Aptidão Laboral Reconhecida em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão vitalícia tem como finalidade o ressarcimento da perda parcial ou total da capacidade de trabalho, que acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida, seja no atual ou em futuros empregos. Assim, a finalidade é indenizar o empregado pela perda da oportunidade de progressão funcional futura e/ou pela execução dos serviços de forma mais dificultosa. Ao resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que percebia.

PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. No processo do trabalho aplica-se o princípio da aptidão da prova, no sentido de que a parte que estiver mais apta a produzir a prova é que deve suportar o seu ônus, não sendo razoável impor à reclamante o ônus processual de trazer aos autos documentos que, pela sua natureza, permanecem em posse do empregador.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, deve ser mantido a contar da data da decisão, quando tão somente foi reconhecida a incapacidade laboral da parte autora, face à análise do conjunto probatório existente nos autos, já que o laudo médico pericial concluiu pela sua aptidão laboral. II - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

ASSÉDIO MORAL. EMPREGADA VÍTIMA DE OFENSAS E CONSTRANGIMENTOS EM RAZÃO DA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONDUTA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. O assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz de incutir na empregada uma sensação de descrédito de si próprio, levando-a ao isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental. O tratamento abusivo dispensado pelo empregador torna o ambiente de trabalho inapto para propiciar o desenvolvimento das atividades laborais de modo saudável, sendo que é papel do gestor empresarial estimular um ambiente de trabalho pautado pela saúde laboral, pelo bem-estar, pela harmonia e pela cidadania.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA EM QUE FOR CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL DO AUTOR POR MEIO DE AVALIAÇÃO À CARGO DA AUTARQUIA. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA.\n1. O laudo pericial judicial foi conclusivo no sentido de que o autor apresenta incapacidade total e temporária e que a recuperação depende de procedimento cirúrgico.\n2. O pagamento do benefício de auxílio-doença deverá perdurar até o momento em que for constatada a aptidão total do autor para o trabalho, por meio de avaliações periódicas realizadas pelos médicos da autarquia, incumbindo a estes decidirem pelo encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, se assim entenderem necessário.\n3. Tendo em vista o julgamento, pelo Órgão Especial desta Corte, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70081401986 , merece reforma a sentença que condenou o INSS ao pagamento da integralidade da Taxa Única, quando, na verdade, deve restar isento.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO COM DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERMANENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA A DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualment...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - DOENÇA DE PROVÁVEL EVOLUÇÃO - PERÍCIA OFICIAL - APTIDÃO RECONHECIDA - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECIDA. -Comprovado que o candidato se encontra apto ao desempenho laboral, inclusive à época do concurso, conforme conclusão do douto perito, forçoso reconhecer que foram atendidos os requisitos necessários à admissão no cargo pleiteado. Demonstrado que a Junta Médica do Concurso Público não tinha elementos técnicos suficientes para concluir por sua inaptidão, imperiosa a manutenção da sentença que rechaçou o ato administrativo, determinando a posse do autor no cargo de médico pneumologista, observando-se a ordem de classificação.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, deve ser mantido a contar da data da decisão, quando tão somente foi reconhecida a incapacidade laboral da parte autora, face à análise do conjunto probatório existente nos autos, já que o laudo médico pericial concluiu pela sua aptidão laboral. II - Embargos de declaração interpostos pela parte autora rejeitados.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL I - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, deve ser mantido a contar da data da decisão, quando tão somente foi reconhecida a incapacidade laboral da parte autora, face à análise do conjunto probatório existente nos autos, já que o laudo médico pericial concluiu pela sua aptidão laboral. II - Agravo ( CPC , art. 1.021 ) interposto pelo autor improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO V , DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR DEFLAGRADA PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, QUE RECONHECEU A APTIDÃO LABORAL E AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIÉS ACIDENTÁRIO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-43.2013.8.24.0018 /50000 (TEMA N. 15). "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213 /1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.