Quotas Societárias de Responsabilidade Limitada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CONSTRITIVA EM DESFAVOR DOS SÓCIOS FIADORES. SÚMULA 581 DO STJ. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato hostilizado, visto que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. In casu, embora os Agravantes tenham noticiado a existência de ação de recuperação judicial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, não apresentaram documentos que corroborem suas afirmações, como o plano judicial devidamente homologado. 3. Na dicção da Súmula 581 do STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Sendo possível prosseguir com a execução em face dos sócios de responsabilidade limitada da devedora, corresponsáveis pelo crédito inadimplido. 4. Não localizando-se bens preferenciais a serem penhorados, a penhora de cotas societária é legítima, conforme previsão do artigo 835 , IX , do Código de Processo Civil , sendo a manutenção da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Decisão do juízo de primeiro grau de deferimento da penhora sobre quotas societárias e lucros que o executado eventualmente tem a receber da pessoa jurídica, em recuperação judicial – Inconformismo do executado – Penhora de quotas ou ações na falta de outros bens e conversão em dinheiro disciplinada no art. 861 do novo CPC - Princípio da menor onerosidade a ser aplicado em equilíbrio com o do resultado útil do processo - Lucros de pessoas jurídicas penhoráveis, em sendo o resultado do capital investido pelos sócios inconfundível com o "pro labore" pago pelo trabalho e destinado à subsistência digna - Recurso desprovido.

Penhora – Quotas societárias – Admissibilidade - Liquidação. 1 - É possível penhorar quotas de sócio de sociedade limitada para o pagamento de dívidas pessoais, uma vez que a alienação delas não fere a relação de confiança (affectio societatis), eis que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 - Incidente constrição judicial sobre quotas societárias impõe-se a observância do disposto no artigo 861 e incisos do CPC/2015 e dos artigos 1.026 a 1.031 do Código Civil . Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CONSTRITIVA EM DESFAVOR DOS SÓCIOS FIADORES. SÚMULA 581 DO STJ. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato hostilizado, visto que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. Na dicção da Súmula 581 do STJ, ?A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. sendo possível prosseguir com a execução em face dos sócios de responsabilidade limitada da devedora, corresponsáveis pelo crédito inadimplido.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS - CABIMENTO - ART. 835 , IX , DO CPC . 1. Não há o que se falar em ilegitimidade ativa do agravante que apresenta defesa/recurso contra ordem de penhora de quotas sociais empresariais que lhe foram imputadas a titularidade. 2. Conforme dispõe o caput do art. 835 do CPC/15 , a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. 3. Do mesmo modo, comprovada a participação societária do executado das sociedades de quotas limitadas, perfeitamente cabível a penhora de quotas sociais empresariais na forma do art. 835 , IX , do CPC/15 . 4. Recurso conhecido e não provido.

ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO E SUCESSÃO CARACTERIZADAS. A alienação onerosa de quotas de participação societária, após a citação válida da empresa executada, aliada à inexistência de patrimônio suficiente à garantia e satisfação da execução trabalhista, impede a declaração da boa-fé na transação efetivada. Fraude à execução e sucessão caracterizadas. Agravo de petição conhecido e provido.

Penhora – Quotas societárias – Admissibilidade. 1 - É possível penhorar quotas sociais para o pagamento de dívidas do sócio, uma vez que a respectiva alienação não fere a relação de confiança (affectio societatis), já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 - Penhoradas quotas sociais, impõe-se a observância do artigo 861 e incisos do CPC e dos artigos 1.026 a 1.031 do Código Civil . Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE A CONSIDERAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO REALIZADOS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. ART. 465 , § 1º , CPC . PRECEDENTE DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E DO PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE A CONSIDERAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO REALIZADOS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. ART. 465 , § 1º , CPC . PRECEDENTE DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E DO PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR SÓCIO, COM PEDIDO PARA OBRIGAR DEMAIS SÓCIOS A ANUÍREM A CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS, MEDIANTE CONTRATO POR ELE CELEBRADO COM OUTRO SÓCIO E RELATIVAMENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA MEDIANTE CONTRATO CELEBRADO ENTRE SÓCIOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. OMISSÃO DO RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL EM REGRAR TAL SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.057 E 1.003 , AMBOS DO CC . PRECEDENTE DO STJ. DOUTRINA. ENUNCIADO 225 DAS JORNADAS DO CJF. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS NO REGISTRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, COM EFEITOS ERGA OMNES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMAIS ITENS DA IRRESIGNAÇÃO CUJO EXAME RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-69.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.10.2019)