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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - FORO - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para processar e julgar ação que tem por objeto exigir o cumprimento de título de crédito é, desde que conhecido, o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, o do local da praça de pagamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. FORO COMPETENTE. ART. 17 , LEI Nº 5.474 /68. PRAÇA DE PAGAMENTO. LUGAR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei nº 5.474 /68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1. Essa regra de competência engloba todas as ações que têm referência na duplicata, como as anulatórias e sustações de protesto, além da própria cobrança. 2. No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveriam ter sido feitos os pagamentos. 3. O foro competente deverá ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto, pois aí deveria ser o lugar do pagamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO - CHEQUE - JUÍZO INCOMPETENTE - SENTENÇA CASSADA. - Para que seja apreciado o pedido de efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída - O foro competente para julgar Execução de Título Extrajudicial é o da praça indicada como local de pagamento do título.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCAT¿CIOS - FORO DE ELEIÇÃO - OBSERVÂNCIA. Para a ação de execução, que tem por título executivo extrajudicial contrato de honorários advocatícios, o foro competente é o de eleição, ainda que o serviços advocatícios tenham sido prestados em foro diverso do eleito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 , CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - PORTARIA 6.710/2021 - POSSIBILIDADE. Consoante recente entendimento do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). O foro competente é do da comarca onde a obrigação deve ser satisfeita. A Portaria nº 6.710/CGJ/2021 regulamenta a realização de depoimentos pessoais, oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, interrogatórios de réus presos na forma do art. 185 do Código de Processo Penal por sistema de videoconferência, na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE INDICAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - ART. 64 , § 3º , DO CPC . Na falta de indicação da praça de pagamento nas duplicatas, o exequente deve proceder ao ajuizamento da ação executiva no foro do domicilio do comprador/devedor, conforme determina a 2ª parte do art. 17 , da Lei nº 5.474 /68, conjugado com o art. 327 do Código Civil e art. 53 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Civil . Reconhecida a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da execução, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 3º , do CPC .
ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-86.2017.8.11.0108 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO BEM – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – PREVALECE SOBRE OS DEMAIS – ART. 781 , I , CPC – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – AFASTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Pactuada a cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781 , I , do CPC .