Ação de Rescisória em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966 , V , DO CPC/15 . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA QUE TEM CABIMENTO QUANDO O ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO VIOLAR DE FORMA FLAGRANTE E EVIDENTE NORMA JURÍDICA, TORNANDO A DECISÃO DE TAL MODO TERATOLÓGICA A CONSUBSTANCIAR AFRONTA AO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE ADOTOU INTERPRESTAÇÃO POSSÍVEL DA NORMA JURÍDICA PARA O CASO EM JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

AÇÃO RESCISÓRIA. ADI 5766 /STF. CONDENAÇÃO DO TRABALHADOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO QUANTO À GRATUIDADE, MAS APENAS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . A hipótese não se enquadra na ADI 5766 /STF, pois é incontroverso que os benefícios da justiça gratuita não foram deferidos ao autor na reclamatória trabalhista (processo principal). Inclusive houve o recolhimento das custas processuais a que o autor foi condenado para que fosse admitido o seu recurso ordinário. A concessão da justiça gratuita na presente ação rescisória em nada altera o que restou decidido a respeito da matéria no processo principal, no qual restou mantida a sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade. Frise-se que, na presente ação rescisória, não se questiona tal ponto do acórdão rescindendo, mas tão somente a condenação em verba honorária. Portanto, o que restou decidido na ADI 5766 /STF quanto aos honorários advocatícios devidos pelos beneficiários da justiça gratuita, em nada altera a condenação havida na reclamatória trabalhista no particular, porque naquele processo o autor não foi considerado beneficiário da justiça gratuita. Ao contrário do que o autor sustenta na petição inicial, não se reconheceu que os créditos trabalhistas deferidos na ação trabalhista afastaram a condição de hipossuficiência, tanto que ao analisar a questão dos honorários advocatícios, sequer foi apreciado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT , como se infere do teor do acórdão rescindendo. Ação rescisória julgada improcedente.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA TESE 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.279 DO STF. 1. Tema XXXXX/STF: "Em vista da modulação de efeitos no RE XXXXX/PR , não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 2. Em sede de juízo de retratação, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes ao julgado para reconhecer que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos, tão somente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de XXXXX-3-2017,

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA TESE 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.279 DO STF. 1. Tema XXXXX/STF: "Em vista da modulação de efeitos no RE XXXXX/PR , não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 2. Em sede de juízo de retratação, dá-se provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes ao julgado para reconhecer que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos, tão somente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de XXXXX-3-2017,

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966 do CPC , em razão da proteção à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. ?A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966 , § 1º , do CPC/2015 ). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato? ( AgInt na AR XXXXX/RS , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/8/2017, DJe 19/10/2017). 3. Havendo controvérsia acerca do fato, já que estabelecido contraditório sobre a ciência ou não, pela ora autora, do desfazimento do negócio jurídico avençado entre a ora ré, Watt Distribuidora, e a empresa Premium Distribuidora de Petróleo Ltda., bem como pronunciamento judicial, não há falar em erro de fato verificável ao exame dos autos. 4. Revela-se incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo, desde que maculado por vício de extrema gravidade, sendo de rigor a prevalência do valor segurança jurídica. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação Rescisória. Decadência. Extinção do processo com resolução do mérito. 1. O biênio decadencial previsto no art. 975 do CPC para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado do aresto rescindendo ocorreu aos 04.07.2019 e a distribuição da rescisória se deu somente aos 06.02.2023. 3. Extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487 , II CPC .

AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto a ação rescisória que impugna sentença sobre a qual as partes celebraram acordo, devidamente homologado, uma vez que a decisão rescindenda não mais subsiste.

> AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONSTATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Não prevalece a ação rescisória aforada por suposta violação de norma jurídica (art. 966 , V , do CPC ), quando identificado, pelo acervo probatório existente nos autos, a utilização da via excepcional da rescisória como sucedâneo de recurso. De outro lado, não há, no v. acórdão rescindendo, qualquer violação de norma jurídica que venha a justificar o aforamento da presente ação rescisória. Ação rescisória que se julga totalmente improcedente. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-04.2022.5.08.0000 AR; Data: 29/03/2023; Órgão Julgador: Especializada II; Relator: WALTER ROBERTO PARO)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC . ROL TAXATIVO. PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA NESSE SENTIDO. ERRO DE FATO. VERIFICAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a propositura da ação rescisória do art. 966 do CPC constituem rol taxativo das hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado. Incabível a via excepcionalíssima da ação rescisória sob a alegação de erro de fato ou atuação irregular do Magistrado, se os fundamentos da petição inicial não demonstram qualquer fato que corroborem a alegação. Deve ser indeferida a petição inicial se verificado, de plano, a ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, pois os argumentos suscitados não são aptos a ensejar a rescisão do julgado.

AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PRETENSÃO AUTORAL É ESCORADA EM SUPOSTO ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO NA DEMANDA ANTERIOR. TODAVIA, A DITA NORMA PROIBITIVA NUNCA ULTRAPASSOU FASE INTERNA NA CASA LEGISLATIVA. MANIFESTA REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA OFERECIMENTO DE MATÉRIAS DE DEFESA NEGLIGENCIADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.