Reclamação Provida em Jurisprudência

RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, conforme o art. 1.030 do CPC . Logo, a reclamação constitucional não constitui instrumento processual adequado para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, aplicando ao caso concreto precedente desta Corte em sede de repercussão geral, inadmite recurso extraordinário. 2. Exceção à regra ocorre quando há comprovação da existência de teratologia ou de peculiaridade que torne incorreta a aplicação do tema de repercussão geral invocado, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. É inviável a reclamação cujo conhecimento dependa do reexame do conjunto fático-probatório a que chegaram as instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido.

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Processo extinto, nos termos do art. 485 , III , do CPC – Irresignação da parte autora – Apelação de nº XXXXX-83.2016.8.26.0602 provida para determinar a anulação da r. sentença, com o prosseguimento do feito – Magistrado "a quo" extinguiu novamente o processo pelo mesmo fundamento – Posteriormente, houve reconsideração do posicionamento adotado – Perda superveniente do objeto da reclamação – RECURSO PREJUDICADO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da Sexta Turma Recursal - JECRC Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 RECLAMAÇÃO (244) nº XXXXX-59.2013.8.17.8201 RECLAMANTE: DORIA FONTAN PEREIRA GALVAO RECLAMADO: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO EM VIRTUDE DE SUA DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL AFASTADA. RECLAMACAO PROVIDA.

RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Diante de relevantes provas de envolvimento dos indiciados em grupo criminoso; e demonstrada a imprescindível necessidade de interceptações telefônicas e quebra de sigilos cadastrais para a continuidade das investigações, envolvidos na prática de furto tentado à agência bancária no DF; e furtos em outras Unidades da Federação, autoriza-se a adoção da medida extrema, diante da falta de outros meios eficazes para a produção de provas em situações como estas. 2. Dado provimento ao pedido de Reclamação do Ministério Público.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL COMUM. INADEQUAÇÃO. LEI Nº 13.431 /2017. LEI HENRY BOREL - 14.344/2022. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO. CONSONÂNCIA COM A LEI MARIA DA PENHA . INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Ainda que a Lei n.º 13.431 /2017 disserte que a competência para julgamento dos crimes contra criança e adolescente é de Vara Especializada, é visto que trata-se de julgamento preferencial e não cogente. 2. A partir da vigência da Lei nº 14.344 /2022 (Lei Henry Borel), no início de julho do ano de edição da norma, verifica-se o cuidado do legislador em tutelar crianças e adolescentes vítimas de violência em âmbito doméstico e familiar, de forma mais evidente, e em total consonância com o que preceitua a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /2006). 3. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 3ª Seção, decidiu pela competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até que sobrevenha a criação da Vara Especializada em Violência Doméstica contra Criança e Adolescente, o que está em harmonia com todo o sistema jurídico pátrio. 4. RECLAMAÇÃO PROVIDA para determinar a competência jurisdicional para o conhecimento e a tramitação do inquérito policial ( XXXXX-42.2021.8.07.0003 ) de um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF.

RECLAMAÇÃO - Não apreciação do pedido de justiça gratuita e não concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Desrespeito ao que foi firmado pelo Colendo STJ no julgamento do REPETITIVO-Em.Div.ARESP 742.240-MG - Nos termos do art. 99 , § 7º , do Código de Processo Civil , no caso de indeferimento da justiça gratuita em fase recursal deve ser fixado prazo para que o recorrente possa realizar o devido recolhimento. Reclamação provida.

"RECLAMAÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 312 DO C. STJ - ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO ESTÁ CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA O FIM DE REFORMAR O V. ACÓRDÃO VERGASTADO, COM A CONCESSÃO DO DIREITO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA. VOTO 1782.

"RECLAMAÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 312 DO C. STJ - ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO ESTÁ CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA O FIM DE REFORMAR O V. ACÓRDÃO VERGASTADO, COM A CONCESSÃO DO DIREITO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA. VOTO 1782.

RECLAMAÇÃO – Consumidor postula reconhecimento de dano moral contra instituição financeira pela devolução indevida de cheque - dano in re ipsa - Súmula 380 do C. STJ – Reclamação provida.

"RECLAMAÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 312 DO C. STJ – V. ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO ESTÁ CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA O FIM DE REFORMAR O V. ACÓRDÃO VERGASTADO, COM A CONCESSÃO DO DIREITO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA. VOTO 1763.