Regime Prisional Inicial Fechado em Jurisprudência

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (Artigo 33 ,"caput", da Lei Federal 11343 /2006)– Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11343 /06 – Inviabilidade – Diminuição da pena – Não cabimento - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343 /06 – Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando – Inviabilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Não cabimento - Afastamento ou redução da pena de multa – Inviabilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais – Validade –Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Pena bem dosada - Regime prisional inicial fechado único possível - Apelo desprovido.

Apelação. Tráfico de Drogas - (Artigo 33 ,"caput", da Lei 11343 /06)– Preliminar da defesa pelo direito de recorrer em liberdade diante de suposta inidoneidade de fundamentação da decisão recorrida quanto a tal ponto – Rejeição. Mérito - Pleito da defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal – Inviabilidade – Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea – Pedido prejudicado, eis que já reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante para compensar com a agravante da reincidência - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343 /06 – Não cabimento - Fixação de regime prisional inicial mais brando – Impossibilidade - – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Não cabimento - Justiça Gratuita – Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras da testemunha – Confissão espontânea do réu – Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada – Condenação de rigor – Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Regime fechado. Redutor legal específico. A reincidência implica o fechado para regime prisional inicial e afasta a incidência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Réu que se conforma com a condenação e busca a redução da pena imposta ao delito; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, por fim, a aplicação de regime prisional inicial mais brando - Impossibilidade - Pena fixada com critério e corretamente - Inviável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do disposto no artigo 44 , incisos I e III , do Código Penal - Regime prisional inicial fechado adequado à espécie - Recurso não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (ARTIGO 33 ,"CAPUT", DA LEI 11343 /06)– Pleito da defesa pela absolvição por falta de provas – Impossibilidade – Redução das penas – Inviabilidade – Fixação de regime prisional inicial mais brando – Não cabimento - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Apelo desprovido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (ARTIGO 33 ,"CAPUT", DA LEI 11343 /06)– Pleito da defesa pela fixação de regime prisional inicial mais brando – Inviabilidade – Concessão de prisão domiciliar – questão de competência do Juízo das Execuções – Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas - Validade – Confissão espontânea - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL , EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE, E DA CAPITULADA NO INC. II, J, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, NO TOCANTE A AMBOS OS RECORRENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR DO AGENTE PELO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APONTAMENTO QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMETIMENTO DO DELITO NO CONTEXTO DA PANDEMIA INÁBIL, POR SI SÓ, A DETERMINAR O AGRAVAMENTO DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. INDEFERIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE PARA UM DOS SENTENCIADOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL CABÍVEL PARA O 1º APELANTE. ESTABELECIMENTO DO SEMIABERTO. CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O OUTRO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas - art. 33 da Lei nº 11.343 /06 - incabível é a absolvição dos réus. Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. Ressalvado o meu entendimento pessoal, curva-se à orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça e neste Órgão Fracionário, no sentido de que as condenações anteriores pelo cometimento da infração penal disposta no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não devem constituir causa geradora de reincidência ou de maus antecedentes. Consequentemente, decota-se a incidência da agravante da reincidência em relação ao 1º apelante. Não se deve aplicar a agravante tipificada pelo art. 61 , inc. II , j , do Código Penal , se não há comprovação de que o agente se beneficiou das fragilidades provenientes da calamidade pública para a prática do crime. Na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores, conquanto inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444 do STJ), é possível que esses eventos criminais justifiquem o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas, o que se vislumbra, in casu, em relação ao 1º apelante. É incabível a aplicação do privilégio, previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, ao sentenciado que ostenta a condição da reincidência, seja esta específica ou não. Precedentes. Fixa-se o regime prisional inicial semiaberto para o 1º apelante, com arrimo no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . Considerando-se o quantum do apenamento e a multirreincidência ostentada pelo 2º apelante, mantém-se o regime prisional inicial fechado para o cumprimento de pena (art. 33 , §§ 2º , a, e 3º, do Código Penal ). Ausentes os requisitos legais, dispostos no art. 44 do Código Penal , não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO. Tráfico de Drogas - (Artigos 33 ,"caput"da Lei nº 11343 /2006)– Pleito da defesa pela aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343 /06 – Não cabimento – Não caracteriza bis in idem a utilização da reincidência como circunstância agravante da pena e como causa impeditiva da aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas – Trata-se de efeitos lógicos do reconhecimento da reincidência decorrentes da aplicação de preceitos expressamente previstos na legislação penal – Precedentes do STJ e STF - Fixação de regime prisional inicial mais brando – Impossibilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas – Confissão espontânea em juízo - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Regime prisional inicial fechado único possível - Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO E AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS - REGIME PRISIONAL FECHADO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ACUSADO MULTIREINCIDENTE E POSSUIDOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - INSUFICIÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de acusado multireincidente e possuidor de péssimos antecedentes, mostra-se adequada a fixação do regime prisional inicial fechado, sendo insuficiente o regime semiaberto postulado pela defesa, podendo o acusado alcançar regime menos gravoso no curso da execução de sua pena, caso demonstre aptidão, bom comportamento e disciplina para isto.

Apelação da Defesa. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e falsa identidade. Preliminar rejeitada. Decretação da revelia obedeceu aos ditames legais. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pela testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Qualificadora demonstrada pela prova pericial. Condenação mantida. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Réu reincidente. Concurso material mantido entre os delitos de furto qualificado e de falsa identidade. Mantido o regime prisional inicial fechado para o crime de furto, e semiaberto, para o delito de falsa identidade. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.