Argüição em Contra-razões em Jurisprudência

PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. A preclusão é a perda do direito processual de agir nos autos em face da perda da oportunidade, seja pelo decurso do tempo (preclusão temporal), por ter praticado o ato processual de uma das maneiras alternativamente previstas em lei como possíveis, ficando proibida de praticá-lo de outra maneira (preclusão consumativa), ou porque praticou outro ato processual absolutamente incompatível com o primeiro (preclusão lógica). Como cediço, as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão, sendo certo que, após o encerramento da audiência de instrução, o momento oportuno para a parte se manifestar nos autos ocorre quando do oferecimento das razões finais, ocasião em que a parte deve arguir a ocorrência de eventuais nulidades.

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada, em regra, pela localidade onde se dá a prestação dos serviços, sendo assegurado ao empregado ajuizar sua reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho, à luz do disposto no art. 651 da CLT . Ocorre que a jurisprudência do C. TST vem admitindo que a ação trabalhista também seja ajuizada no foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º , XXXV , da CRFB ). Recurso do autor ao qual se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Ainda que inexistente vício específico a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, por constituir pressuposto processual de existência regular da relação processual (art. 239 do CPC ), a questão da invalidade da citação é passível de ser reconhecida, até mesmo de ofício, na forma do consoante inteligência do art. 337 , I , § 5º , do CPC . Verificada a irregularidade da citação da primeira ré, a qual impede a formação válida do processo, nos termos do art. 312 do CPC , acolhem-se os embargos de declaração para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos para vara de origem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE O APELO DAS AUTORAS. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO ENCONTRAM RESPALDO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO REBATEM O CONTIDO NO ARESTO OBJURGADO. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.12.2021)

Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.15.2001 - Capital. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Apelante (s): Banco Itaú S/A. Advogado (s): Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo - OAB/BA 29.442-A. Apelado (s): Alberto José Pimentel de Medeiros. Advogado (s): Rodrigo Gonçalves Oliveira - OAB/PB 17.259. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA – RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM SENTENÇA – REJEIÇÃO. Não h...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE O APELO DAS AUTORAS. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO ENCONTRAM RESPALDO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO REBATEM O CONTIDO NO ARESTO OBJURGADO. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.12.2021)

Apelação Cível nº XXXXX-56.2017.8.15.0001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relatora: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Apelante (s): Magnólio Pereira da Silva. Advogado (s): Roseli Meirelles Jung - OAB/PB 12.916-B. Apelado (s): Banco Bradesco S/A. Advogado (s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA – RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM SENTENÇA – REJEIÇÃ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. Ante a natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação na fase cognitiva, a matéria poderia ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem a necessidade da garantia do juízo, pois, em razão da sua relevância, atinge a própria relação processual. Condicionar o conhecimento de embargos à execução e de agravo de petição à garantia do juízo implicaria em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LV ). Agravo de petição conhecido. NOTIFICAÇÃO INICIAL. A notificação inicial enviada ao endereço da empresa foi devolvida com a informação "mudou-se" e, embora tenha sido enviada a notificação ao sócio no endereço constante da ficha na JUCESP, este comprovou a alteração da residência ao tempo das notificações, por meio da juntada de contas de luz e água em seu nome. NULIDADE DA CITAÇÃO DECRETADA. Agravo de petição provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS. RÉPLICA. JUNTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Na forma dos arts. 434 a 437 do CPC , a prova documental deve ser, preferencialmente, trazida aos autos no mesmo momento do protocolo da petição inicial ou da contestação. Contudo, é cabível a apresentação de outros documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos posteriores ou para contrapor a outros documentos trazidos aos autos, sempre observado o contraditório. 2. No caso concreto, a juntada de documentos juntamente com a réplica atendeu aos termos legais, pois destinada a refutar tese suscitada em contestação, observado o contraditório, a boa-fé e a inexistência de prejuízo processual à parte contrária. 3. A juntada das notas fiscais e do respectivo comprovante de entrega das mercadorias é suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico de compra e venda. 4. Apelação conhecida e desprovida.