Pleito de Majoração Acolhido em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.\nDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PROCURADORA DA PARTE AUTORA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99 , § 3º DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS, ATRAVÉS DA JUNTADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM MAIORES INDAGAÇÕES, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO.\nDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC . PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. NO CASO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, TEM-SE QUE CORRETO O ARBITRAMENTO DA VERBA EM VALOR FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC , SENDO QUE TAL MONTANTE REMUNERE CONDIGNAMENTE O PROCURADOR, OBSERVADA A COMPLEXIDADE REPETITIVIDADE CAUSA E O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, ESTANDO TAMBÉM DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 1.000,00, CONSIDERANDO O CASO CONCRETO. APELO PROVIDO EM PARTE NO PONTO.\nAPELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA SOBRE O MONITORAMENTO DE DEMANDAS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACERCA DE ATO ILÍCITO, ABALO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA SEM EMBASAMENTO JURÍDICO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DEBATER SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO PACTO. PRECEDENTES DESTE RELATOR. CORREÇÃO QUE SE FAZ EX OFFICIO, § 3º DO ART. 292 , CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ART. 85 , § 2º , CPC . HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO IMPOSSIBILITADA. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2021.8.24.0092 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do recurso recai na presença suposta omissão do acórdão proferido, quanto a majoração dos honorários de sucumbência. 2. É válido reconhecer a omissão apontada pelo embargante, tendo em vista que o acórdão vergastado foi silente em relação à majoração da verba sucumbencial. 3. De acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC , no julgamento recursal, o tribunal pode majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, na hipótese de não provimento do recurso, de modo que a parte vencida os pagará ao patrono do vencedor. 4. No caso em apreço, a parte embargada deve arcar com os honorários advocatícios, em razão da sua apelação ter sido julgada improcedente. 5. Logo, levando em consideração o trabalho dispendido pelo procurador da parte apelada, ora embargante, em sede recursal, majora-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº XXXXX-49.2005.8.06.0001 /50000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de novembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. . PARTE RÉ QUE NÃOSUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373 , II DO CPC C/C ARTIGO 6º , VIII DO CDC . ARTIGO 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Na fixação do indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar,quantum por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. No caso em questão, entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Valor que deve ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – Enunciado 12.13 a das TR’S/PR

RECURSO INOMINADO - XXXXX-58.2019.8.20.5004 ORIGEM: 5 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: LUA IZAK NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: WESLLEY SILVA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS juiz RELATOR: Andreo Aleksandro Nobre Marques EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. EMPRESA FORNECEDORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR NOS AUTOS A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO ORA DISCUTIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO. PLEITO POR MAJORAÇÃO. ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM RAZÃO DE TER HAVIDO QUASE SIMULTANEAMENTE ( DOIS DIAS DEPOIS ), UMA OUTRA NEGATIVAÇÃO EM FACE DA PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR.INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, TENDO EM VISTA DA SOLUÇÃO DA LIDE, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDEVIDO, DE FORMA SIMPLES. O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC . PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. NO CASO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, TEM-SE QUE CORRETO O ARBITRAMENTO DA VERBA EM VALOR FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC , SENDO QUE TAL MONTANTE REMUNERE CONDIGNAMENTE O PROCURADOR, OBSERVADA A COMPLEXIDADE REPETITIVIDADE CAUSA E O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, ESTANDO TAMBÉM DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , “CAPUT”, DA LEI Nº 11 . 343/06) – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE CONsTRANGIMENTO ILEGAL POR ENCONTRAR-SE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO EM SENTENÇA – INFORMAÇÃO NOS AUTOS PRESTADA PELA JUÍZA “A QUO”, DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO – EVENTUAL DEDUÇÃO DE ILEGALIDADE ACERCA DO TEMA QUE DEVE SER direcionada aO JUÍZO DA EXECUÇÃO, competente para apreciar a matéria – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO, TODAVIA, SEM EFEITOS MODIFICADORES NA CARGA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – SÚMULA 231 , DO STJ – PENA DE MULTA – PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA – “QUANTUM” DA PENA DE MULTA – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM A INVIDUALIZAÇÃO DA PENA – EVENTUAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL DO RÉU QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – MANUTENÇÃO DA condenação – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2017-PGE/SEFA – PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR REFERIDA VERBA NOS DITAMES DA TABELA DA PGE/SEFA – ARBITRAMENTO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2017-PGE/SEFA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-67.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 22.08.2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. . PARTE RÉ QUE NÃOSUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373 , II DO CPC C/C ARTIGO 6º , VIII DO CDC . ARTIGO 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Na fixação do indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar,quantum por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. No caso em questão, entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Valor que deve ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – Enunciado 12.13 a das TR’S/PR (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-13.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.11.2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO NO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR IRRISÓRIO – RECURSO ACOLHIDO. I - Serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II – O art. 85 , § 2º , do CPC , prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; III – Da análise do caso, que revelou complexidade técnica e perdurou por anos, de fato, irrisória a quantia fixada a título de honorários em R$1.000,00. Majoração dos honorários para quantia de R$ 5.000,00, suficiente para bem remunerar o patrono. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.