A Procuracao para o Foro em Geral Habilita o Advoga em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA - DESNECESSIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - IGNORÂNCIA DO CREDOR QUANTO AO ADIMPLEMENTO - COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932 , III e 1.010, II e III, ambos do CPC ), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal - A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, não havendo necessidade da descrição da demanda a ser proposta no instrumento de mandato - O devedor que não paga a dívida pelo meio convencionado com o credor, realizando depósito não identificado, sobre o qual não avisa o recebedor, não pode reclamar a automática quitação e suspensão das cobranças do débito - Não comete ato ilícito o credor que negativa o nome do devedor por dívida cujo pagamento ocorreu por ato unilateral e desavisado deste - Uma vez ciente do pagamento de dívida já inscrita em cadastro de inadimplentes, o credor possui o dever de providenciar a exclusão do registro desabonador, a qual deve se concretizar no prazo de cinco dias úteis ( súmula 548 do STJ) e, sem notícia ou prova do descumprimento desse marco, não há que se falar em ato ilícito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA - DESNECESSIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - IGNORÂNCIA DO CREDOR QUANTO AO ADIMPLEMENTO - COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932 , III e 1.010, II e III, ambos do CPC ), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal - A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, não havendo necessidade da descrição da demanda a ser proposta no instrumento de mandato - O devedor que não paga a dívida pelo meio convencionado com o credor, realizando depósito não identificado, sobre o qual não avisa o recebedor, não pode reclamar a automática quitação e suspensão das cobranças do débito - Não comete ato ilícito o credor que negativa o nome do devedor por dívida cujo pagamento ocorreu por ato unilateral e desavisado deste - Uma vez ciente do pagamento de dívida já inscrita em cadastro de inadimplentes, o credor possui o dever de providenciar a exclusão do registro desabonador, a qual deve se concretizar no prazo de cinco dias úteis (súmula 548 do STJ) e, sem notícia ou prova do descumprimento desse marco, não há que se falar em ato ilícito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - DEFENSOR DATIVO - ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. - A apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal - O Defensor Dativo possui poderes gerais para o foro, e somente pode transacionar se lhe forem outorgados em procuração poderes especiais para tal fim.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. REGULARIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NO CASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. \n- O art. 105 do Código de Processo Civil não exige que o instrumento de mandato contenha reconhecimento de firma ou mesmo esteja atualizada à data do ajuizamento da ação, pois habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais, salvo aqueles para os quais exige poderes especiais. No caso em comento, envolvendo parte com pouca instrução e recursos, além de analfabeta, prudente se mostra a determinação do Juízo.\n- Possui o Juiz da causa poder de direção processual conferido ao julgador pelo Código de Processo Civil , e, no caso, em consideração às circunstâncias peculiares da parte autora, aliada à notícia do ajuizamento de outras diversas demandas individuais pelo mesmo procurador em favor da mesma parte, algumas inclusive contra a mesma instituição bancária, o pedido de complementação dos documentos e unificação das demandas consistem em medida que vai ao encontro à boa administração da justiça, que tem por finalidade evitar fraudes em ações de massa e, ainda, aos princípios da efetividade e celeridade processual.\nAPELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. REGULARIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NO CASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. \n- O art. 105 do Código de Processo Civil não exige que o instrumento de mandato contenha reconhecimento de firma ou mesmo esteja atualizada à data do ajuizamento da ação, pois habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais, salvo aqueles para os quais exige poderes especiais. No caso em comento, envolvendo parte com pouca instrução e recursos, além de analfabeta, prudente se mostra a determinação do Juízo.\n- Possui o Juiz da causa poder de direção processual conferido ao julgador pelo Código de Processo Civil , e, no caso, em consideração às circunstâncias peculiares da partre autora, aliada à notícia do ajuizamento de outras diversas demandas individuais pelo mesmo procurador em favor da mesma parte, algumas inclusive contra a mesma instituição bancária, o pedido de complementação dos documentos e unificação das demandas consistem em medida que vai ao encontro à boa administração da justiça, que tem por finalidade evitar fraudes em ações de massa e, ainda, aos princípios da efetividade e celeridade processual.\nAPELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CÓPIAS DOS CONTRATOS SEM A NECESSIDADE DA PRESENÇA PESSOAL DOS MUTUÁRIOS NA AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 105 DO CPC . Constando dos autos procuração com finalidade específica e poderes especiais de dar e receber quitação, prescindível a apresentação de instrumento de mandato atualizado. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 105 , § 4º , DO CPC 2015 .O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO.DE OUTRA PARTE, CONSOANTE O ART. 105 , § 4º , DO CPC DE 2015 , A PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO É EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO "OPÇÃO" DO TRABALHADOR. NECESSIDADE DO EMPREENDIMENTO. MERA HABILITAÇÃO À VAGA. A concordância da reclamante em aceitar transferência de localidade quando esta se mostra requisito necessário para a sua progressão funcional, não se mostra suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional de transferência. O que se apresenta como "opção" ao trabalhador é que este abra mão de sua ascensão profissional e mantenha-se estagnado, sem almejar atividade de maior status profissional. Note-se que não se cogita de discutir se o empregado se obriga ou não a se habilitar à vaga, não sendo lógico supor que diante das necessidades do empreendimento (de preencher o cargo gerencial vago), fosse dada, efetivamente, opção ao empregado, de modo que não havendo nenhum interessado o empregador se mantivesse inerte, em prejuízo do negócio. Trata-se de procedimento que, visando atender ao interesse do empreendimento, atribui ao trabalhador iniciativa de "concorrer" à vaga, de modo que, a final nenhum dos empregados, uma vez transferido, tenha direito ao adicional legalmente previsto. A sistemática adotada se presta a burlar o disposto no art. 469 , § 3º , da CLT , em afronta, portanto, ao art. 9º da CLT . Recurso da parte autora. Provimento.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PROCURAÇÃO AUTENTICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. \n- Apenas em casos que exista dúvida acerca da validade da procuração, o que inexiste no caso em comento, será necessário trazer aos autos instrumento em sua via original e/ou com firma autenticada, atualizados. \n- Provimento do apelo para desconstituir a sentença de extinção e determinar o prosseguimento regular do processo.\nAPELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.