Contradições em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA CONSTATADA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. 3. No presente caso, a autora demonstrou a ocorrência de contradição interna no julgado, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício, julgando o recurso especial inadmissível, no ponto, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial da ré. Prejudicados os embargos de declaração da ré.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Fere a presunção de inocência, como regra probatória, prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista no art. 156 do CPP , o princípio do in dubio pro reo e o dever de motivação, transparência e controle social a que os julgamentos do Poder Judiciário estão submetidos por força do art. 93 , IX , da Constituição Federal , a sentença que condena o réu quando insuficientes os elementos de prova e diante de dúvida razoável e versões divergentes nos depoimentos da vítima. 2. A versão apresentada pela vítima em sede inquisitorial diverge da prestada em juízo e, não bastasse isso, encontra-se isolada nos autos, não havendo qualquer outro elemento que corrobore as suas alegações, dado que não houve testemunhas oculares. 3. Seja pela contradição nos depoimentos da vítima, seja pelo fato de tal depoimento, caso não houvesse contradição, não ter sido corroborado por outras provas, o réu deve ser absolvido. 4. O direito e processo penal não podem sofrer relativizações em sua dogmática, pois se está diante de um dos principais direitos do cidadão: sua liberdade. O processo penal é, antes de mais nada, uma garantia do acusado contra os arbítrios do Estado e não um rito preestabelecido para a condenação certa. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO OBREIRO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal para sua comprovação, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Inexistindo prova suficiente de sobrejornada, considerando-se a ausência de credibilidade dos depoimentos das testemunhas, bem como a divergência entre as jornadas declinadas no depoimento pessoal pelo obreiro e pela testemunha inquirida, improcedem os pedidos de pagamento de horas extras, além do intervalo intrajornada. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No julgamento da ADI 5766 , em 20/10/21, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º e art. 791-A , § 4º, CLT . Considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes conferidos à decisão supra (art. 102 , § 2º , CF/88 ), não são devidos honorários advocatícios pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição dos embargos de declaração pretendeu a manifestação do Juízo sobre pontos essenciais para o deslinde da matéria discutida, mostrando-se regular o exercício desse direito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE. - Se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, resta caracterizada a sua nulidade - Sentença anulada - Recurso prejudicado.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTRADIÇÃO. TESE INICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO OBREIRO. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal para sua comprovação, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Inexistindo prova suficiente de sobrejornada, além de divergência entre as jornadas declinadas na exordial e a descrita no depoimento pessoal obreiro, improcede o pedido de horas extras.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROVA ILÍCITA - AFASTAMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - EVIDENTE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO. 1. O exame da prova e a sua valoração pelo magistrado, ainda que de forma concisa, afastam a tese de nulidade do ato decisório por ausência de fundamentação. 2. A livre e espontânea autorização de morador para ingresso dos policiais militares em sua residência, sem mandado judicial, visando à verificação de flagrante, não conduz à ilicitude da prova, mormente quando confirmada por escrito. 3. Aos depoimentos prestados pelos policiais militares confere-se a mesma validade e relevância que qualifica as demais provas. 4. A evidente contradição entre os depoimentos prestados pelos policiais militares alimenta dúvida em favor dos acusados, especialmente quando faltam outros elementos robustos e eficazes à demonstração da autoria. 5. A dúvida quanto à autoria delitiva justifica a absolvição, porque somente a certeza é base legítima de condenação.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL E AQUELES DECLINADOS EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL. O depoimento pessoal é o meio de prova destinado a obter o esclarecimento dos fatos da causa, sendo dever do Magistrado fazê-lo, em homenagem ao princípio da busca da verdade real. Evidenciada contradição insuperável entre os fatos declinados na prefacial e aqueles descritos pela parte autora em seu depoimento em Juízo, restam indevidas as horas extraordinárias postuladas. Apelo obreiro desprovido.