Aplicação da Fração de 3/5 Apenas Ao Reincidente Específico em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREGRESSÃO DE REGIME. PATAMARES. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964 /2019. PACOTE ANTICRIME. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1169. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.327.963 -RG (Tema 1.169), da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, cujo acórdão ainda consta pendente de publicação, reconheceu a existência de repercussão geral da questão aqui debatida, fixando-se a seguinte tese: “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º , XXXIX , CF ), a alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico”. 2. No caso dos autos, verifica-se que o entendimento prolatado no âmbito do STJ encontra-se em harmonia com o supramencionado tema de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Cometimento de faltas graves que fez interromper a contagem do lapso temporal. Porém, fração exigida para a aquisição do requisito objetivo indevidamente considerada. Sentenciado que, embora reincidente e condenado por crime hediondo, não é reincidente específico. Aplicação da Lei nº 13.964 /2019 por ser mais benéfica. Exigência do cumprimento de 40% (2/5) da pena imposta por não se tratar de reincidente específico na prática de crime hediondo. Precedentes. Decisão mantida em parte. Recurso parcialmente provido.

Agravo. Indeferimento de retificação de cálculo de pena. Exigência de cumprimento da fração de 3/5 (60%) do delito hediondo ou equiparado. Reincidente específico. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência do art. 112 , da LEP . Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964 /19 PARA QUE SEJA CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 40% PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO – IDÊNTICO PERCENTUAL DA LEI ANTIGA COM A NOVA – IRRETROATIVIDADE DA LEI – FRAÇÃO DE 3/5 MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É certo que a Lei 13.964 /19, que mudou os prazos para a concessão da progressão de regime, dispostos no art. 112 da LEP , possui caráter híbrido e, na hipótese que beneficiar o apenado, deve retroagir. Contudo, sendo o sentenciado reincidente específico em crime hediondo, o requisito objetivo não foi alterado, visto que o 60% equivale aos 3/5 de cumprimento de pena. Tal circunstância, inviabiliza a retroatividade da lei e impõe a manutenção da fração de 3/5 para o cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964 /2019 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE. Antes da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, ao agente reincidente aplicava-se a fração de três quintos (3/5) para progressão de regime em relação ao crime hediondo, ainda que não se tratasse de reincidência específica. Considerando-se que a Lei 13.964 /2019 previu a aplicação da fração de três quintos (3/5) para progressão somente em relação ao agente reincidente específico em crimes hediondos, não incluindo o reincidente em crime comum, imperiosa a retroatividade da nova lei penal mais benéfica, com a consequente aplicação da fração para progressão menos rigorosa (2/5).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - 2/5 (DOIS QUINTOS) - ALTERAÇÃO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PONTUAL - RETROATIVADADE. Opera-se a redução para 40% (ou dois quintos), como percentual de cumprimento de pena exigida à progressão de regime, em relação a reeducando que não é reincidente específico em crime hediondo, em substituição à fração de 3/5 (ou 60%), antes estabelecida pelo artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /1990, que neste ponto foi revogado pela Lei 13.964 /2019, a qual disciplinou integralmente a matéria. Retroatividade que se impõe por maior benignidade pontual da lei nova.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) – IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) trouxe nova redação legal em relação as previsões de frações de progressão de regime, passando a exigir que o apenado fosse reincidente específico na prática prática de crime hediondo ou equiparado para a adoção da fração mais grave. Sendo o agravante reincidente específico em crime hediondo no momento da unificação das penas, é possível lhe impor a fração mais grave de 60% (3/5), do art. 122 , VII, da LEP .

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964 /19 PARA QUE SEJA CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 40% PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO – IDÊNTICO PERCENTUAL DA LEI ANTIGA COM A NOVA – IRRETROATIVIDADE DA LEI – FRAÇÃO DE 3/5 MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É certo que a Lei 13.964 /19, que mudou os prazos para a concessão da progressão de regime, dispostos no art. 112 da LEP , possui caráter híbrido e, na hipótese que beneficiar o apenado, deve retroagir. Contudo, sendo o sentenciado reincidente específico em crime hediondo, o requisito objetivo não foi alterado, visto que o 60% equivale aos 3/5 de cumprimento de pena. Tal circunstância, inviabiliza a retroatividade da lei e impõe a manutenção da fração de 3/5 para o cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Agravo improvido.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. FRAÇÃO DE 3/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PREQUESTIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. \nNo caso em concreto, o apenado foi condenado reincidente em crime equiparado a hediondo e, portanto, é reincidente específico. Assim, deve ser aplicado o disposto no inciso VII do art. 112 da LEP , com a consequente progressão de regime segundo a fração de 60%.\nPor fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivo legais e constitucionais, este Juízo observa expressamente o ordenamento jurídico, não havendo falar em negativa de vigência a qualquer artigo mencionado no julgado.\nRECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 OU 60% - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n.º 13.964 /2019 trouxe diversas inovações quanto ao patamar necessário de cumprimento de penas para a progressão de regime, revogando o art. 2º , § 2º , da Lei n.º 8.072 /90, o qual, por sua vez, previa a necessidade de cumprimento de 3/5 da pena unificada, em caso de apenado reincidente (por qualquer delito) e condenado por crime hediondo. 2. Com a nova legislação e a revogação expressa do dispositivo legal mencionado, o art. 112 , inciso VII , da LEP passou a prever a necessidade de cumprimento de 60% (ou 3/5) da pena "se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado". 3. Assim, tratando-se de reeducando reincidente específico na prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas sem a incidência da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06), aplica-se a fração de 60% (ou 3/5) prevista no art. 112 , VII , da LEP . 4. Recurso não provido.