Ausência de Trabalho Fixo, Comprovação em Jurisprudência

DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO OFENDIDO. Em relação ao ônus da prova do dano moral cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais. A condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. Dano moral não comprovado. Negado provimento ao recurso da autora.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. Na hipótese em tela, a empregadora deixou de proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS do autor, além de não pagar a integralidade do salário de dezembro/2019, do saldo salarial de janeiro/2020 e demais verbas rescisórias, bem como deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS por todo pacto laboral. O inadimplemento do conjunto de obrigações trabalhistas, como ocorre no presente caso, acarreta prejuízos e aborrecimentos ao empregado e, via de consequência, cria-lhe constrangimentos no âmbito pessoal, familiar e social, dado o caráter alimentar da verba, obrigação principal que deve ser honrada, a tempo e modo pelo empregador. Assim, presentes os requisitos do instituto da responsabilidade civil, exsurge o direito do reclamante à indenização por danos morais.

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADO. O dano moral, decorrente da relação de trabalho, consiste na ofensa aos direitos da personalidade do empregado, em razão da conduta ilícita de seu empregador. Dentre as classificações doutrinárias dos danos extrapatrimoniais, está em especial o assédio moral, materializado pela conduta abusiva do causador. Tem natureza psicológica e atinge a dignidade psíquica da vítima ao desestabilizar o equilíbrio emocional. Com efeito, o assédio moral torna-se mais comum nas relações de subordinação e hierarquia, em que há discrepância nos níveis ocupados pelo agente e pela vítima, estrutura que facilita a ocorrência do comportamento antiético. Sendo certo que a característica primordial do assédio moral é a prática reiterada da conduta ilícita, tendo como efeito final a sensação de exclusão, humilhação ou diminuição da vítima. No caso dos autos, a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando o dano moral in re ipsa ( CRFB , art. 5º , V c/c CC , arts. 186 , 927 e 932 , III ).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE. 1. O pedido de reajuste contratual tem como fundamento a garantia constitucional da manutenção efetiva da proposta prevista no art. 37 , XXI , da Lei Maior , motivo pelo qual o art. 65 da Lei 8.666 /93 contemplou, para tornar efetiva aquela garantia, diversos mecanismos, dentre os quais o requerido pelo demandante. 2. O reajuste consiste na "alteração da cláusula monetária em contrato administrativo, decorrente da variação de índices de preços que refletem os custos necessários à execução da prestação contratual". 3. Dispõe o art. 40 da Lei 8.666 /93, em seu inciso XI, ser obrigatória a indicação no edital do "critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela", o que também é previsto pelo art. 55, III, daquele diploma legal, dispositivo que trata das cláusulas necessárias em todo contrato. 4. Ainda que ausente previsão contratual ou mesmo na hipótese de cláusula vedando o reajuste, reconhece-se o direito do contratado a ele por se tratar de garantia constitucional.

DANO MORAL.ÔNUS DA PROVA. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento, nesse aspecto.

ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão vitalícia tem como finalidade o ressarcimento da perda parcial ou total da capacidade de trabalho, que acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida, seja no atual ou em futuros empregos. Assim, a finalidade é indenizar o empregado pela perda da oportunidade de progressão funcional futura e/ou pela execução dos serviços de forma mais dificultosa. Ao resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que percebia.

HOME OFFICE - DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E BANDA LARGA NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. Nos termos da norma inscrita no art. 2º , "caput", da CLT , é vedado ao empregador transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, dentre os quais estão os custos inerentes ao desenvolvimento dos negócios da empresa. De acordo com o art. 75-D da CLT , "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito .". Ainda, tanto a Medida Provisória nº 927 /2020 (art. 4º, § 4º), quanto a Medida Provisória nº 1046 /2021 (art. 3º, § 4º), previam que, na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos, nem a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, caberia ao empregador fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura. No caso, inexiste contrato por escrito a respeito do teletrabalho e do ressarcimento de despesas, sendo incontroverso que a ré não pagava nenhuma ajusta de custo nesse período. Ocorre que o autor não juntou nenhum comprovante de despesas para demonstrar que houve efetivo aumento na conta de energia elétrica e necessidade de contratação de pacote de banda larga. É certo que o empregador deve arcar com os riscos da atividade econômica. No entanto, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabe ao autor provar a alegada elevação dos custos com energia elétrica e banda larga (art. 818 , I , da CLT ), do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento, no particular.

RESCISÃO INDIRETA. A falta de imediatidade na reação do empregado é suficiente para afastar a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta. Sem a imediatidade da reação do empregado, resta configurado perdão tácito por eventuais faltas patronais cometidas.

DANO MORAL TRABALHISTA. REQUISITOS CONFIGURADORES NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo como trabalhador. Não demonstrada a ocorrência de dano que maculasse a honra e a dignidade do empregado, é indevida a indenização por danos morais. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT18, ROT - XXXXX-90.2021.5.18.0015 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 24/11/2021)

UNICIDADE CONTRATUAL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento da unicidade contratual pressupõe a inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços ou a demonstração de que a ruptura contratual seguida de nova admissão visou fraudar a legislação trabalhista. Não demonstradas tais circunstâncias não há se reconhecer a unicidade contratual.