Parcelas de Empréstimo Bancário em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANUÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO POR PARTE DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, CONDENO-A EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (LEI 9.099 /95, ART. 55 ). SUSPENSA, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS POR FORÇA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANUÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO POR PARTE DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, CONDENO-A EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (LEI 9.099 /95, ART. 55 ). SUSPENSA, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS POR FORÇA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – DANOS MORAIS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, a sentença não merece reparos, uma vez que a análise dos autos revela que o juízo de primeiro grau agiu acertadamente na espécie. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que a parte recorrida teve débitos indevidos em sua conta corrente, bem como que tais débitos são oriundos de parcelas de empréstimos contraídos com o recorrente, as quais foram devidamente quitados através de boleto bancário. A análise dos autos revela que a parte recorrida comprovou ter efetuado o pagamento de parcelas de empréstimo bancário contraído com a parte recorrente por intermédio de boleto bancário (documentos de fls. 24/27). No entanto, a par de tais pagamentos, também restou comprovado que a parte recorrente procedeu, indevidamente, o débito de tais parcelas na conta corrente da parte recorrida. Inclusive, conforme mencionado na sentença, "(...) por conta da ausência de pagamentos nos meses acima citados, o banco requerido se viu obrigado a efetuar o desconto diretamente na conta corrente da parte autora, procedimento este expressamente previsto no contrato. Ocorre não levou em consideração os boletos emitidos e pago pela autora em decorrência do não desconto em sua folha de pagamento. Assim, no caso em tela entendo que agiu com ilegalidade, realizando os débitos na conta corrente da autora (...)." (fls. 147). De outra banda, a parte recorrente não apresentou provas capazes de desconstituir os elementos apresentados pela parte recorrida, sustentando sua tese em elementos sem qualquer lastro. Logo, a parte recorrente não se desincumbiu em apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, a teor do que dispõe o art. 373 , II , do Código de Processo Civil . Em relação ao valor fixado a título de danos morais, fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando a especificidade do caso, entendo que o mesmo mostra-se justo e razoável para reparar os danos vivenciados pela parte recorrida, mormente por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e adequando-se, também, a precedentes das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul em casos similares. Ademais, aplica-se ao caso o princípio do livre convencimento, de modo que o magistrado possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes, sendo importante mencionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no art. 6º da Lei nº 9.099 /95. Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO ANTECIPADO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA NÃO VENCIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desconto antecipado de parcelas de empréstimo não vencidas, com retenção de valores na conta do consumidor, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, o quantum indenizatório dever ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que proporciona a reparação pecuniária do dano à parte Apelada ofendida e o efeito pedagógico ao ofensor Apelante, evitando-se a reiteração de condutas dessa natureza, sem que haja enriquecimento ilícito sem causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Recurso Inominado – Consumidor – Indenização por danos morais – Cônjuge da autora que falece e passa a ser cobrado por parcelas de empréstimo bancário, culminando em negativação – Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Acerto – Razões recursais que violam o princípio da dialeticidade – Recurso que sequer comportaria conhecimento – Tese da autora que só seria admissível se ela fosse a negativada, ou se o espólio fosse o autor da ação – Hipotético dano por ricochete que, apenas por amor ao debate, não se vislumbra – Manutenção do julgado à luz da permissão contida no art. 46 , da Lei 9.099 /95, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso improvido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. Os descontos de parcelas de empréstimos bancários efetuados por servidor público estadual devem ser limitados a 30% de seu rendimento líquido. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AOS RÉUS QUE TÊM NATUREZA DISTINTA SENDO UNS NA MODALIDADE DE CONSIGNADOS E OUTROS DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, EM RECENTE JULGADO ( RESP Nº 1.863.973/SP ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, COM ACORDO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA NA QUAL O CLIENTE RECEBE SEUS RENDIMENTOS, NÃO INCIDE O LIMITE DE DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR CUIDAR DE HIPÓTESE DISTINTA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE PACTUOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TAMBÉM JUNTO AO SEGUNDO REU ¿ BANCO DO BRASIL, DEVE SE MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30%, CONFORME DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( AI N. XXXXX-81.2013.8.19.0000 ) APENAS OS DESCONTOS ATINENTES ÀQUELA PRIMEIRA MODALIDADE DE MÚTUO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORA QUESTIONADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ILEGALIDADE POR ELA SUSCITADA, TAMPOUCO NEGADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO OU EVIDENCIADA BOA-FÉ MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO QUANTUM AO BANCO AGRAVADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PRONTO, DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. INCONFORMISMO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA – Medida deferida para impedir a negativação do nome da Autora e liberar a utilização de sua conta corrente, além da autorização para o depósito judicial das parcelas de empréstimo bancário – Cabimento – Elementos que, a princípio, indicam que o atraso no pagamento das parcelas decorreu de indevido bloqueio da conta bancária e que houve recusa sem justa causa ao recebimento pelo credor - Probabilidade do direito e risco de dano - Preenchimento dos requisitos do artigo 300 , do Código de Processo Civil – Depósito judicial das parcelas que decorre do procedimento previsto no art. 542 , I , do Estatuto Processual - Decisão mantida - Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de contrato de empréstimo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão da autora de ver cessados os descontos mensais das parcelas de empréstimo bancário e compelir o réu abster-se de negativar o nome da autora - Alegação de fraude praticada pelo correspondente bancário, que ofereceu a portabilidade do contrato consignado antigo, mas acabou por promover novo empréstimo, sem quitação do anterior - Autora que, mesmo tendo disponibilizado o valor para quitação do primeiro empréstimo, sofrendo descontos de parcelas em duplicidade - Hipótese em que os elementos constantes dos autos conferem probabilidade ao direito da parte autora (art. 300 do CPC )- Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém do comprometimento das necessidades básicas da parte autora com os descontos mensais em sua folha de pagamento decorrentes de contrato que, em princípio, seria fraudulento - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Recurso provido a fim de a fim de, confirmando a tutela de urgência recursal, determinar que o réu se abstenha de negativar o nome da autora e de efetuar descontos na folha de pagamento e/ou conta bancária da agravante, referentes às parcelas do contrato nº 525650130 objeto da ação, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00.