Limite de Velocidade das Vias de Trânsito em Jurisprudência

MOTORISTA PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. O acidente de trânsito causado por excesso de velocidade caracteriza falta grave suficiente a ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho, pois, além da periclitação da vida e da saúde do próprio trabalhador e de terceiros, também põe em risco o patrimônio da empresa e de terceiros, consistindo em indisciplina por violar as normas da empresa, bem como em mau procedimento, por violar a lei 9.503 /1997 ( CTB ). Recurso não provido.

APELAÇÕES – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – Autor que seguia regularmente em sua mão de direção, quando foi colhido pelo veículo conduzido pelo réu, que converteu à esquerda sem tomar os cuidados necessários – Direito de preferência desrespeitado – Desobediência às disposições do art. 38 , II , e p. único, do CTB – Alegação de que o requerente estaria conduzindo sua motocicleta em velocidade excessiva não comprovada – Demonstrada a culpa do requerido, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar – DANOS MATERIAIS – EMERGENTES – DESPESAS MÉDICAS – Danos devidamente comprovados – Condenação mantida – DANOS À MOTOCICLETA – Demonstrados – Prejuízo comprovado – Necessidade, todavia, de liquidação do valor da condenação – Inconteste a existência do dano e da responsabilidade da parte ré por sua reparação ("an debeatur"), há necessidade, não obstante, de apuração do "quantum" da obrigação – Art. 509 do CPC – Reforma da sentença neste ponto – DANOS AO APARELHO CELULAR – Mantida a improcedência – Ausência de prova do prejuízo – LUCROS CESSANTES – Mantida a sentença neste ponto – Condenação ao pagamento da diferença entre o valor recebido pelo autor a título de auxílio doença e o salário que recebia na empresa em que trabalhava – Prejuízo comprovado – Necessidade de liquidação do valor da condenação – DANOS MORAIS – Evidentes os reflexos que as graves lesões sofridas e o penoso tratamento suportado geraram na vida do autor – Prejuízos no seio de seus direitos personalíssimos ("in re ipsa") – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – Juros incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – Correção monetária a partir do arbitramento dos danos morais e do efetivo prejuízo em relação aos danos materiais – Majoração dos honorários recursais – Recurso do autor parcialmente provido – Negado provimento ao recurso do réu.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA DE CONVERSÃO Á ESQUERDA, PARA ADENTRAR NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA, QUANDO FOI ABALROADO NA LATERAL TRASEIRA DIREITA PELA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E EFETUOU ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 29 , 34 E 43 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. CULPA DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELA CONDUTORA DO VEÍCULO, AO EFETUAR CONVERSÃO À DIREITA, PARA INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85 , § 11 DO CPC ). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-90.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 26.02.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA CONCORRENTE – VERIFICAÇÃO – AGRAVAMENTO DO RESULTADO – AUTOR QUE TRAFEGAVA, NA PREFERÊNCIAL, EM ALTA VELOCIDADE QUANDO DA COLISÃO – DANO MORAL INDEVIDO – PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO O EXCESSO DE VELOCIDADE – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE EVIDENCIA O EXCESSO DE VELOCIDADE PARA A VIA URBANA EM QUESTÃO – EXLUSÃO DO DANO MORAL MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100708848 Nº único: XXXXX-58.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 02/06/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VIA PREFERENCIAL. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA DENUNCIADA. DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS INCLUÍDOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. APELOS NÃO PROVIDOS. Para caracterizar a responsabilidade civil do recorrente, decorrente de acidente de trânsito que vitimou o autor, imperiosa a demonstração de forma inequívoca e contundente dos requisitos configuradores do dever de indenizar. O conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra suficiente a evidenciar a culpa atribuída ao ao apelado, seja ela exclusiva ou concorrente. Os fatos demonstram que o apelante ignorou regras de trânsito, assumindo os riscos de colisão com os demais veículos que trafegavam na via. Indiscutível a ocorrência dos danos morais, consubstanciados na dor e sofrimento infligidos ao autor que, inobstante ter sido vítima de acidente, viu-se permeado de diversas cicatrizes indeléveis localizadas no ombro direito; região torácica anterior direita; flanco direito; antebraço direito; coxas direita e esquerda; e limitação nos últimos graus da flexão do joelho direito, caracterizando deformidades permanentes, conforme laudo médico. Uma vez verificadas ambas as espécies de dano, resta plenamente possível a sua cumulação, nos termos da Súmula n.º 387 do STJ. No quantum da indenização, fixado ao prudente arbítrio do juiz, não há de ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas os efeitos ocorridos no patrimônio moral e na estética do ofendido, aplicável, in casu, a manutenção da indenização, pois fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A responsabilidade da seguradora é restrita ao risco predeterminado, estando obrigada a indenizar os prejuízos do segurado por danos morais quando a apólice previr esse tipo de indenização securitária. Havendo cláusula contratual prevendo expressamente cobertura de danos corporais a terceiros, neles se presumem incluídos os danos morais, que serão devidos pela seguradora no limite da apólice, e pelo réu no que for excedente.

APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABERTURA DA PORTA SEM CAUTELA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE E IMPRUDÊNCIA DA MOTORISTA QUE NÃO TERIA O DOMÍNIO DO VEÍCULO DURANTE A CONDUÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA ORAL SEGURA. VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO. RUA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO COM FAIXAS DE TRÂNSITO ESTREITAS, PERMITINDO A PASSAGEM PELO MESMO ESPAÇO E FLUXO DE DIREÇÃO DE DOIS VEÍCULOS. CONSTATAÇÃO. ABERTURA DE PORTA DE CARRO ESTACIONADO DE FORMA ABRUPTA, DEIXANDO DE PROCEDER PELO LADO DO PASSAGEIRO. CULPA. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, não há que se falar em culpa concorrente. É inegável que o preposto da ré agiu com imprudência ao abrir a porta do carro ao lado do leito carroçável onde havia grande movimentação de outros veículos, além de se tratar de uma via com faixas de trânsito estreita, dificultando a passagem de carros com a abertura da porta. Por isso, inexistiu qualquer conduta que violasse a falta de domínio por parte do veículo segurado pela autora. O alegado excesso de velocidade também foi prontamente afastado, pois não havia condições de o carro segurado pela autora ultrapassar eventual limite permitido, quando no local não havia condições de espaço suficiente para empregar alta velocidade.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. \tAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. BURACOS NA VIA. MANOBRA PARA DESVIAR DE VEÍCULO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso, o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a causa determinante do acidente que resultou no tombamento do caminhão sobre o acostamento foi a má conservação da rodovia.Pela análise dos fatos, é possível concluir que, se o motorista do caminhão tombado perdeu o controle ao tentar desviar de outro motorista que retornou para sua pista, foi porque estava transitando acima do limite de velocidade permitida na via (30 Km/h).Sendo assim, o que se verifica é que a causa determinante do acidente foi o fato de o autor transitar na via acima do limite de velocidade permitido e, não, a má conservação da via, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência da ação indenizatória.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081374613, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-08-2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DO MOTOCICLISTA - CULPA DEMONSTRADA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO HABILITADO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A condução de veículo automotor sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui infração administrativa gravíssima, não obstante, tal fato, por si só, não implica na presunção de culpa, ainda que concorrente, do condutor não habilitado, sem que haja, de sua parte, a violação específica de um dever de cautela. Uma vez que o exame da dinâmica do acidente e da norma de conduta exigida de ambos os condutores demonstra que o condutor do veículo da parte requerida (caminhão) pretendia cruzar a via preferencial por onde transitava o motociclista, e, para realizar a manobra, adentrou a pista preferencial e, com isso, se colocou em rota de colisão com a motocicleta, inafastável o reconhecimento da culpa do condutor do caminhão, haja vista que, com sua conduta imprudente, deu causa ao sinistro. Deve ser reconhecida a culpa da demandada, proprietária do caminhão, na medida em que o condutor do seu veículo adentrou a via preferencial, interceptando a trajetória da motocicleta, que detinha preferência de tráfego. Ausente dos autos provas que corroborassem as alegações de que a vítima transitava em velocidade incompatível com o local e que teria havido imperícia no procedimento de ultrapassagem de um veículo que estava estacionado, não há falar em culpa concorrente da vítima. O acidente de trânsito que acarretou lesões à integridade física do demandante, impõe o dever de reparação, e, uma vez que o quantum indenizatório foi fixado no primeiro grau em até mesmo módico, não ha falar em inobservância dos princípios da moderação e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução do valor da indenização.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL QUE NÃO VIU O CARRO DA RÉ AO CRUZAR O SINAL VERMELHO DANDO ENSEJO À COLISÃO. PRIORIDADE DE PASSAGEM PREVISTA NO ART. 29 , INC. VII , DO CTB QUE NÃO É ABSOLUTA. NECESSIDADE DE UTILIZAR VELOCIDADE REDUZIDA E COM OS DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA, OBEDECIDAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO (ART. 29 , INC. VII , ALÍNEA D, DO CTB ). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PARTICULAR ESTAVA DESATENTO AO TRÂNSITO. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A VELOCIDADE DA VIATURA ERA INADEQUADA PARA REALIZAR A TRAVESSIA DA VIA, A QUAL POSSUÍA INTENSO FLUXO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE PÚBLICO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REGRESSO (ART. 37 , § 6º , DA CF ). PEDIDO ALTERNATIVO PELO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, JÁ QUE A CAUSA VERSA APENAS SOBRE DANOS MATERIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DO IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. PRECEDENTES VINCULANTES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIÁVEL. PERCENTUAL ARBITRADO NO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85 , § 3 , INC. I , DO CPC/15 . MONTANTE QUE SE REVELA COERENTE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE. REQUISITOS DO CONTRAN. MEDIDORES DE VELOCIDADE. ESTUDO TÉCNICO. PERIODICIDADE ANUAL. O Conselho Nacional de Trânsito, através da Resolução nº 396 /2011, regulamentou a fiscalização de velocidade nas vias, determinando que fosse realizado estudo técnico previamente à instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, o qual deve ser repetido, no máximo, a cada 12 meses, para avaliar o impacto da sua instalação e a necessidade da sua permanência ou da adoção de outras soluções de engenharia viária.