Suspeita de Falsificação em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEMORA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA MEDIDA PERSECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu em favor do apelado o pedido de restituição de bens apreendidos no âmbito da Operação Perfídia. 2. A constrição dos bens do apelado foi originada de busca e apreensão deferida no âmbito da "Operação Perfídia", que investiga organização criminosa suspeita de falsificação de documentos públicos e particulares, para instrução de processo de aquisição de nacionalidade brasileira por estrangeiros, bem como a prática do delito de branqueamento de capitais e outros crimes. Houve desmembramento da aludida operação, resultando na ação penal nº XXXXX-64.2017.4.01.3400 e no inquérito nº XXXXX-57.2017.4.01.3400 , enviado à Polícia Federal para diligências e que não havia retornado até a prolação da decisão de primeiro grau. 3. Na época da prolação da decisão combatida (27/11/2018), os bens apreendidos já estavam constritos há mais de um ano (Auto de Apreensão IPL nº 1091-NIP/SR/PF/DF - fls. 51/52), desde 24/04/2017. Assim, não é razoável que o apelado fique privado de seus bens por tanto tempo, na espera do encaminhamento de relatório conclusivo das investigações. 4. Não tendo havido denúncia contra o apelado, nem notícia da continuidade da apuração sobre o fato específico deve ser mantida a decisão que determinou a restituição dos bens apreendidos. 5. Apelação a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUSPEITA DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO 1061 STJ. ASSINATURAS SIMILARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-65.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 12.12.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. APREENSÃO DO VEÍCULO E DOS CARTÕES CRÉDITO NA POSSE DO RÉU. ORIGEM ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA NÃO CONFIRMADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto do crime é apreendido na posse do acusado (art. 156 do CPP ). In casu, o apelante não forneceu informações suficientes para a identificação do indivíduo que teria lhe oferecido o veículo, tampouco apresentou qualquer documento referente à negociação do bem ou arrolou testemunhas que pudessem ratificar a sua alegação. Comprado, então, que o acusado adquiriu o veículo, o qual sabia ou devia saber ser produto de crime. 2. Há dolo do agente no caso, em razão das circunstâncias fáticas constantes dos autos, porquanto não foi apresentada nenhuma prova demonstrando a sua boa-fé, sendo inviável que seja acolhido o pleito desclassificatório para a modalidade culposa. 3. O acervo probatório demonstrou que ao menos dois cartões contrafeitos continham gravados, na trilha 2 da tarja magnética, dados que foram encontrados em arquivos de texto extraídos dos aparelhos celulares apreendidos com o apelante, permitindo concluir, à míngua de qualquer dúvida, a prática do crime de falsificação de documento particular por duas vezes. 4. O conjunto probatório produzido na etapa investigativa não remete à certeza necessária à condenação em relação ao delito do art. 297 do Código Penal , sobretudo pela ausência de corroboração na fase processual, de modo que a mera apreensão do documento público falsificado em poder do apelante, sem qualquer outro elemento probatório, não é capaz de ensejar a sua condenação, porquanto não há como afirmar que foi ele quem fez ou mandou fazer a falsificação. 5. Aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão para os crimes de receptação e falsificação de documento particular, a prescrição se dá em 4 (quatro) anos, lapso que transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (09/03/2017) e a data da publicação da sentença (15/07/2021), ensejando a extinção da punibilidade, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , c/c e 109 , inciso VI , ambos do Código Penal . 6. Declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso defensivo visando à absolvição por atipicidade de conduta. Impertinência. 1. Falsificação grosseira não verificada. A suspeita de uso de documento falso, por parte de pessoas habituadas à conferência, per si, não configura falsificação grosseira, mormente se, para a constatação da falsificação, demandou-se análise mais detalhada, por perícia. Precedentes. Acusado que, ademais, confirmou em juízo ter apresentado o mesmo documento em outras oportunidades, sem que ninguém notasse a contrafação. 2. Dolo sobejamente comprovado. Acusado que, tendo na fase policial referido que "comprou" a carteira, em juízo inovou, afirmando, neste segundo momento, que se submeteu a todos os procedimentos (salvo curso teórico) normalmente, na autoescola de Antônio José, que o enganara, afiançando que estava habilitado à conduzir veículos. Clara demonstração, até pelo próprio comportamento apresentado ao longo da persecução penal, alterando o álibi, de que em nenhum momento prestou relato sincero às Autoridades quando oportunizado interrogatório. Inverossimilhança das duas versões e, de todo o modo, ausência de idônea comprovação da segunda. Regra geral de ônus da prova. Art. 156 , do CPP . Negado provimento.

E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA SOB SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA MARCA NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A imposição de penalidade de perdimento, verdadeira expropriação estatal de bem particular em razão de um ilícito aduaneiro, deve ser compatibilizada com a garantia do devido processo legal (art. 5º , inciso LIV , CF ), isto é, pressupõe a observância do rito previsto em lei (sentido formal) e a presença de razoabilidade e proporcionalidade na conduta estatal (sentido material). 2. A prova que fundamentou o auto de infração é suficiente para a sua lavratura com base na falsidade dos rolamentos importados, pois se tratar de laudos de inautenticidade fornecidos pelo detentor da marca e elaborados com base em amostras/fotos da mercadoria apreendida, onde costa a afirmação categórica de que os produtos não são originais da fabricação Timken. 3. Neste contexto, deve-se observar que os artigos 605 a 608 estipulam que, uma vez apreendida a mercadoria sobre a qual recai dúvida quanto à autenticidade, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para manifestar sobre a questão, o que ocorreu no presente caso, no qual não se constatou nenhum indicativo de que o engenheiro tenha agido com dolo ou má-fé no caso concreto. 4. Ademais, conforme previsão no art. 18 , do Decreto nº 70.235 /1972 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal) a realização de perícia poderá ser indeferida quando forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis, razão pela qual levando em consideração os elementos contidos nos autos, não resta necessária a realização de prova pericial. 5. Portanto, ao contrário do que sustenta a apelante, o auto de infração foi instruído com prova adequada e suficiente dos fatos, apta a lastreá-lo, não havendo que se cogitar, para efeitos de lavratura do auto de infração, de necessidade prova técnica para constatação de que o material era imprestável para o uso a que se destina ou para a comprovação da característica essencial que restou adulterada. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO – receptação de bem: demonstração do dolo. Apelante que com a corré inicial SAMARA afirmaram nomes diferente do pretenso vendedor. Erro que encaminha para a consolidação de terem faltado com a Verdade. Não demonstração de renda ou recebimento de valores a justificar aquela aquisição, ou documento hábil do pagamento. Documentos falsos: demonstração de falsificação que não é grosseira, assim não consignado no laudo pericial. Suspeita dos policiais que encontraram os documentos pelo fato de serem dois documentos, com fotos da mesma pessoa. Falsificação efetuada sem esclarecimento do motivo de inserção de foto de ISRAEL em documentos de terceiros, a pretexto de teste em aparelho. Art. 59 , CP – penas fundamentadas, critério trifásico observado. Maus antecedentes se referem a contatos com o ilícito anterior, posto que se reincidência fosse haveria o período depurador. Demonstração de estar afeito e convicto de prática de crimes. Justificada elevação das penas. Regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETENÇÃO DO DEMANDANTE EM BLITZ POR SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE MOTOCICLETA. OBRIGAÇÃO DE EMPLACAMENTO ATRIBUÍDA À DEMANDADA POR OCASIÃO DE VENDA DE MOTO ZERO QUILÔMETRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS PELO CONSTRANGIMENTO ORIUNDO DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DE PLACA DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. CONDUÇÃO DO DEMANDANTE À DELEGACIA POR SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME CORRELATO. REJEIÇÃO. TESE AUTORAL DE VENDA DE MOTOCICLETA COM EMPLACAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EMPLACAR PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO ALICERÇADA APENAS EM RELATO DE INFORMANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-59.2013.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENZATÓRIA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DERIVADA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, PELA PROVA DE QUE O AUTOR TERIA SE BENEFICIADO DO CRÉDITO, ALÉM DE CONFIGURAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, NO INSTRUMENTO DO EMPRÉSTIMO E NO COMPROVANTE DE SAQUE FLAGRANTEMENTE DIFERENTES, O QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NA FORMA DO TEMA 1061 DO STJ: ¿SE NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ O ÔNUS DE PROVAR ESSA AUTENTICIDADE ( CPC , ART. 429 , II ) POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEDIANTE OS MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS ( CPC , ART. 369 )¿. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PELO RÉU. DESINTERESSE DO APELANTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 14 , § 3º , DO CDC . FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE (SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO QUE SE JUSTIFICA, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTIA TIMIDAMENTE FIXADA QUE NÃO PODER SER REDUZIDA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. - Em se tratando de controvérsia que reside em suspeita de fraude, praticada mediante suposta falsificação da assinatura da Autora, é imprescindível a produção da prova pericial grafotécnica para a solução do litígio, sendo cabível até mesmo de ofício, conforme dispõe o art. 370 do CPC/15 . Diversos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido - Anulação da sentença, para que ocorra o regular prosseguimento do processo perante o juízo de origem, com a realização de prova pericial grafotécnica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL. Nulidade. Cerceamento defesa. Indeferimento de produção de prova oral. Oitiva do segundo PM, ausente na audiência de instrução. Prova considerada desnecessária para a solução da causa. Inteligência do artigo 400 , § 1º , do CPP . Preliminar rejeitada. USO DE DOCUMENTO FALSO. Conduta de apresentar CNH durante fiscalização policial. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Laudo pericial conclusivo acerca da falsificação. Negativa no inquérito. Alegado desconhecimento do falso. Revelia em juízo. Alegada atipicidade devido à natureza grosseira da falsificação. Inadmissibilidade. Crime impossível não caracterizado. Suspeita levantada durante pesquisa negativa feita pelos PMs junto ao sistema do DETRAN. Falso constatado por perícia realizada através de aparelhamento óptico específico. Condenação mantida. PENA. Fixação no mínimo legal. Regime aberto. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelo desprovido.