Posse dos Autores e Esbulho Possessório Comprovados em Jurisprudência

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. A procedência da ação de manutenção de posse está condicionada à demonstração da anterior posse do autor e do esbulho praticado pelo réu, a teor do disposto no art. 561 , do CPC , sendo certo não ser a via adequada para análise de eventual direito de propriedade, a teor do artigo 1.210 , § 2º , do Código Civil . II. Hipótese em que a posse e o esbulho/turbação foram cabalmente demonstrados, notadamente diante da ausência de impugnação específica na contestação quanto aos fatos narrados na inicial, presumindo-se a veracidade dos argumentos do autor, nos termos do art. 341 , caput, do Código de Processo Civil . III. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor, e o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil , devendo a posse ser mantida em seu favor. IV. Caracterizado o esbulho possessório, caracterizado está o ilícito capaz de dar ensejo à indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do aluguel do imóvel, desde a data da ocupação irregular até a retomada da posse pelo autor. V- Cabimento da indenização moral, cuja configuração decorre do constrangimento e da afronta à dignidade sofrida pelo autor, o qual se viu impedido de ingressar no imóvel, no qual residia e onde se encontravam seus pertences. VI. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o primeiro e desprovido o segundo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC , para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data - A permanência da parte comodatária no imóvel após a sua notificação extrajudicial para desocupação do bem torna a posse precária e configura esbulho possessório - Constatada a posse pretérita dos comodantes e caracterizado o esbulho possessório praticado pela comodatária, o deferimento da liminar possessória é medida que se impõe, devendo o direito indenizatório da parte ré decorrente de eventuais benfeitorias implementadas no imóvel ser discutido no momento processual oportuno.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO ( CPC , ART. 561 ). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC , consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Quando se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . Diante da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação possessória e citação do apelante nessa ação (art. 240 do CPC ) e em face do reinício da contagem do prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença (art. 202, p.ú., do CC), tem-se que não restou configurada a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de três anos. Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002 , deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A prática de esbulho possessório sobre a posse da parte autora, nas circunstâncias do caso concreto, foi capaz de causar muito mais que mero aborrecimento, mas efetivo abalo psíquico, configurando dano moral indenizável. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante indenizatório deve ser corrigido, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTERIORIDADE DA POSSE NÃO COMPROVADA. Conforme interpretação conjunta dos arts. 1.210 do CC , 560 e 561 do CPC , o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, no entanto, demonstrar: i) a sua posse; ii) o esbulho; iii) a data do esbulho; e iv) a perda efetiva da posse. In casu, não lograram êxito os apelantes em demonstrar, seja pela prova documental, seja pela prova testemunhal, a posse que alegaram exercer sobre o imóvel litigioso. Circunstâncias peculiar dos autos em que sequer restou comprovada a efetiva localização do bem, tampouco esbulho possessório imputado aos apelados.RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O esbulho possessório pode acarretar danos morais se comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. 2) Havendo provas do ato ilícito praticado pela parte ré outra conclusão não se chega senão a de que os danos morais sofridos pela parte autora devem ser ressarcidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E DO TEMPO DO ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA PELO FALECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos requeridos, contra r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos n. XXXXX-63.2022.8.07.0008 , sobre reintegração de posse, deferiu a liminar (ID XXXXX dos autos originários) para ?determinar que o réu se abstenha de fazer novo esbulho (bem como a retirada dos animais do imóvel), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)?. 2. O Juízo compreendeu pela comprovação da propriedade do imóvel e a configuração do esbulho possessório. 3. À luz da legislação, no art. 562 do CPC , que rege o processo de reintegração de posse pela ocorrência de esbulho possessório, caso a petição inicial de reintegração esteja devidamente instruída com comprovação de posse, esbulho, data do esbulho e prova de perda da posse, deferir a liminar de reintegração é medida que se impõe. 4. Na hipótese, verifica-se que os autores juntaram os documentos necessários para comprovação da propriedade e da ocorrência do esbulho, cumprindo os requisitos do art. 561 do CPC . 5. Portanto, dada a imprescindibilidade de contraditório e a ampla defesa e da comprovação documental da propriedade em favor do espólio, deve-se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-45.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S .A. Advogado (s): ANDRE SILVA LEAHY, MAURICIO SILVA LEAHY, MAURICIO TRINDADE MIRANDA, FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE AGRAVADO: COMERCIAL DE GAS R D LTDA - EPP e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NO USO DOS BENS. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS DADOS EM COMODATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Vencido o prazo indicado na notificação, restou caracterizado o esbulho possessório pelo comodatário. Neste diapasão, o artigo 560 do Código de Processo Civil prescreve ser direito do possuidor a reintegração na posse no caso de esbulho, que ocorre quando é injustamente privado de sua posse por ato de terceiros. Para reaver a coisa, o possuidor esbulhado deve comprovar, além do exercício da posse, o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil . Logo, considerando que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à reintegração de posse pretendida, a reforma da decisão hostilizada é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-45.2021.8.05.0000, tendo como agravante LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e agravados COMERCIAL DE GAS R D LTDA - EPP e DECIVALDO CORDEIRO CAIRES, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto condutor. Salvador, .

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de improcedência do pedido inicial e reconvencional. Irresignação do autor. Alegação de que foi obrigado a deixar o imóvel em razão das medidas protetivas que lhe foram impostas e que possui a posse do bem desde o ano de 2010. Não acolhimento. Ausente comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC para reintegração de posse. Quadro fático, por sua vez, que evidencia exercício de posse regular pela ré. Autor que foi afastado do imóvel por força de medida protetiva amparada na Lei Maria da Penha . Esbulho possessório não caracterizado. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.40931).