Multa Imposta Pela Fepam em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Ausência de ilegalidade no auto de infração levado a efeito pela FEPAM. O contexto probatório documental coletado na esfera administrativa, que deu sustentação à aplicação da advertência e das multas, autoriza a conclusão adotada pela FEPAM quanto à ocorrência das infrações ambientais, circunstância que não foi rechaçada na via judicial. 2. Não há óbice à aplicação das duas multas (simples e em dobro), tendo em vista que a multa simples foi aplicada em virtude da infração constatada pelos servidores da FEPAM, ao passo que a multa em dobro foi imposta em decorrência do não cumprimento integral das determinações contidas no auto de infração, não se tratando do mesmo fato gerador.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELA FEPAM DEVIDO AO NÃO ATENDIMENTO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS POR DITO ÓRGÃO PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO CORPO RECEPTOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. CDA. NULIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER - FEPAM - AUTO DE INFRAÇÃO - Nº 932/2014. ADVERTÊNCIA E MULTA. ILEGALIDADE NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO EVIDENCIADAS. NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO AS ILEGALIDADES NA FIXAÇÃO E NA PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES - APONTAMENTOS OBJETIVOS DAS DATAS; DA INFRAÇÃO; DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; DAS PENALIDADES RESPECTIVAS E DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA.DE IGUAL FORMA, NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA AUTUAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL. ART. 1.010 , INCISOS II E III , DO CPC . 1. O art. 17 , § 3º , da Lei Complementar nº 140 /2011 prevê o exercício da fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, subsidiariamente, pelos entes federativos, não havendo falar em incompetência da FEPAM para lavratura do auto de infração. 2. No mérito, ausência de impugnação efetiva aos fundamentos alinhados no decisório de primeiro grau. 3. A sentença reconheceu que a parte autora faltou com a verdade sobre a situação fática que originou o auto de infração, reconhecendo a litigância de má-fé pela sustentação de argumentos relativos a outro evento gerador de infração ambiental diversa. 4. Razões recursais que reeditam a afirmação relativa a fatos distintos, reeditando argumentos estranhos ao objeto da lide, dissociados, portanto, dos fundamentos da sentença. 5. Deixou o recorrente de fundamentar e pontuar as razões de fato e de direito que ensejariam, segundo seu entendimento, a reforma do decisório. Inobservância do disposto no art. 1.010 , incisos II e III , CPC . 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 7. Sentença de extinção na origem.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA. PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. 1. Em se tratando de multa cuja execução segue o rito estabelecido para as execuções fiscais, possível a aplicação analógica do disposto no Código Tributário Nacional . 2. Assim, possível a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo PROCON, nos termos do que dispõe o artigo 151 , inciso III , do CTN , desde que integral e em dinheiro, na forma da Súmula 121 do STJ. 3. Liminar deferida na origem, mediante o depósito do valor da multa, no prazo de 15 dias.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. PROVA TÉCNICA VALORADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIONIAL IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA INDEMONSTRADA. 1. Prova judicilizada que se mostra apta a comprovar, satisfatoriamente, a inexistência de impacto ambiental nos moldes em que preconizado pela fiscalização ultimada pela FEPAM. Isso porque restou demonstrado que a esterqueira de responsabilidade da empresa autora não está localizada em área de preservação permanente, sendo que os dejetos suínos e bovinos não são liberados em quaisquer recursos hídricos naturais, mas apenas aplicados em solo agrícola como fertilizante já tratado ou estabilizado. 2. O controle que se faz nesta sede concerne unicamente à legalidade da autuação levada a efeito pela FEPAM, no sentido de se verificar se os motivos que embasaram a aplicação da multa - a partir do que se fez constar no respectivo auto de infração e no relatório de fiscalização - realmente encontram fundamento na realidade fática. Se os motivos apontados pelo órgão de fiscalização ambiental é que determinam e justificam a aplicação da multa, é curial que a validade da sanção deve pressupor perfeita correspondência entre aqueles motivos e a realidade fática, o que, logicamente, se submete à sindicabilidade deste Poder Judiciário. 3. Da narrativa da parte autora e da prova dos autos não se retira evidência de violação à honra objetiva do empresa em decorrência da indevida autuação realizada pela FEPAM, o que afasta a possibilidade de reparação por danos morais. 4. Ação julgada parcialmente procedente na origem.APELAÇÕES DESPROVIDAS.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA AUTUAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL. ART. 1.010 , INCISOS II E III , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. MEIO AMBIENTE. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. FEPAM. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. FORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 1. Ausência de definição legal ou regulamentar da forma da elaboração de "laudo de constatação" que embasa a infração ambiental, prevista no § 1º do art. 62 do Decreto nº 6.514 /08. Validade de Relatório de fiscalização lavrado por Engenheiro Químico da FEPAM, que constatou e descreveu a conduta infrativa. 2. O Estado é parte ilegítima para responder ao feito, cujo pedido é de nulidade de infração imposta pela FEPAM, fundação que possui personalidade jurídica própria.APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

\n\nADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 979/2016 E 28/2017. DESATIVAÇÃO DA LT 18 KV QUINTA-MARMELEIRO. DEFINIÇÃO DA ANEEL E AJUSTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEEE-D.\nDEFINIDO PELA ANEEL E EM AJUSTE ENTABULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO SER DA CEEE-D A RESPONSABILIDADE PELA DESMONTAGEM, REMOÇÃO E DESATIVAÇÃO DA LT 138 KV QUINTA - MARMELEIRO, COM O QUE RESTARAM SUPERADOS OS TERMOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS INICIALMENTE EXPEDIDAS, AFIGURAM-SE DESCABIDAS AS MULTAS A ELA IMPOSTAS PELA FEPAM, ANTE A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 979/2016 E 28/2017, QUE DERAM ORIGEM AS CDAS NºS 19/140063 E 19/140064, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL - FEPAM. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 62 , V , DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514 /08. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.\nNEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.