Abuso de Direito Não Evidenciado em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO INÚMEROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - No presente caso, o direito de peticionar junto aos órgãos públicos fora exercido fora dos limites razoáveis, seja pelos seus fins sociais ou econômicos, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes, já foram instaurados inúmeros procedimentos administrativos e judiciais pela ré, encontrando-se plenamente demonstrado o abuso de direito de petição. 2 - Configurado o dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 187 do CC , impõe-se à ré a responsabilidade civil aquiliana, pelo abuso de direito de petição, sendo pertinente sua condenação por danos morais. 3 - O valor da indenização por danos morais há de ser fixado tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. 4 - Recursos não providos.

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRÁVIDA. ABUSO DE DIREITO. 'DISTINGUISHING'. A súmula 244 , I, do colendo TST define que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, este Regional editou a súmula 38 , firmando que nem mesmo a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração implica renúncia à garantia de emprego prevista no ADCT. É evidente que os parâmetros de incidência desses precedentes são a garantia do emprego e a segurança da maternidade. Assim, nas circunstâncias em que ficar evidenciado abuso de direito típico de litigância de má-fé e que a pretensão da trabalhadora é apenas receber a indenização substitutiva do período estabilitário, é possível suscitar elemento de distinção ('distinguishing'), sem negar eficácia aos precedentes. Recurso patronal a que se dá provimento." (TRT 18ª Região, 1ª Turma, RO - XXXXX-49.2016.5.18.0052 , Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 22/11/2016) (TRT18, RORSum - 0010192 - 29 .2021.5.18.0131, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 10/02/2022)

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. LIDE TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.APELO DESPROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. EXORBITÂNCIA DO PODER DIRETIVO. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º , V e X , da Constituição . Evidenciado o abuso de direito no procedimento adotado pelo empregador, capaz de causar humilhação, constrangimento ou sofrimento ao trabalhador, caracteriza-se a ilicitude da conduta em face da exorbitância do poder diretivo, justificando a indenização por dano moral.

Apelação Cível – Ação reivindicatória – Requisitos atendidos – Parte apelada que demonstrou o domínio sobre a coisa – Extinção de comodato gratuito – Posse exercida pela apelante que não pode mais ser considerada mansa e pacífica após a oposição dos proprietários – Esbulho possessório evidenciado – Pretensão reivindicatória justificada. Dano moral – Inocorrência – Abuso de direito não evidenciado – Retirada de animais e objetos do imóvel que restou amparada pelos poderes inerentes ao direito de propriedade – Prova testemunhal e documental que não permitiu a conclusão de que os objetos retirados pertenciam à apelante ou mesmo que a retirada tenha se dado de forma violenta e mediante abuso de direito – Abalo moral não demonstrado – Dano que não pode ser presumido – Ônus da prova – Observância do art. 373 , I , do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido. Litigância de má-fé – Inocorrência – Recurso que, embora contenha alegações incapazes de modificar a sentença, ainda se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal – Alteração da verdade dos fatos não evidenciada. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85 , §§ 2º e 11 , do CPC – Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98 , § 3º , do CPC .

MULTA CONVENCIONAL ESTIPULADA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SINDICATOS CONVENENTES. ABUSO DE DIREITO SINDICAL. Nos termos do artigo 8º , III , da Constituição Federal , cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. Nesse sentido, as multas convencionais são estipuladas para buscar a proteção do trabalhador, já que, na prática é o único prejudicado pelo descumprimento. Portanto, fica caracterizado o abuso de direito sindical a exigência de pagamento de multas normativas em favor exclusivo dos sindicatos convenentes, sem qualquer benefício aos empregados titulares dos direitos negociados.

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O AUTOR POR ABUSO DE AUTORIDADE. ACIONANTE QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS COM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE AGIU DENTRO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL FATO DELITUOSO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ABUSO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ A CARACTERIZAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TERIA MACULADO A HONRA E A IMAGEM DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. "Assim, para que se legitime pedido de indenização, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento ocorreu com evidente abuso de direito, refletindo-se, negativamente, na esfera moral e patrimonial dos autores, com intensidade que extrapole o mero, e natural, dissabor provocado por tais fatos" (STJ, REsp n. XXXXX/SP , rel. Min. Fernando Gonçalves , j. 23-10-2007). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-05.2017.8.24.0017 , de Dionísio Cerqueira , rel. Davidson Jahn Mello , Primeira Turma Recursal, j. 27-08-2020).

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facei, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade processual, atentando contra a dignidade da justiça, deve o autor ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má fé. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-28.2016.5.06.0022, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 09/07/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/07/2019)

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O AUTOR POR ABUSO DE AUTORIDADE. ACIONANTE QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS COM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE AGIU DENTRO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL FATO DELITUOSO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ABUSO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ A CARACTERIZAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TERIA MACULADO A HONRA E A IMAGEM DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. "Assim, para que se legitime pedido de indenização, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento ocorreu com evidente abuso de direito, refletindo-se, negativamente, na esfera moral e patrimonial dos autores, com intensidade que extrapole o mero, e natural, dissabor provocado por tais fatos" (STJ, REsp n. XXXXX/SP , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23-10-2007). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.