Atendidos os Requisitos Previstos no Art em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 1. A rescisória fundada no erro de fato está submetida a vários pressupostos, dentre os quais a imposição de que o erro seja "apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo", conforme jurisprudência do E. STJ. Dessa forma, não há como falar em dilação probatória. 2. Embora tenha o autor apresentado emenda para retificação do valor atribuído à causa, indicou como preceito sobre o qual fundamenta a ação, o art. 966 , VIII , § 1º , do CPC , sob o argumento de ter a sentença admitido a existência de contrato de sublocação, bem como pela menção no julgado de ter sido o autor validamente citado, fatos, supostamente, não ocorridos. 3. Do cotejo dos termos da ação originária, observa-se que as matérias referentes a existência de sublocação do imóvel e utilização do bem para comércio de mercadoria diversa de "roupas" constituíram base da causa de pedir da demanda proposta, sendo a razão do pedido de rescisão do contrato e ordem de despejo. 4. Não obstante o fato de tais temas se apresentem como pontos os quais o magistrado, necessariamente, deveria se pronunciar, os documentos carreados aos autos ratificaram as alegações do locador/autor da ação originária, como se depreende das certidões subscritas por oficial de justiça naquela demanda. 5. No que tange à alegada ausência de citação, observa-se o ingresso espontâneo do então réu, ora autor, naquele processo carreando aos autos peça intitulada "defesa", bem como juntando procuração e provas. Citação suprida. Triangulação da relação processual devidamente realizada. Inteligência do contido no art. 239 , § 1º , do CPC . Precedentes do E. STJ. 6. Tendo em vista que os fatos apontados pelo autor eram questões controvertidas na demanda, e o julgador deveria sobre elas se pronunciar, tendo-o feito em alinho aos documentos colacionados ao processo originário, percebe-se a ausência de pressuposto para a propositura da ação rescisória, com base no inciso indicado. 7. A ação rescisória constitui instituto processual que possibilita a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado. Por se apresentar como situação excepcional, as hipóteses elencadas no ordenamento são taxativas. Inteligência do contido no art. 966 do CPC . 8. A legislação processual impõe que a petição da ação rescisória respeite os requisitos mínimos ditados nos artigos 319 e 320 do CPC , sob pena de indeferimento da exordial, dicção do art. 968 do CPC . 9. A ação rescisória não se presta ao mero reexame da matéria, como se recurso fosse, sob pena de desrespeito à autoridade da coisa julgada, somente alterada em casos gravíssimos e evidentes. 10. Na espécie, o autor demonstra inconformismo com o decidido no julgado rescindendo, situação que não corresponde a nenhuma das hipóteses legais previstas para utilização da via por ele escolhida, não sendo viável a utilização da ação rescisória como mero sucedâneo recursal. Precedentes do E. STJ. 11. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 12. Condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais, consoante disposto no art. 90 do CPC .

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. Para a validade do contrato de estágio, seja o estágio obrigatório ou não, é necessário que a empresa concedente de estágio observe todos requisitos previstos no art. 3º, bem como as obrigações a ela impostas no art. 9º , ambos da Lei nº 11.788 /2008, os quais não foram devidamente preenchidos no caso em exame.

PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. VALORES ESTIMADOS DOS PEDIDOS. LEI 13.467 /2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação conferida pela Lei 13.467 /2017, não equivale à liquidação do pleito. Atendidos os requisitos previstos no art. 840 § 1º da CLT , mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afasta-se a exigência de que o Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil , condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da dívida. (2) Razões recursais no sentido de que os sócios praticaram atos com intenção de lesar credores; haveria inúmeras demandas em face dos sócios; e que a empresa estaria paralisada, evidenciando uma dissolução irregular. (3) Análise recursal. Matérias já ventiladas e enfrentadas na ação em fase de cumprimento de sentença, sendo todas rejeitadas. Decisão recorrida que deve ser mantida, mas por fundamento diverso, o da preclusão consumativa. (4) De ofício, o capítulo da decisão que condenou a requerente-agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser cassado, pois ausente qualquer previsão de cabimento de verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO DESPROVIDO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CASSADA. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-44.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.06.2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 916 DO CPC . PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. Atendidos os requisitos previstos no art. 916 , caput, do CPC , é possível o deferimento do parcelamento do crédito exequendo, não estando a análise do magistrado condicionada à aceitação do credor. Destarte, correta a decisão que deferiu o pedido da executada quanto ao parcelamento. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-62.2016.5.06.0192, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 09/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2022)

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. ARTIGO 467 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. INCOMPATIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 467 da CLT mostra-se incompatível com a rescisão indireta, porquanto sua incidência é estritamente sobre verbas rescisórias, as quais não existiam na primeira audiência e somente passaram a ser exigidas após o provimento jurisdicional que reconheceu o encerramento do vínculo.

CARGO DE CONFIANÇA. No caso concreto, verifica-se que o Autor era um simples funcionário, não gozando de cargo de confiança (art. 224 , CLT ), possuindo uma ou outra função diferenciada, mas não suficiente para caracterizar uma maior fidúcia da Reclamada. Resta claro que a Reclamante executava funções meramente burocráticas. O elemento "confiança" não era inerente as suas atividades. O fato de o Reclamante perceber gratificação de função e salário em patamar superior, não garante o labor em cargo de confiança, que se caracteriza pelas efetivas atividades realizadas. A tese da Reclamada de que o Reclamante exercia a função de Gerente de Relacionamento não prospera. Por estes elementos, ausente a fidúcia do art. 224 , § 2º , da CLT . Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, não se aplica a Súmula 102 do TST. Dessa forma, reforma-se o julgado de primeiro grau.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. Hipótese em que deve ser mantida a decisão de origem, que acolheu o laudo médico pericial em sua integralidade e concluiu que a lesão que acometeu o ombro direito do autor possui nexo concausal em grau leve (1,87%) com as atividades desenvolvidas em prol da reclamada, bem como que o demandante não estava incapaz no momento da extinção do contrato de trabalho. Não tendo o demandante usufruído benefício previdenciário ou se afastado do trabalho, reconheço que não estão atendidos os requisitos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e na Súmula nº 378 , item II, do TST. Resulta, pois, válida a despedida do autor, restando improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade acidentária e dos salários do referido período. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. Comprovado o efetivo fornecimento de transporte pelo empregador, e arguindo fatos impeditivos do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus da prova de descaracterizar o local como de difícil acesso e não servido por transporte público regular (arts. 373 , inc. II , do CPC e 818 da CLT ). Não se desincumbindo a contento, presumem-se atendidos os requisitos previstos no art. 58 , § 2º , da CLT e na Súmula 90 do TST, considerando-se como integrantes da jornada habitual da autora as horas in itinere despendidas no trajeto de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Recurso empresarial a que se nega provimento no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-93.2021.5.06.0201, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 12/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. Comprovado o efetivo fornecimento de transporte pelo empregador, e arguindo fatos impeditivos do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus da prova de descaracterizar o local como de difícil acesso e não servido por transporte público regular (arts. 373 , inc. II , do CPC e 818 da CLT ). Não se desincumbindo a contento, presumem-se atendidos os requisitos previstos no art. 58 , § 2º , da CLT e na Súmula 90 do TST, considerando-se como integrantes da jornada habitual da autora as horas in itinere despendidas no trajeto de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Recurso empresarial a que se nega provimento no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-93.2021.5.06.0201 , Redator: Gisane Barbosa de Araujo , Data de julgamento: 12/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)