Incompetência da Justiça do Trabalho em Jurisprudência

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CIVIL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Pelo que dos autos consta, a relação formalmente existente entre as partes era um contrato de prestação de serviços mantido entre duas pessoas jurídicas. A questão sobre eventual vício de vontade da reclamante, ou nulidade, ou ainda irregularidade, por conta do contrato acima mencionado, deve ser dirimida, inicialmente, pela Justiça Comum. Invoca-se o precedente da RCL 46.443 MC/PE, de Lavra do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. Declara-se de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação desta demanda.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL/COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Nos termos do recente posicionamento do E. STF, apenas após o exame pelo Juízo Cível sobre eventual irregularidade, vício ou nulidade da relação jurídica existente entre as pessoas jurídicas, uma delas de titularidade do autor, e reconhecimento pela Justiça Comum de alguma daquelas hipóteses, é que haveria a incidência da primeira parte do inciso I , do artigo 114 , da Constituição Federal , possibilitando o processamento da ação perante esta Justiça do Trabalho.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR PELA LEI Nº 11.442 /07. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. Em tese, com base na pretensão formulada pelo autor, haveria de se reconhecer que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da controvérsia, haja vista que a discussão limita-se à análise prévia à configuração do contrato de transporte autônomo de cargas, ou seja, à existência de relação de emprego, consoante os pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º , CLT , nos termos do art. 114 , CF/88 . Todavia, no julgamento da ADC n.48, o Pleno do STF, reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 11442 /07, reconhecendo, portanto, a natureza comercial da relação firmada com base na mencionada legislação, bem como a validade da relação de transporte autônomo de cargas, afastando a configuração do vínculo de emprego em tais circunstâncias, sendo que, em sede de Reclamações Constitucionais, o STF reconheceu que, ainda que se discuta questão prévia sobre eventual fraude à relação de emprego, em razão da invalidade do contrato de transporte autônomo de cargas firmado com base na Lei n. 11442 /07 e existência dos pressupostos dos arts. 2º e 3º , CLT , a competência para a apreciação da matéria é da Justiça Comum. Nessa perspectiva, forçosa a manutenção da sentença que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA PELO EMPREGADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ- LAS . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário XXXXX , relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu que não cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, débitos de contribuição social para o INSS, com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais relativas aos recolhimentos que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato de trabalho.

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, há alegação de violação do art. 114 , IX da CF , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TEMA 550 DA TABELA EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114 , IX da CF . II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TEMA 550 DA TABELA EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte era no sentido de que a Justiça do Trabalho detinha competência material, com fulcro no artigo 114 , I e IX , da CF , alterado pela Emenda Constitucional n.º 45 /2004, para processar e julgar demandas oriundas da relação de trabalho, inclusive proveniente de lide envolvendo representante comercial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.003 , em 28/9/2020, fixou tese no sentido de declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, por entender que não há relação de emprego entre as partes. Logo, em atenção ao precedente firmado pelo STF, de caráter vinculante, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Comum. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização/retificação dos dados do empregado-segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins, por se tratar de matéria de cunho previdenciário. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. Não compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia que tem por fundamento eventual nulidade da relação jurídica de natureza civil e que o próprio diploma normativo impõe regramentos para configuração de relação comercial de natureza civil. Compete à Justiça Comum apreciar a presença dos pressupostos e requisitos legais da lei na qual se ampara a relação jurídica, ainda que o pedido tenha por fundamento fraude à legislação trabalhista. Somente na hipótese de não terem sido preenchidos os requisitos impostos na lei, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica frente aos parâmetros das normas celetistas.

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, a despeito das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, não é competente para apreciar e julgar pedido resultante de vínculo meramente civil. Apelo improvido. (Processo: ROT - XXXXX-55.2019.5.06.0103, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 27/01/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/01/2022)

CONTRATO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPEDITIVOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Evidenciado pelo conjunto probatório produzido nos autos e dos fundamentos que foram as razões de pedir firmadas pelo Autor que a matéria sob análise versa sobre as obrigações ajustadas em contrato cível de prestação de serviços e a legalidades dos dispositivos legais que condicionam critérios obstativos ao cumprimento do contrato, temas de natureza cível que foge da competência desta Justiça do Trabalho a qual é declinada para uma das Varas Cíveis da Federais com circunscrição judiciária no Distrito Federal. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, ficando prejudicado o exame das demais matérias recursais.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO . Demonstrada a possível violação do art. 114 , I , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. O Tribunal Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que "o que define a competência é o pedido e a causa de pedir. No caso, o pedido formulado na inicial diz respeito ao pagamento de adicional de insalubridade" . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI XXXXX-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114 , I , da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte regional, o vínculo entre o reclamante e o Estado reclamado é estatutário. Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidor estatutário e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há falar em competência desta Justiça especializada. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Recurso de revista conhecido e provido.