Agravo de Instrumento a que se Nega Provimento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. É incabível Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897 , b, da CLT , contra decisão monocrática mediante a qual o Relator nega seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese, é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015 . Inaplicável, no caso , o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. O entendimento consubstanciado na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST abrange apenas as hipóteses de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, e não as hipóteses de ausência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal. Jurisprudência do Colendo TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. Cabimento do recurso, direcionado ao órgão colegiado, conforme previsto no artigo 176-A do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, em face de decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita. Mantida, entretanto, a decisão agravada, pelo fato de o autor receber proventos mensais superiores a 40% do teto dos benefícios do INSS, sem que tenha havido a apresentação de provas adequadas a demonstrar a alegada insuficiência econômica para arcar com as custas do processo, conforme disposto nos artigos 790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT . Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. Custas não recolhidas, mesmo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a concessão de prazo para o respectivo pagamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo-se a denegação ao processamento do recurso ordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Ao contrário do alegado, a agravante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita porque não há prova robusta quanto à alegada situação de insuficiência econômica como exigido pelo item II da súmula n. 463 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. O agravo de petição se mostra absolutamente intempestivo, eis que o mero pedido de reconsideração, como é cediço, não reativa o prazo processual recursal peremptório de 8 (oito) dias a que alude o art. 897 , caput, da CLT . Precedentes do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMÁRIO - VALOR DA ALÇADA NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SENTENÇA IRRECORRÍVEL - MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Verificando-se que o valor de alçada não ultrapassa dois salários mínimos e, ainda, que não há discussão de cunho constitucional, mantém-se incólume a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, com fulcro no art. 2º , § 4º , da Lei 5.584 /1970. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. O deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ausente esse requisito, o não conhecimento do recurso ordinário é o corolário lógico da falta de preparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT18, AIRO - XXXXX-51.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 09/12/2021)

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo interno interposto de decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto da que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Não demonstrada de forma efetiva a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, não se concede efeito suspensivo sem previsão legal. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A garantia da execução exigida pelo art. 884 , caput, da CLT , implica o depósito integral do importe apurado após regular liquidação de sentença. No caso de interposição de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo, respaldado pela jurisprudência do TST, cristalizada no item II, da Súmula nº 128 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, nos termos do disposto no artigo 893 , § 1º da CLT e do entendimento da Súmula n. 214 do c. TST. Assim, a interposição de agravo de petição não é cabível. Agravo de instrumento a qual se nega provimento.