Ilegitimidade dos Agravantes em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AGRAVANTE (RÉ/RECONVINTE NOS AUTOS DA USUCAPIÃO) NO IMÓVEL. (1) ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIOS EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (3) MÉRITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE AS PARTES. VIGÊNCIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS, DEVENDO HAVER INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIR SE A DETENÇÃO INICIAL TRANSMUDOU EM POSSE. (4) DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2022)

GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do grupo econômico não basta a identidade de sócios, do empreendimento explorado e tampouco a comprovação de mera relação de coordenação e/ou convergência de interesses, sendo necessário para tanto, nos termos dos § 2º do art. 2º da CLT , a demonstração de relação hierárquica, denotada pela direção, controle ou administração, na esteira do entendimento pacificado no âmbito da SBDI-I do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PROCESSA PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DAS EMPRESAS CUJO PATRIMÔNIO SE PRETENDE ATINGIR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPIDO DE CARGA DECISÓRIA. ART. 1001 DO CPC . ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE (SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA ORIGINÁRIA) PARA SE INSURGIR CONTRA ARRESTO DECRETADO EM DESFAVOR DE TERCEIROS. ARTS. 17 E 18 DO CPC . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932 , III , DO CPC . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO C/C ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PENHORA SOBRE DIREITOS DE TERCEIROS NÃO EXECUTADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO CPC ). NÃO CONHECIMENTO. 2. INCONFORMISMO CONTRA O DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DA EXECUTADA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. AFRONTA AO ARTIGO 860 , CPC . CONSTRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS OU EXPECTATIVA DE DIREITOS DA EXECUTADA, RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCELA PROVIDO. VISTOS (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.02.2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PROCESSA PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DAS EMPRESAS CUJO PATRIMÔNIO SE PRETENDE ATINGIR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPIDO DE CARGA DECISÓRIA. ART. 1001 DO CPC . ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE (SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA ORIGINÁRIA) PARA SE INSURGIR CONTRA ARRESTO DECRETADO EM DESFAVOR DE TERCEIROS. ARTS. 17 E 18 DO CPC . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932 , III , DO CPC . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0000 /1 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos executados buscando a reforma da r. decisão que consignou a violação cometida por eles em descumprimento a ordem de depósito de 10% do valor do faturamento líquido - alegaram ainda ausência da aplicação do disposto no art. 792 , § 4º , do CPC - além de investirem contra a determinação da indisponibilidade de bens de terceiros – impossibilidade – questionamento quanto à violação cometida pelos agravados realizada apenas em sede recursal – risco de supressão de instância – impossibilidade de análise nessa alçada recursal – ilegitimidade dos agravantes quanto a pretensão de resguardar direito de terceiro – eventual prejuízo a terceiros de boa-fé somente por esses pode ser alegado – recurso não conhecido nessa parte – de outro modo, o juízo a quo segue o disposto no § 4º, art. 792 , ao contrário das alegações dos agravantes – recurso não provido nessa extensão DISPOSITIVO: recurso não provido, na parte conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES – ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES RESPONDIAM PELA DÍVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA E NÃO SUBSIDIÁRIA – ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE APESAR DE TER SIDO DECLARADA EXTINTA, NÃO APROVEITOU OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, MAS APENAS A DEVEDORA PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL DESDE O ANO DE 2007. DÉBITOS INSCRITOS NA CDA POSTERIORMENTE À VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE REGISTRO DE ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA EXECUÇÃO FISCAL NO TOCANTE À PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DETERMINA A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO QUITADO PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. NULIDADE QUE CABE AO ESPÓLIO, PARTE INTERESSADA, ALEGAR NO PROCESSO QUE TRAMITA EM FACE DELE NO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. DIREITO DE HERANÇA. DISCUSSÃO TRAZIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE QUANDO PROVOVOU O JUÍZO A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE NÃO ENSEJAM CONCLUIR QUE PARTE DA VERBA A SER QUITADA PELO AGRAVADO REFERE-SE AS CUSTAS DEVIDAS AO AGRAVANTE. NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO EXTRA PETITA. MANDADO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA QUE SE DEU EM FACE DO ESPÓLIO DO PROCURADOR QUE ATUOU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO OBSERVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DE CUJUS QUE, À EPOCA, SUBSTABELECEU COM RESERVAS DE PODERES PARA OS CAUSÍDICOS ATUAIS DO AGRAVANTE. ART. 26 DA LEI Nº 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DAQUELE PERÍODO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O TEMPO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. DECISÃO ESCORREITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE SE DÁ SOBRE A COTA PARTE DO ADVOGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS PROCURADORES. INSURGÊNCIA QUE CABE AO ESPÓLIO NOS AUTOS EM QUE É DEMANDADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RETOCADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-48.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.05.2022)