Bem Determinado em Jurisprudência

Inventário – Direitos hereditários – Cessão – Bem determinado – Possibilidade. O fato de a escritura de cessão de direitos hereditários contemplar determinado bem não a torna ineficaz, mas condiciona sua validade ao fato de a partilha, efetivamente, atribuir o bem ao herdeiro cedente, uma vez que somente com a partilha estará fixado e definido o que cabe materialmente a cada um. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 1.793 DO CC/02 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1.793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4. Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido.

INVENTÁRIO – VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA DO ESPÓLIO – DEPÓSITO NOS AUTOS BEM DETERMINADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DENEGADO - "PATHOS" COBERTA PELO CONTRATO – CUSTEIO BEM DETERMINADO - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO – SENTENÇA CONFIRMADA – APELOS DESPROVIDOS.

AGRAVO INTERNO CÍVEL NA APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXIGIBILIDADE. EXPURGO BEM DETERMINADO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 972. TARIFA DE AVALIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPURGO BEM DETERMINADO. LAUDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SERVIÇO NÃO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO CÍVEL NA APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXIGIBILIDADE. EXPURGO BEM DETERMINADO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 972. TARIFA DE AVALIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPURGO BEM DETERMINADO. LAUDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SERVIÇO NÃO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TEMA XXXXX/STJ. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IMPROPRIEDADE. NADA HÁ A DECLARAR OU A INTEGRAR NO ARESTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Execução. Legitimidade. Não é dado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, como bem determinado no art. 18 do CPC . Assim, não tem o executado legitimidade e interesse em recorrer no sentido de que seu cônjuge é coproprietário do bem penhorado (motocicleta) e o utiliza como instrumento de trabalho.

PLANO DE SAÚDE - PACTO FIRMADO EM 1991 - INAPLICABILIDADE DA LEI DE REGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - INVIABILIDADE - TERAPÊUTICA PRESCRITA POR ESCULÁPIO - FORNECIMENTO BEM DETERMINADO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PLANO DE SAÚDE – EDEMA MACULAR CISTÓIDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FÁRMACO – INVIABILIDADE – DROGA LEGALIZADA PRESCRITA POR ESCULÁPIO – FORNECIMENTO BEM DETERMINADO – ROL DA ANS COM INTERPRETAR PRÓ CONSUMIDOR – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO.

PLANO DE SAÚDE - LINFOMA FOLICULAR - NEGATIVA DE FÁRMACO – INVIABILIDADE – DROGA PRESCRITA POR ESCULÁPIO – FORNECIMENTO BEM DETERMINADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO.