa equivocada, decorrente da não aplicação de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC . ERROS DE PREMISSA ENSEJADORES DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO DA ELETROBRAS. OUTORGA DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Constata-se, no acórdão ora embargado, a existência de relevantes erros de premissa, caracterizadores, por sua vez, de erro material capaz de viabilizar o acolhimento do recurso aclaratório da Eletrobras, inclusive com excepcional efeito infringente, em ordem a afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do DL n. 1.512 /1976 para além da data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/06/2005. 3. Tem-se, então, que o acórdão da Segunda Turma desta Corte, impugnado pelos embargos de divergência da parte credora, já refletia, de modo correto, o posicionamento antes firmado pelo STJ sob o rito repetitivo (REsp's 1.003955 e 1.028.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. em 12/08/2009, pub. no DJe 27/11/2009). 4. Embargos de declaração da Eletrobras acolhidos, com excepcional efeito modificativo, em ordem a negar provimento aos embargos de divergência manejados por Decoradora Roma Ltda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2. Hipótese em que os embargos de declaração não transbordam dos limites dados a este recurso haja vista que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os segundos embargos de declaração são cabíveis para argumentar a existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.230.609/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 3. Verifica-se a existência de vício de omissão, porquanto não apreciado por esta Corte Superior elemento essencial do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas nesta Corte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Excepcionais efeitos modificativos em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório – Comprovação documental de que consta expressamente no contrato entabulado entre as partes, a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do bem – Embargos acolhidos em parte, com efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Observa-se que houve impugnação devida aos fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7 /STJ, razão pela qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, merecem ser reconsiderados tanto o acórdão de fls. 134-137 quanto a decisão proferida pela Presidência desta Corte de fls. 130-131 (e-STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular as decisões anteriores de fls. 130-131 e 134-137 (e-STJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – PREMISSA EQUIVOCADA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. “Na esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto).” (STJ - EDcl no REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018)

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO 1. A despeito da ausência dos vícios previstos no art. 1022 , do CPC , no acórdão embargado, a questão acerca da competência da Justiça Federal, à luz do artigo 109 , I , da Constituição Federal , nas causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação, restou recentemente decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX , julgado em 25/6/2021, representativo da controvérsia), que fixou a seguinte tese ao julgar o tema de repercussão geral n.º 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2.Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento e reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CORRÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A., RECONHECEU, DE OFÍCIO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO, CONTUDO, EM QUE SE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. DISPOSITIVO CORRIGIDO, A FIM DE CONSTAR APENAS O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA TELEFÔNICA BRASIL S.A., PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO EXAME DE SEU MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, VÁLIDA E EFICAZ EM FACE DA OUTRA CORRÉ, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR AMBAS AS RÉS AO PERCENTUAL DE 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 DO CPC . CASO, CONTUDO, EM QUE HOUVE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS POR PARTE DA CORRÉ "TGR – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA", E NÃO DA ORA EMBARGANTE, "CN & R RAYS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA". ATO PROCESSUAL DO LITISCONSORTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS DEMAIS (ART. 117 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ORA EMBARGANTE QUE NÃO APENAS NÃO RECORREU DA SENTENÇA, COMO, INCLUSIVE, BUSCOU EFETUAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS. MAJORAÇÃO MANTIDA APENAS EM FACE DA CORRÉ APELANTE, EXCLUÍDA A MAJORAÇÃO EM FACE DA ORA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS.