Fase Meramente Eliminatória em Jurisprudência

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 01/2017. NATUREZA DE SUAS FASES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E ABRANGENTE. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PROVAS DISCURSIVA E PRÁTICA. NATUREZA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA. CÔMPUTO DE PONTOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FINAL. PERTINÊNCIA. DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. - A interpretação abrangente e teleológica dos itens do Edital nº 01/2017 do concurso promovido pelo Município de Divinópolis, aliada à regra da eficiência, permite formar conclusão no sentido de que as provas prática e discursiva tinham caráter eliminatório e classificatório e que a pontuação final é resultado do somatório de notas das provas. A expressão 'quando for o caso' no item 10.2 reforça que o somatório das notas nas referidas fases deve ser computado, o que não ocorre nas fases em que só se previa habilitação/aptidão, e não escala valorativa de classificação (prova física e avaliação psicológica) - Acolhe-se o incidente para definir tese jurídica segundo a qual "à luz de interpretação abrangente e teleológica do Edital 01/2017 que regeu concurso público no Município de Divinópolis, as provas discursiva e prática possuem caráter eliminatório e classificatório, sendo válido o cômputo dos pontos obtidos em tais fases para atribuição da nota final e classificação do candidato."

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. CANDIDATO COM NOTA FINAL ABAIXO DO CORTE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FASE DE TÍTULOS MERAMENTE ACESSÓRIA E NÃO ELIMINATÓRIA. LIMINAR QUE RESTABELECEU O CERTAME CASSADA. NECESSIDADE. RETORNO DOS CANDIDATOS AO STATUS QUO ANTE. SOLUÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RETIFICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99 , § 3º , do CPC . Portanto, inexistindo prova robusta da capacitação financeira ou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração emitida, a gratuidade de justiça deve ser deferida. 2. Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante, a prova de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública não pode ostentar natureza eliminatória, já que se presta apenas para classificar os candidatos, jamais justificando a eliminação do certamente. 3. Inexiste ilegalidade na alteração da situação do apelante em decorrência da reinclusão e reclassificação de outros candidatos após a consideração dos resultados obtidos apenas na primeira fase (provas objetivas e discursivas), haja vista que o desempenho do apelante não foi suficiente para a convocação para a segunda etapa (o curso de formação), isto é, sua pontuação foi inferior à obtida por aqueles que haviam sido indevidamente eliminados na fase de títulos. Deveras, a reclassificação dos candidatos constitui medida de justiça com aqueles que obtiveram pontuação superior à do apelante e que, mesmo assim, seriam preteridos, garantindo o respeito aos princípios norteadores da administração pública, dentre eles a legalidade, a isonomia e a segurança jurídica. 4. Não há expectativa de direito, tampouco direito subjetivo à nomeação decorrentes de atos praticados com fundamento em medida liminar. Isso porque, cessada a eficácia da medida liminar, seus efeitos devem ser desconsiderados, retornando as coisas ao status quo ante, pois os atos praticados com fundamento na medida liminar possuem caráter precário, não se consolidando nem mesmo pelo transcurso do tempo. 5. Em razão da não aprovação do apelante, assim como da ausência de ilegalidade no ato de reclassificação e homologação do resultado final do certame, inexiste direito líquido e certo de o apelante figurar na lista de aprovados para o cargo de perito criminal, terceira classe, da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. 6. Apelação conhecida e provida em parte.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EFETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA – UFRB. APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva a anulação do ato administrativo que o considerou eliminado no concurso público para o cargo de Professor Efetivo, Assistente A, na área de Bacharelado em Matemática da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, sob o fundamento de que foram utilizados critérios para o cálculo da pontuação final no certame em desacordo com Edital e a Resolução do CONAC nº 03/2013. II – O edital do certame em referência estabeleceu que a nota obtida na prova de títulos tem a finalidade apenas de classificar os candidatos já aprovados nas demais etapas, de modo que a sua inclusão na média ponderada aritmética, utilizada para compor a nota final do candidato no certame, contraria as regras do edital, vez que, ao eliminar o candidato com nota final inferior ao mínimo estabelecido para as provas eliminatórias, confere-se o caráter eliminatório à prova de títulos. III – Afigura-se abusivo o ato administrativo que eliminou o candidato, em decorrência da pontuação obtida na prova de títulos, quando o edital regulador do certame atribuiu apenas o caráter classificatório para aludida etapa, mormente no caso dos autos em que o impetrante obteve nota superior ao mínimo necessário nas provas eliminatórias, com pontuação suficiente para ser classificado dentro no número de vagas, restando ferido, na espécie, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. IV – Assegurado ao impetrante, por decisão liminar deferida, em 13/05/2014, e confirmada por sentença, o direito ao prosseguimento no certame e posterior nomeação, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. V – Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reparação de dano moral. São Paulo. Concurso público para a carreira de Soldado da Polícia Militar – Edital n. DP-2/321/19. Candidato excluído na fase de investigação social. Possibilidade. Apelante que possui amplo histórico de violência e agressividade em âmbito familiar, social e escolar, além de anotação de inadimplemento contumaz e convivência em ambiente delituoso. Prescrição da pretensão punitiva que, a despeito de extinguir a punibilidade, não afasta a ocorrência do grave fato criminal por ele perpetrado (lesão corporal seguida de morte). Fase eliminatória que conta com previsão no edital, ao qual aderiu o candidato ao se inscrever. Eliminação que decorreu da aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da investigação social, cuja higidez não foi infirmada. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 088/2019 – GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE PREVIA CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-95.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.10.2021)

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 088/2019 – GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE PREVIA CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.10.2021)

APELAÇÃO. Ação de cognição. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato considerado inapto na fase eliminatória (exames médicos) por ser portador de desvio de septo. Ato administrativo ilegal, no caso específico. 1. Laudo pericial que atesta que a obstrução nasal do autor não é significativa do ponto de vista clínico, tratando de desvio discreto e de grau leve e que não prejudica o exercício da função pública almejada. 2. Administração deve se pautar por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inúmeros precedentes da C. Corte Paulista. 3. Declaração de nulidade do ato administrativo e retorno do autor às próximas fases do certame. Confirmação da r. sentença de parcial procedência. 4. Sucumbência recíproca das partes. Majoração da verba honorária, por conta do trabalho extra realizado na instância recursal. Exegese do art. 85 , § 11 , do CPC . 5. Apelo não provido.