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PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. A alínea V do art. 833 do novo CPC insere dentre os bens absolutamente impenhoráveis, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;". Assim sendo, comprovado que o automóvel penhorado trata-se de táxi, deve ser levantada a penhora.
EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC , são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que Assim decidiu: "[...] Pág. 545/548: Em que pese a manifestação da credora, como regra o salário é impenhorável (art. 833 , IV do CPC ) [...]"- Pleito da agravante para bloqueio de valor recebido a titulo de"verba salarial"- Inadmissibilidade - Bem absolutamente impenhorável - Exegese do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido.
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE - Dispõe o CTN , em seu art. 185-A que a declaração de indisponibilidade atinge os bens e direitos atuais e futuros do devedor. Excetua, porém, em seu art. 184, "os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis", entre os quais se insere o bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009 /1990), que deve ficar a salvo de qualquer forma de bloqueio, inclusive de indisponibilidade. Agravo de Petição provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833 , do CPC , há de ser determinada a liberação do valor bloqueado. Agravo de petição provido. (Processo: AP - XXXXX-87.2018.5.06.0023, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/08/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)
PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Não há dúvidas acerca da penhorabilidade de quotas de cooperativa de crédito, não restando demonstrada a existência de qualquer ilegalidade ou impeditivo no caso dos autos, até mesmo porque não estão elencadas no rol do art. 833 do CPC (que relaciona os bens absolutamente impenhoráveis) as cotas sociais das cooperativas, sendo a penhora em apreço legal e válida.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833 , X , do CPC , uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094 , Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido.
Encontrado em: Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis... FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003). 2.- "Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis... atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649 , VI, do CPC
BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 , INCISO II , DO CPC . O artigo 833 , II , do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, ressalvados os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, ainda que não sejam, aparentemente, essenciais à sobrevivência familiar, mas úteis ao mínimo conforto da família, os bens que não se enquadram na hipótese ressalvada, tais como aqueles que foram objeto da presente penhora, devem ser protegidos em nome da dignidade da executada e de sua família.
PENHORA DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DE DOAÇÃO. POSSIBILIDADE - Nos termos da Lei 6.830 /80, como o executado responde pelo pagamento da dívida com a totalidade de seus bens, excetuados apenas os absolutamente impenhoráveis, a mera existência de cláusula de impenhorabilidade não constitui óbice para que o bem imóvel responda pela dívida trabalhista. Nesse sentido a literalidade do artigo 30 da referida legislação.
IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. NÃO FLEXIBILIZAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Os salários e os proventos de aposentadoria e pensão constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa previsão contida no art. 833 , IV , do CPC . Essa proteção comporta exceção em se tratando de prestação alimentícia (§ 2º do referido dispositivo legal), hipótese que não se confunde com os créditos trabalhistas, a despeito da natureza alimentar destes. Exegese da OJ nº 153, da SDI-2, do TST