Ação de Rescisória em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO ADMISSÃO. A decisão interlocutória, desprovida de caráter terminativo, que não encerra a execução nem obsta seu prosseguimento, não constitui decisão de mérito apta a ensejar corte rescisório, nos termos do art. 966 , caput, e § 2º , do CPC , motivo porque não se admite a ação rescisória, por falta de condição da ação. Ação rescisória não admitida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A pretexto de prova falsa, o autor pretende, em última análise, a reforma do julgado, contudo, nos termos da Súmula 410 do TST, é vedado ao julgador o reexame de fatos e provas em sede de ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória não se presta a corrigir eventual desacerto da prestação jurisdicional ou examinar injustiça da decisão, má interpretação dos fatos, ou o reexame da prova produzida. A ação rescisória não pode ser utilizada como espécie recursal ou para reexame do mérito da decisão rescindenda.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO NA IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 966 , DO NCPC . AJUIZAMENTO POR POSSUIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO E COMPOSSUIDOR NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VÍCIO DE CITAÇÃO CONFIGURADO. DUPLA VIOLAÇÃO. PLANOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DESATENÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 239 E 966 , V , CPC ), A IMPLICAR VIOLAÇÃO TAMBÉM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , INC. LV , DA CF ). VÍCIO GERADOR DE NULIDADE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS DITAMES LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDIDA. I. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do compossuidor do imóvel questionado acerca dos atos processuais praticados na Ação de Imissão de Posse.. II. São legítimas para postular a rescisão do julgado tanto as partes que integraram o processo sobre o qual recai o pedido rescisório, quanto terceiros juridicamente interessados. Inteligência do art. 967 do CPC . III. A rescisória, embora não seja o meio próprio, tem sido admitida, com o apoio da doutrina e jurisprudência, como via hábil para a correção da anomalia' (4ª T. REsp. 11290/AM , rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira). A desconstituição da sentença rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966 , V , do CPC , quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual. IV. A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento da jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade pleno iure quando não suprido o vício. V. Conforme entendimento consolidado pela doutrina e pela jurisprudência, a citação é pressuposto de existência do processo, sendo, portanto, matéria de ordem pública conhecível inclusive de ofício. VI. O objeto da rescisória é examinar se a decisão rescindenda ofendeu, ou não, quaisquer das disposições do art. 966 , do NCPC , à época da prolação da sentença, sendo irrelevante a natureza jurídica da aquisição da propriedade do imóvel discutido. VII. Qualquer ato decisório praticado ao atropelo da dialética processual, sem que seja assegurado às partes manifestarem-se nos autos, pelos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa antes da resolução da questão suscitada ( CF , art. 5.º , inc. LV ), desvestir-se-á da segurança jurídica, sendo considerado como manifestamente nulo. VIII. Deve ser rescindida a sentença, por inexistência de intimação do compossuidor, que impossibilitou a habilitação do terceiro interessado na relação processual, caracterizando assim, o cerceamento de defesa. A anulação da sentença é medida que se impõe. IX. Recurso conhecido e provido. Rescindida a sentença proferida no processo nº XXXXX-06.2012.8.06.0001 , determinando-se a renovação dos atos processuais, tendentes à intimação do terceiro interessado, com prolatação de novo julgamento. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutida a Ação Rescisória nº XXXXX-40.2018.8.06.0000, em que figuram como autor: William Sá Neto e réu: Maria de Fátima Vasconcelos Araújo. Acorda a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que íntegra esta decisão. Maria Vilauba Fausto Lopes DESEMBARGADORA

DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese na qual o reclamante foi despedido sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, nem dos valores do FGTS. Entendimento de que, se tratando de verbas que possuem caráter alimentar, seu inadimplemento causa transtornos financeiros ao trabalhador, de forma a gerar sofrimento psíquico, resultando o empregado sem a possibilidade de honrar seus compromissos, dentre os quais a sua própria subsistência e de sua família. Configuração do dano in re ipsa, devida indenização por danos morais. Recurso da reclamada à que se nega provimento.

DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de transgredir os direitos da personalidade do autor, pois, nesta hipótese, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo necessária prova concreta de violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, o que não ocorreu no caso sub judice. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. A aplicação do artigo 467 da CLT só pode ser efetuada nas hipóteses em que a empresa reconhece a existência de verbas incontroversas devidas ao autor, porém não efetua o pagamento das mesmas na primeira audiência, o que não ocorreu no presente feito, eis que houve controvérsia sobre todas as verbas devidas. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ED RE 574.706 , TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 975 DO CPC/2015 . 1. Nos termos do art. 975 do CPC/2015 , o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. É cabível o manejo de ação rescisória, desde que observados os prazos legais, para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. 3. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos do julgado exarado no RE 574.706 estabelecendo que a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Ação rescisória julgada procedente para adequar o acórdão deste Tribunal à modulação de efeitos em questão.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTEXTO DE MORA SALARIAL. Para fins de exame do pedido de indenização por do dano moral e apuração do impacto causado pelo inadimplemento das verbas rescisórias na vida do empregado, devem ser consideradas as circunstâncias em que se deram esse inadimplemento. A mora salarial que antecedeu a rescisão é situação que não pode ser relevada . Dispensa imotivada sem o pagamento das respectivas verbas, sem qualquer depósito em conta vinculada ao FGTS e sem o pagamento dos últimos quatro meses de salário gera inevitáveis prejuízos ao equilíbrio emocional do empregado e, inequivocamente, dano moral, que deve ser reparado. Recurso provido.

Ação Rescisória. Ação civil pública ambiental. Ação que teve como objeto o dano ambiental e a proteção do meio ambiente. Alegação de julgado fundado em violação manifesta da lei (art. 966 , V , CPC/15 ), prova nova (art. 966 , VII , do CPC ) e em erro de fato (art. 966 , VIII , CPC/15 ). Pretensão cabível à luz do inciso V , do art. 966 , do CPC . Solução dada ao caso do autor desigual àquelas dadas a demais moradores do local. Afronta ao princípio da isonomia e ao artigo 926 , do CPC . Demolição do imóvel não terá o condão de restaurar a função ecológica da APP. Ação rescisória julgada procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Não aproveita ao autor o disposto nos artigos 525 , § 15 , e 535 , § 8º , ambos do CPC , o que impede a contagem diferenciada do prazo decadencial para propor a ação rescisória. 2. Uma vez que passados mais de 2 (dois) anos entre o trânsito em julgado da sentença rescindenda e o ajuizamento da presente ação rescisória, impõe-se o reconhecimento da decadência e, com base nela, a extinção do processo, com julgamento do mérito ( CPC , artigo 487 , II ).