Averbação do Patronímico de Companheiro em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR PARA AQUISIÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , I , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza a alteração do patronímico da pessoa para inclusão de sobrenome familiar, sem especificação de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-88.2018.8.08.0048 APTE: ENRICO VIEIRA SANTANA JUIZ DE DIREITO: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES RELATOR : DES. SUBST. JAIME FERREIRA ABREU EMENTA APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRESERVAÇÃO DA DESCEDÊNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA LINHAGEM PATERNA. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO. RECURSO PROVIDO. I A Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73) prevê em seu artigo 57 a possibilidade de alteração posterior do nome, após ouvido o Ministério Público. II - É possível a retificação de registro civil para acrescentar os demais patronímicos da linhagem paterna ao nome, a fim de preservar e melhor identificar os apelidos de família e com respeito à estirpe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-88.2018.8.08.0048 APTE: ENRICO VIEIRA SANTANA JUIZ DE DIREITO: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES RELATOR : DES. SUBST. JAIME FERREIRA ABREU EMENTA APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRESERVAÇÃO DA DESCEDÊNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA LINHAGEM PATERNA. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO. RECURSO PROVIDO. I A Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73) prevê em seu artigo 57 a possibilidade de alteração posterior do nome, após ouvido o Ministério Público. II - É possível a retificação de registro civil para acrescentar os demais patronímicos da linhagem paterna ao nome, a fim de preservar e melhor identificar os apelidos de família e com respeito à estirpe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME - ART. 57 DA LEI 6.015 /73 - RETORNO DO USO DO NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO - OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Vige, no ordenamento jurídico brasileiro, a imutabilidade dos registros públicos, cuja retificação somente será admitida nos casos previstos nos artigos 56 a 58 da Lei de Registros Publicos - Realizada a opção, no momento da ação de separação judicial, pelo retorno do uso do nome de solteira e havendo, nos autos, expressa determinação nesse sentido, não cabe reinserção do sobrenome do ex-cônjuge ao argumento de uso social por longo lapso temporal, que não constitui causa adequada a demonstrar erro material e, muito menos, vício na manifestação livre de vontade da parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO dos avós maternos NO ASSENTAMENTO CIVIL. certidão de nascimento do requerente que comprova o patronímico “ 31463bfa ”. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade no caso concreto. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DANOS À PARTE E/OU A TERCEIROS, UMA VEZ QUE AS CERTIDÕES COLIGIDAS NÃO APRESENTAM GRAVAME. PRESERVAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA ASCENDÊNCIA GENÉTICA, EM DEFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. precedentes da câmara. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.04.2021)

REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Ação ajuizada com o intuito de alteração do sobrenome. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Alteração do prenome ou sobrenome que deve observar o disposto nos arts. 56 a 58 da Lei nº 6.015 /73. Hipótese em que não comprovada a alegação de erro de tradução no nome de família. Inexistência de qualquer documento que comprove a ascendência russa do patronímico pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOME PERTENCENTE AO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , II , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza à parte requerer a exclusão de sobrenome do cônjuge, mesmo na constância da sociedade conjugal. Cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME NO EXTERIOR. CASAMENTO NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO E INCLUSÃO DE SOBRENOME MARITAL. ALTERAÇÃO NO ASSENTAMENTO CIVIL BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O Art. 57 , II , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza à parte requerer a inclusão de sobrenome do cônjuge, na constância da sociedade conjugal. Cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil - Se, no exterior, ocorre a alteração do sobrenome da parte, com exclusão do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome marital, a reprodução de tal fato no assentamento brasileiro não encontra óbice na legislação pátria. Com isto não se busca modificar registro ou documento estrangeiro, mas apenas espelhar, no Brasil, realidade já consolidada no estrangeiro.

APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE SOBRENOME PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMUTABILIDADE DO NOME. PRINCÍPIO QUE SE FLEXIBILIZA QUANDO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO. AUTORA QUE NUNCA POSSUIU LAÇOS AFETIVOS COM SEU GENITOR E QUE SEMPRE RECONHECEU EM SEU PADRASTO A FIGURA DE PAI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Lei de Registros Publicos foi alterada recentemente e flexibilizou a imutabilidade do nome com relevante alteração do seu Art. 57 , que, anteriormente, trazia tal princípio de forma expressa. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-24.2019.8.16.0024 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.09.2022)

Apelação cível - Ação de retificação de registro - Sentença de improcedência - Pretensão de acrescer sobrenome avoengo - Preservação e exteriorização da estirpe familiar - Possibilidade jurídica ainda que não utilizado por outra geração - Distinção entre prenome e sobrenome - Princípio da imutabilidade não aplicável ao caso - Direito da personalidade - Apelação à qual se dá provimento. 1 - A ação de retificação de registro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 2 - Nome de família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, esta última expressão adotada no Código Civil de 2002 , tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social. 3 - O princípio da imutabilidade do nome não obsta a pretensão de se acrescer sobrenome ou patronímico de ascendentes para preservar a estirpe familiar, desde que não prejudicando aqueles já incorporados ao nome do indivíduo.