Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA IDOSO NA FORMA TENTADA (ART. 171 , § 4.º , II, C/C 14 , II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386 , VII , DO CPP – DÚVIDA RAZOÁVEL - PERSISTÊNCIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - A condenação na esfera penal somente poderá ser materializada diante de responsabilidade criminal demonstrada acima de qualquer dúvida razoável, restando impositiva a absolvição, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal , quando o conjunto probatório resta contaminado pelo caráter da fragilidade, não excluindo totalmente a possibilidade de acolhimento da versão sustentada pela defesa. II - Recurso não provido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º XXXXX-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833 , inciso IV , do CPC , como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência. A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

RECURSO DE APELAÇÃO. ação de cobrança de seguro DPVAT . PRELIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SÚMULA N.º 4 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante Súmula n.º 4 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT ". Comprovado nos autos que a lesão decorre exclusivamente do acidente de trânsito narrado na inicial, não há falar-se em ausência de nexo de causalidade

REVISÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENATÓRIA (ACÓRDÃO) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NO V. ACORDÃO CONDENATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , não sendo admitida quando seu intento se restringir a mera rediscussão de questões de mérito já exaustivamente analisadas e rechaçadas pelo juízo singular e ratificadas pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, restando inviável a análise da pretensão em sede de revisão criminal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ATO INFRATOR – PREJUÍZO DA DEFESA EVIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO CONDUTOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o (a) apelante expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 1.010 , II , do CPC/2015 , não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O processo administrativo até o seu final com a aplicação da penalidade de suspensão da CNH foi processado junto ao DETRAN-MS, não havendo falar em ilegitimidade passiva de parte, e, por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar. Em situações análogas, este tribunal vêm rechaçando os atos administrativos realizados pelo órgão de trânsito estadual em que não constam dos processos a indicação clara da infração e forma de autuação, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-64.2018.8.12.0029 , Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 11/09/2020, p: 17/09/2020). (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-34.2019.8.12.0001 , Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/10/2020, p: 29/10/2020). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL – ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS SEÇÕES CÍVEIS. O art. 127, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, atribuiu competência ao Órgão Especial para o processo e julgamento dos mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, dentre outras hipóteses, portanto, não figurando o Governador do Estado como autoridade coatora no presente mandado de segurança, não será competente o Órgão Especial para seu processo e julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESCABIMENTO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO A ausência do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-96.2015.8.12.0029, julgado em 31/10/2016 decidiu não ser essencial o prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda relativa à cobrança de seguro, seja ele vinculado ao DPVAT ou a outro seguro de natureza privada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. VÍCIO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO 460/2007 ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOJISTA REVENDEDOR. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a responsabilidade no que diz respeito à portabilidade envolve apenas as prestadoras do serviço de telefonia, é incabível a atribuição de responsabilidade ao lojista local quanto à má prestação do serviço ao consumidor. 2. Ilegitimidade passiva acolhida. 3. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANTIDO O IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. I) O IGPM/FGV é o índice de correção monetária que melhor reflete a inflação no Brasil, "sendo certo que as variações atípicas decorrentes da pandemia não bastam para justificar a mudança de entendimento, até porque toda a população sofreu dos mesmos efeitos inflacionários. (...)" (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-27.2022.8.12.0000 , Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 29/11/2022). II) Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA – IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419 /2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual.