Sentença Cassada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. NULIDADE DA SEGUNDA. SENTENÇA CASSADA. Havendo 02 (duas) sentenças prolatadas, deve ser declarada a nulidade da segunda, ora objurgada, dando por válida a primeira, a qual reconheceu a nulidade do título executivo e julgou extinto o presente feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA - TESES NÃO ENFRENTADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Deve ser declarada a nulidade da decisão com fundamentação genérica, proferida sem enfrentar as teses alegadas pelas partes - Dada à importância da matéria sobre a qual pairou a total omissão jurisdicional em primeiro grau, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, por verdadeira negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor a remessa dos autos à instância de origem, para o devido enfretamento das questões arguidas pelas partes.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105 , do CPC , dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquantonão for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. 2. Não é inepta a petição inicial acompanhada de procuração outorgada há menos de seis meses do ajuizamento da ação, sem prazo de validade. 3. O magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, com vista a resguardar os interesses da relação jurídico-processual, pode determinar a apresentação de procuração atualizada. Esse poder, no entanto, deve ser exercido de forma fundamentada e nos limites do necessário, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A exigência de juntada de procuração atualizada, cujo descumprimento ocasionou a extinção do feito sem resolução de mérito do processo, configura medida de extremo formalismo, que, caso mantida, implicará nítida ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO RÉU. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO DE DEFESA A DESPEITO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA REAVER O BEM. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69, o pagamento da integralidade da dívida, após a execução da liminar, não é óbice ao direito de apresentação de resposta pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º , §§ 3º e 4º , da norma de regência. 2. Prematura é a extinção do processo determinada em sentença prolatada antes do escoamento do prazo para apresentação de resposta do réu, porquanto o pagamento da integralidade da dívida não exclui tal faculdade legalmente prevista. 3. Configurada a violação ao contraditório e o cerceamento de defesa, a sentença deve ser cassada, para que seja dado regular processamento ao feito na origem e concedido novo prazo ao Réu para apresentar contestação. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS EM VALOR DIVERSO À EFETIVAMENTE CONTRATADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA. Em ação revisional de contrato em que se discute a cobrança de encargos superiores aos efetivamente contratados, a não realização de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, posto que, nessa hipótese, a lide não envolve unicamente matéria de direito, havendo controvérsia fática a ser deslindada. Uma vez verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, seguida de retorno do processo à primeira instância para produção da prova pericial imprescindível ao deslinde do feito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA - ARGUMENTOS FORMULADOS PELA PARTE - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ( RE Nº 855.178 ED/SE - TEMA 793) - CARÁTER VINCULANTE - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - SENTENÇA CASSADA. I - "Não se pronuncia a nulidade processual sem demonstração de efetivo e concreto prejuízo (pas de nulité sans grief)" ( REsp n.º 1.570.698/MT , 3ª T/STJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 13/9/2018). II - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015 , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. III - Proferida decisão desprovida de fundamentação específica aos argumentos formulados pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em patente dissonância ao disposto no art. 489 do CPC/2015 e no art. 93 , IX , da CR/1988 , inevitável sua cassação, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV - É imperativa a cassação da sentença que, ao apreciar o pedido deduzido na inicial consistente na realização de procedimento cirúrgico, deixa de justificar o direcionamento da obrigação ao ente público demandado, em patente inobservância do decidido pelo ex. STF no RE nº 855.178 ED / SE (Tema 793), que importa violação ao disposto no art. 927 do CPC/15 .

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 917 , §§ 3º E 4º , CPC ). RECURSO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. VIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DOS EMBARGOS (ARTS. 321, P.U., CPC ). NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA MEDIDA IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO EXORDIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE JULGAMENTO – REGRA DE INSTRUÇÃO, COFNORME POSICIONAMENTO PACIFICADO DO STJ – CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE ROTORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA CASSADA. Recursos prejudicados. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-04.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.07.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DEFENSIVA AUTÔNOMA QUE FOI PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE O FEITO EXECUTIVO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELES AUTOS. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA SEM EFEITO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2017.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024).

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA RECORRENTE, IN CASU, MANIFESTA NAS RAZÕES DO APELO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR QUE NÃO OBSERVOU A CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE RESIDUAL. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. CREDORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA ATESTAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, DESACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 526 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE MONTANTE NÃO PAGO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.