Irresignação da Autarquia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE, POR ACIDENTE DE TRABALHO, AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.02.2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Cível n. XXXXX-61.2017.8.15.0001. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Procurador: José Wilson Germano de Figueiredo (OAB/PB n. 4.008). Apelada: Eni Gonçalves Costa. Advogado: Rafael Augusto Pinto Carvalho (OAB/PB n. 15.570). APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PRE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º , DA LEI Nº 12.842 /2013 E ARTIGOS 42 , § 1º E 60 , § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.11.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO OBJURGADA QUE JULGOU DE FORMA PARCIAL E ANTECIPADA O MÉRITO PARA CONDENAR O RÉU A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL RÉ – TESE DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA SUPORTADA PELO AGRAVADO E O ACIDENTE OCORRIDO EM 2011 QUE FOI RECONHECIDO PELO INSS EM OUTRA DEMANDA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213 /1991 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-55.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 12.07.2021)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL NÃO RESTOU COMPROVADA. DESACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL: ATESTARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CASO CONCRETO QUE SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI Nº. 8.213 /1991. BENEFÍCIO DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: INPC – CONFORME RESP Nº. 492.221/PR (TEMA 905 STJ) – JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-73.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUXÍLIO-ACIDENTE – APELAÇÃO CÍVEL (1) MARLI KUREK MIORANDO – AUXILIAR DE PRODUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A AUTARQUIA FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIORMENTE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA SEGURADA – PLEITO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CABIMENTO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR – CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA QUE APONTAM PELAS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – SEGURADA JOVEM E COM POSSIBILIDADE DE CIRURGIA REPARADORA DAS LESÕES CAUSADORAS DA DEFICIÊNCIA NO OMBRO ESQUERDO - APELAÇÃO CÍVEL (02) INSURGÊNCIA DO INSS- IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA REQUERIDA – SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA PERITA NOMEADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTARQUIA DE FATOS REALMENTE RELEVANTES SUFICIENTES PARA ANULAR A PROVA PRODUZIDA – TESE RECHAÇADA – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO DA EXPERT – PRECLUSÃO - ACOLHIDA A REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - DÉFICIT FUNCIONAL QUE NECESSITA DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL NESSE SENTIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021)

direito civil e processual civil – embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE PROCESSUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE CONSIDERADO NOVO BENEFÍCIO – ALEGAÇÕES AFASTADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM QUANTO AO TEMA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – inteligência do art. 1.025 do cpc – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2021)

Processo nº: XXXXX-49.2017.8.15.0331 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB APELADO: MAYALISON VIEIRA DA SILVA EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DE QUE O ...

embargos de declaração – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM SOBRESTAMENTO PARCIAL POR FORÇA DO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.10.2022)