Pesquisa de Calcário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA A PACTUAÇÃO DE UM CONTRATO VERBAL PARA ELABORAÇÃO DE 7 (SETE) PROJETOS DE RELATÓRIOS FINAIS DE PESQUISA DE CALCÁRIO. VALORES QUE TERIAM SIDO AJUSTADOS COM O ADMINISTRADOR DA EMPRESA, SEU GENITOR, O QUAL JÁ FALECEU. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL QUE NÃO ESCLARECE SE, DE FATO, HOUVE A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373 , I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor." [...] ( Apelação Cível n. XXXXX-93.2009.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1-8-2019) HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Wed Mar 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Rito sumaríssimo. Ementa dispensada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/MG , fixou tese jurídica no sentido da indispensabilidade de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para o ingresso da ação judicial. 2. Não há falar em ausência de interesse de agir no que toca ao período sobre o qual se postula a especialidade, uma vez que compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Precedentes. Hipótese em que juntada documentação apta a sugerir atividade especial. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Revelam-se impertinentes os embargos de declaração que têm por objeto rediscutir a matéria analisada no acórdão, sobretudo porque o julgador não está adstrito a todos os argumentos das partes, bastando que motive sua convicção, como o autoriza a lei processual civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000695-27.2016.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023

Rescisão contratual. Compra e venda de produto. Resultado diverso. Prejuízo. Devolução dos valores. Cumpre à empresa, fornecedora de produtos, cumprir com o dever de informação, em observância ao princípio da boa fé, sob pena de arcar com a devolução de valores relativos a aquisição de produto que não produz resultados de acordo com as informações vantajosas apresentadas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000695-27.2016.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/10/2022

RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROVAR A FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DO EMPREGADO. Segundo o art. 483 , "d)", da CLT , o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Competia ao obreiro o ônus de provar as alegações que justificariam a rescisão indireta, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC , o que ocorreu, considerando os acostados aos autos. Assim, demonstrada a falta grave, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença que se mantém.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991. USURPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. ERRO DE TIPO AFASTADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176 /1991, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. 2. Segundo a denúncia, o réu, na condição de sócio administrador da pessoa jurídica Pedreira Lins Ltda., teria explorado, em julho/2006, sem licença do órgão competente, DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, recursos minerais (rocha calcária para a produção de brita) pertencentes à União, em área rural situada na Fazenda Paulista, em São Desidério/BA. 3. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos do Inquérito Policial em apenso, notadamente pelo Parecer Técnico emitido pelo DNPM; pelo Auto de Paralisação n.º 03/2006-DM; pelos contratos sociais da empresa Pedreira Lins Ltda.; pelo Laudo de Exame de Meio Ambiente (Extração Mineral) n.º 791/07-SETEC/SR/BA; assim como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4. A Pedreira Lins Ltda., na pessoa de ser representante legal (parte apelante), protocolizou requerimento de registro de licença, junto ao DNPM, em 07/03/2008, tendo sido autorizada a explorar/lavrar calcário (uso previsto brita) somente a partir de 2008, ou seja, dois anos após os fatos narrados na denúncia. Tal circunstância, per si, enfraquece o argumento de erro de tipo. 5. Em juízo, o réu demonstrou ter pleno conhecimento acerca das exigências legais para o exercício da atividade de lavra de calcário, sendo empresário experiente na área já que nela atua há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Nesse ponto, faz-se necessário destacar a caracterização do dolo de sua conduta. 6. Dosimetria. O juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, por ter considerado a culpabilidade acentuada, os motivos e as consequências do crime graves. À míngua de quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou ainda causas de aumento ou de diminuição a considerar a pena ficou definitiva neste patamar. 7. Considerando as condições econômicas do réu (empresário no ramo de exploração de minério calcário), fica mantido o valor estabelecido para cada dia-multa em ½ (meio) salário mínimo vigente à época do fato. O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 8. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ( CP , art. 44 ), tal como reconheceu o magistrado. Mantém-se as modalidades das penas substitutivas, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e b) prestação pecuniária, fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da gravidade do delito praticado e adequada à situação econômica do réu. 9. Incabível o pleito da defesa de previsão de apenas 01 (uma) pena restritiva de direitos, em face do montante da pena aplicada e do que dispõe o § 2º do art. 44 do CP . O pedido de sursis penal encontra óbice no fato de que o acusado já foi beneficiado pela conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ( CP , art. 77 , III ). 10. Apelação desprovida.