Delito de Receptação Não Configurado em Jurisprudência

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Conduta típica – Estado de necessidade não configurado – Crime de perigo abstrato – Manutenção da condenação – Pena, regime e substituição bem dosados RECEPTAÇÃO – Insuficiência probatória quanto ao dolo na conduta do acusado – Ausência de prova da ciência da origem criminosa do bem – Posse do aparelho que, por si só, não autoriza decreto condenatório – Absolvição, com fulcro no art. 386 , VII , CPP – Recurso parcialmente provido (voto nº 47334).

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Diante do cenário trazido aos autos, não se pode concluir, com a certeza necessária, pela caracterização do crime de receptação. Em que pese a compreensão de que em casos dessa natureza, cabe ao acusado o dever de explicar a origem do bem, portanto gera a presunção de sua responsabilidade, todavia, a versão contada pelo apelante não pode ser descartada a estanque. O réu afirma que consultou no site próprio se o produto tinha alguma restrição, mas que não imprimiu a consulta, o que não considero descabido. Quanto a não haver nenhuma informação, o policial cível confirmou que o site não é atualizado de forma automática, o que pode ter gerado o delay alegado pelo réu. Por fim, o policial afirma que o réu se assustou quando soube que o aparelho celular era produto de crime. Ou seja, ou o acusado é bom ator ou, de fato, não tinha noção de que estava com um produto de origem ilícita. Apesar de a materialidade restar evidenciada, a prova dos autos não é cristalina no que diz respeito à prévia ciência do acusado em adquirir o bem que sabia ser produto de ilícito, não restando configurado o dolo caracterizador do tipo penal ou mesmo que o réu tinha condições de presumir que o aparelho celular era produto de roubo. A dúvida deve beneficiá-lo, para absolvê-lo, com incidência do princípio do in dubio pro reo e fulcro no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . RECURSO PROVIDO.

Roubo e receptação – Absolvição imposta pela origem – Insurgência ministerial voltada à condenação dos réus – Conjunto probatório suficiente para a condenação de Josef – Violência, contudo, empreendida contra a coisa que guarnecia a 'res' - Desclassificação para o delito de furto pertinente – Réu que ostenta mau antecedente e é reincidente específico – Regime semiaberto que se mostra ajustado ao início do cumprimento da sanção – Delito de receptação, por outro lado, não configurado – Fragilidade do conjunto probatório – Dúvida razoável que deve favorecer os réus Alexandre e Diego – Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviabilidade no reconhecimento do pleito de absolvição do delito de receptação baseando-se no princípio da especialidade, haja vista tratar-se de crimes autônomos com natureza jurídica e bens tutelados distintos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REGIME PRISIONAL GRAVOSO. 1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DIVERSO. 2. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 269 STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 180 , §§ 1º E 2º ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PERTINÊNCIA. TIPO PENAL EM TELA QUE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, DEPENDE DA EXISTÊNCIA DO DELITO ANTERIOR. CONTEXTO PROBRATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM APREENDIDO. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 E ART. 180 , CAPUT, E ART. 311 , CAPUT, AMBOS DO CP ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343 /06)– TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INDICAR A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – CABIMENTO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT DO CP )– ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistentes nas particularidades da prisão e dos esclarecimentos em juízo prestado pelos policiais que atuaram na ocorrência, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pelo delito de tráfico tal como proferida; Para a consumação do delito de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo estável e permanente dirigido à prática dos crimes previstos nos arts. 33 , caput da Lei de Drogas , sem o que não há subsunção da conduta ao art. 35 desse mesmo Estatuto. In casu, não há notícia de que houve uma investigação preliminar no sentido de permitir concluir que o apelante e terceiros não identificados desenvolviam com habitualidade a atividade ilícita, muito menos que entre eles havia um liame perene e estável dirigido ao tráfico exigida para a consumação do crime de associação ao tráfico. Dessa forma, ausente a prova da união efetiva e estável para o tráfico de drogas, deve o apelante ser absolvido com amparo no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ; Com relação ao delito de receptação, a autoria e materialidade restaram comprovadas durante a persecução processual. Inconsistente a negativa de autoria do delito de receptação dolosa quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante possuía plena consciência de que o veículo é produto de crime. Recurso a que, contra o parecer, dou parcial provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º , INCISO XI , DA CARTA DA REPUBLICA – AFASTADA – QUESTÃO DE FUNDO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO – TESTEMUNHA QUE DECLARA EM JUÍZO QUE ADQUIRIU ESTUPEFACIENTE NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA – PENAS-BASES DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS MODULADORAS ATINENTES À NATUREZA DA DROGA E CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS DELITOS – MANTIDAS – TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA – NÃO CONFIGURADO – RÉ QUE MANTINHA EM SUA MORADIA PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE NARCÓTICOS – FATO QUE INDICA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – DELITO DE RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TEMERÁRIO – PATAMAR UTILIZADO PELA MAGISTRADA A QUO NA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INALTERADO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CARTA DA REPUBLICA – AFASTADA – QUESTÃO DE FUNDO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO – TESTEMUNHA QUE DECLARA EM JUÍZO QUE ADQUIRIU ESTUPEFACIENTE NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA – PENAS-BASES DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS MODULADORAS ATINENTES À NATUREZA DA DROGA E CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS DELITOS – MANTIDAS – TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA – NÃO CONFIGURADO – RÉ QUE MANTINHA EM SUA MORADIA PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE NARCÓTICOS – FATO QUE INDICA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – DELITO DE RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TEMERÁRIO – PATAMAR UTILIZADO PELA MAGISTRADA A QUO NA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INALTERADO – RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO POR VALOR BEM INFERIOR AO DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE O AGENTE SABIA OU TINHA CONDIÇÕIES DE SABER QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha condições de saber a origem criminosa dos bens, impõe-se a condenação pelo delito de receptação qualificada, não sendo possível a absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa - O delito de receptação qualificada se configura quando o agente adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime - A aquisição do bem em valor bem inferior ao de mercado tem o condão de evidenciar a origem ilícita do bem.