Imóvel Dado em Garantia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMAS BANCENJUD E/OU SISBAJUD. DESCABIMENTO IN CASU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 , § 3º , DO NCPC . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INAPTIDÃO, INSUFICIÊNCIA OU DEMAIS VÍCIOS QUANTO AO BEM DADO EM GARANTIA – DECISÃO REFORMADA. 1. Da redação do § 3º, art. 835 , do CPC , conclui-se que, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a legislação processual civil dá preferência à penhora da coisa dada em garantia. 2. Não obstante seja possível a flexibilização da regra insculpida no § 3º , do art. 835 , do CPC , a fim de conferir ao credor a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia, tal entendimento somente se aplica em situações excepcionais, notadamente quando o bem dado em garantia é impróprio ou insuficiente para a satisfação do débito, devendo tais situações serem demonstradas concretamente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-43.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. Decisão agravada que a rejeitou. Irresignação dos executados. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Imóvel dado em garantia hipotecária ao credor. Exceção legal de oponibilidade da impenhorabilidade do bem (artigo 3º , V da Lei nº 8.009 /1990). Renúncia expressa acerca da impenhorabilidade. Alegar a impenhorabilidade de imóvel dado em garantia real, sob o fundamento de tratar-se de bem de família, afronta a boa-fé objetiva que deve estar presente em todo negócio jurídico. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE DÍVIDA POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. EMPRÉSTIMO QUE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 3. Na hipótese, a Corte estadual consignou que o empréstimo firmado por um dos sócios da empresa devedora reverteu-se em benefício da entidade familiar, o que afasta a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. A alteração dessa conclusão demanda revolvimento de matéria fática, vedada pela Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – GARANTIA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESVIO DE FINALIDADE DA LEI – IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - ART. 22 , § 1º DA LEI N. 9.514 /97 – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA CONTRADITÓRIA E OFENSA À BOA-FÉ - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – VALOR ATUALIZADO – EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Da redação do art. 22 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997 tem-se que o imóvel pode ser dado em garantia de alienação fiduciária para outra operação de crédito que não seja relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário. O devedor que ofertar bem familiar em garantia para obtenção de empréstimo, não pode, posteriormente, alegar sua impenhorabilidade, por configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e ofensa à boa-fé objetiva. Não há configuração de excesso de garantia ofertada pela diferença do valor da avaliação do imóvel quando da assinatura do imóvel e o atual, se o contrato prevê a atualização do valor pelos mesmos índices da dívida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO CONTRATO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO V , DO ARTIGO 3º , DA LEI 8.009 /90. GARANTIDORES DA DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, pois o imóvel foi dado em garantia pelos únicos sócios da empresa executada e não há demonstração de que a entidade familiar não tenha se beneficiado dos valores auferidos com o contrato objeto da execução.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-50.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA DE CONTRATO. BEM IMÓVEL. GARANTIA EM FAVOR DA COOPERATIVA CREDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR/AVALISTA. PROVEITO DO CASAL. 1. O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído pela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de família, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício da própria entidade familiar. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido para passar dizer que não houve a comprovação de que o empréstimo se reverteu em benefício da família, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial .Incidência da súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-72.2022.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO DAYCOVAL S/A APELADO : MAURÍCIO COUTINHO DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI FEDERAL Nº 9.514 /97. FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DECLARADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 ? Embora válidas as notificações do devedor fiduciante para pagamento das prestações em aberto, além da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia por alienação fiduciária no financiamento firmado entre as partes, a Lei 9.514 /97 prevê a necessidade de comunicação do devedor sobre as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais (art. 27, § 2º-A). Não comprovada a efetiva notificação do devedor fiduciante sobre a realização de leilão do imóvel, correta a sentença que declarou a nulidade do ato, ilação em consonância com recentes julgados deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 ? Apelo conhecido e desprovido. 3 ? Honorários advocatícios majorados em grau recursal, a teor do art. 85 , § 11 , Código de Processo Civil .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO. Considerando as tentativas de citação frustradas do devedor, é possível o deferimento de arresto do imóvel dado em garantia nos contratos objeto da execução, conforme previsão contida no art. 830 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedade rural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura). 2. No caso, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, cujos requisitos foram reconhecidos nas vias ordinárias com fundamento nas provas encartadas aos autos, em especial, certidão de oficial de justiça e a própria qualificação dos devedores indicada nos títulos em execução, escapa ao conhecimento desta Corte Superior, porquanto seria imprescindível o reexame dos fatos e provas (Súmula 7 /STJ). 3. A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009 /1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – Execução hipotecária – Penhora de imóveis dados em garantia hipotecária – Pequena propriedade rural inferior a quatro módulos fiscais – Imóvel dado em garantia hipotecária - Inoponibilidade Inteligência do art. 3º , inc. V , da Lei n. 8.009 /1990, aplicável analogicamente: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido, pelo devedor, como garantia real, hipótese em que pode ser aplicado por analogia o art. 3º , inc. V , da Lei n. 8.009 /1990. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO PROVIDO.