Alegação de Ausência dos Requisitos Autorizadores em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-33.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE COBRANÇA – Cumprimento de sentença – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Ausência dos requisitos autorizadores – CC , artigo 50 – CPC , artigo 134 , § 4º - Abuso de direito e confusão patrimonial – Não configurado - Decisão mantida – Recurso desprovido.

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    EMENTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E EMERGENTES C/C LUCRO CESSANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE E TUTELA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO QUE SE MANTÊM. NÃO HÁ PROVAS DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO QUE SE MANTÊM. A concessão de tutela cautelar de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , do NCPC ). Com efeito, o art. 301 do NCPC enuncia que a tutela de urgência pode ser efetivada mediante arresto de bens. Ausência de probabilidade do direito de arresto de bens dos réus. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível, de natureza judicial ou extrajudicial. Ausência de evidência até o momento, que o réu esteja alienando bens ou se utilizando de artifícios fraudulentos para frustrar eventual execução. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Xambrê XXXXX-66.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE LESÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. “A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-04.2018.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-66.2022.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.06.2022)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-44.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que nega pedido de tutela de urgência objetivando arresto cautelar de imóveis dos executados - Ausência de elementos de dilapidação patrimonial – Insuficiência de mera alegação de risco - Inviabilidade de arresto cautelar – Eventual alienação de bens em detrimento do credor comporta ulterior reversão por fraude à execução ou contra credores – Precedentes TJSP - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (art. 301 do NCPC )é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20228140000

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    HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06. 1) 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – deficiência instrutória – decreto prisional não juntado aos autos, apenas sendo apresentada a decisão que indefere a revogação do ato e faz remissão aos seus fundamentos, sendo que o desconhecimento da integralidade dos motivos que levaram o juízo a quo a decretar a prisão preventiva da paciente impossibilita a análise da alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, face a deficiência instrutória do mandamus – 2) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir o decreto preventivo, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inteligência da Súmula nº. 08, deste Egrégio Tribunal - 3) CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS – CONCESSÃO - Não tendo sido a prática criminosa imputada à paciente realizada mediante violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, e ainda, inexistindo circunstâncias excepcionais que justificariam o indeferimento do pleito, a concessão da ordem é medida que se impõe - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR DE ELIANE ARAUJO COSTA PELA DOMICILIAR.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Rio Claro

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    Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218260000 SP XXXXX-68.2021.8.26.0000

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    Habeas Corpus – Receptação - Prisão Preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP – Ordem denegada.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218260000 SP XXXXX-16.2021.8.26.0000

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    Habeas Corpus – Receptação - Prisão Preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP – Ordem denegada.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218260000 SP XXXXX-14.2021.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do artigo 312 , Código de Processo Penal , acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

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