Vítima Menor de 18 Anos em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDADE DA VÍTIMA (15 ANOS AO TEMPO DO FATO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121 , § 4º (parte final), do Código Penal (AgRg no REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 21/09/2020). 2. O fato de a vítima, na hipótese, possuir, à época, apenas 15 anos de idade constitui, por si só, fundamento idôneo a exasperação da pena-base. Majoração da pena para 21 anos de reclusão, mantidas as demais cominações da condenação. 3. Agravo regimental provido. ,

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 18 ANOS. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVADA. .DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de crime contra a dignidade sexual, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima possui destacado valor probatório, razão pela qual a prova técnica não é requisito essencial para a configuração delitiva, diante do princípio da persuasão racional, devendo, por obviedade, se apresentar coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. 2. Possível a desclassificação da conduta de estupro para a de importunação sexual, quando não comprovados nos autos que os atos libidinosos foram praticados mediante violência ou grave ameaça, contra vítima maior de 14 (quatorze) anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Revisão Criminal – Estupro praticado em concurso de agentes, contra vítima menor de 18 anos de idade – Inexistência de fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior – Provas suficientes à condenação – Pena e regime prisional adequadamente fixados – Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos – Revisão Criminal improcedente.

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. I – No caso, encontra-se presente o fumus comissi delicti, havendo certeza sobre a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme infere-se dos documentos acostados aos autos originários, depoimentos colhidos e sentença condenatória. O periculum libertatis revela-se também existente, sendo necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública. II – As alegadas condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da medida cautelar privativa de liberdade. Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP , pois claramente incapazes de impedir a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. III – Ordem denegada, com o parecer.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS - COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELO HORIZONTE/MG. - Considerando a previsão contida nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 888/2019 deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca de Belo Horizonte/MG - VECCA, não possui competência para o julgamento da contravenção penal de vias de fato, devendo os autos, nos termos do artigo 7º da referida resolução, ser redistribuídos ao Juízo Competente, que, no presente caso, é o do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belo Horizonte/MG.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – materialidade – boletim de ocorrência, fotografia do veículo utilizado no sequestro de propriedade da esposa de Alessandro, inquérito policial com seus respectivos documentos e prova oral confirmam que a vítima Pedro foi sequestrada com o fim de obter vantagem econômica como condição do resgate. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – autoria – vítima que confirma a prática delitiva – validade – de rigor a condenação. CONSUMAÇÃO – extorsão– desnecessária a efetiva obtenção da vantagem – Sum. 96 do STJ – desnecessária a obtenção de vantagem – caracterização QUALIFICADORA – vítima menor de 18 anos – mantença. PENAS – primeira fase – afastamento das circunstâncias judiciais indicadas na r. sentença por já estarem ínsitas no tipo penal – mantença do aumento pelas consequências do crime – manutenção da fração de acréscimo de 1/12 – segunda fase – reincidência de Alessandro – acréscimo de 1/13 – manutenção – para o réu Lucas – ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a pena permaneceu tal como consta da fase anterior – na terceira fase – penas inalteradas – manutenção. REGIME – fechado – quantum da pena – necessidade – mantença.

DANO MORAL. TRABALHO PREJUDICIAL À MORALIDADE DO MENOR. A indenização por danos morais, consoante interativa jurisprudência, dispensa prova da lesão de ordem íntima da vítima, uma vez que esse dano é presumido in re ipsa em face das circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa) e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. Tendo a reclamada submetido a autora, menor de 18 anos, ao exercício de labor lesivo à sua moralidade, conforme art. 405, § 3º, d, configura-se dano moral in re ipsa , impondo-se o dever de indenizar.

TRABALHO PROIBIDO. ADOLESCENTE. TRABALHO NOTURNO E JORNADA PROLONGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARTS. 7º , INCISO XXXIII E 227 , "CAPUT", DA CF, 403 E 413 DA CLT E 3º DO ECA . Sendo incontroversa a admissão de uma adolescente, que contava com 17 anos à época, para exercer função em jornada prolongada (de 10 a 13 horas diárias), cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É flagrante o desrespeito à CF, que proíbe o labor noturno ao menor de dezoito anos, bem como à CLT , que veda o labor extraordinário em horários que inviabilizam a frequência escolar. O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente busca assegurar o pleno desenvolvimento do menor, prezando por sua condição fisiológica e cuidados de ordem social, moral e cultural, o que se torna inatingível quando se contrata adolescente para desempenhar atividades destinadas a adultos. A reclamada tem o dever legal e social de agir em prol do (a) menor, obrigando-se a buscar garantir-lhe os preceitos elencados no rol insculpido no caput do art. 227 da CF . Uma vez descumpridos os limites em que autorizado pelo ordenamento jurídico o labor do maior de 16 anos e menor de 18 anos, expondo a reclamante menor a condições nocivas ao seu desenvolvimento, torna-se cabível a condenação ao pagamento de indenização. Recurso ordinário da parte ré ao qual se nega provimento no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 /STJ. TERCEIRA FASE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TENTADO. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. PENA DEFINITIVA IMPOSTA EM 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de estupro contra vítima menor de 18 anos, na forma do art. 213 , § 1º , do Código Penal , pelo cotejo harmonioso dos depoimentos colhidos na fase pré-processual e judicial, correta a condenação do acusado 2. Nos termos do enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, ainda que reconhecida a confissão espontânea do acusado, sendo a pena base já fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, não há como reduzi-la a patamar ainda mais baixo. 3. O crime de estupro, após a alteração legislativa provocada pela Lei nº 12.015/09, passou a ser considerado um tipo penal misto alternativo. Assim, comprovado ter o agente constrangido a vítima a praticar qualquer outro ato libidinoso, terá cometido o crime de estupro em sua forma consumada, ainda que não haja conjunção carnal, pelo que inviável a tese de reconhecimento de crime tentado. 4. Imposta uma pena de oito anos ao réu primário e que não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime semiaberto é medida impositiva, conforme art. 33, § 2º, alínea ?b? e § 3º do Código Penal . 5. Permanecendo inalteradas, no caso concreto, as condições fático-jurídicas que autorizaram custódia cautelar e, não sendo recomendadas e nem suficientes medidas cautelares alternativas, deve ser mantida a prisão preventiva fundamentada para garantia da ordem pública, inexistindo incompatibilidade com a fixação do regime inicial semiaberto. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE (FILHO MENOR DE IDADE) – ART. 129 , § 9º , DO CP . PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NOMEIE CURADOR ESPECIAL À VÍTIMA A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE O EXERCÍCIO OU NÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, COM A RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE CORRIJA O ERRO MATERIAL APONTADO NO V. ACÓRDÃO.