Conversão para Prazo Indeterminado em Jurisprudência

JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULITADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Na inicial a reclamante aponta as razões - de fato e de direito - pelas quais o contrato havido entre as partes, inicialmente celebrado sob a forma de prazo determinado, em razão do descumprimento de requisitos expressos legais (Lei 9.601 /98, Decreto 2.490 /98, art. 9º da CLT ) e contratuais (norma coletiva e artigo 6º do contrato de trabalho), deverá ser convertido em contrato por prazo indeterminado. Diante de tal quadro, a ausência de renovação no rol de pedidos da pretensão declaratória de nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, presentes, entretanto, todos os pedidos condenatórios corolários da referida pretensão, não tem o condão de impedir a declaração de nulidade do contrato pelo juízo a quo. Não há julgamento extra petita na declaração, em caráter incidental, como se constata na decisão objurgada, de nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado em razão do disposto no artigo 9º da CLT - inclusive expressamente invocado pela reclamante na exordial.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 443 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NULIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. No caso em análise, diante das circunstâncias fáticas que emergem dos autos e do não atendimento ao disposto no artigo 443 , § 2º , da CLT , impõem a manutenção do julgado, que declarou nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e o converteu em contrato por prazo indeterminado, condenando a empresa a pagar ao obreira as parcelas correspondentes à dispensa sem justa causa. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LABOR ALÉM DO TERMO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO EMPREGADO COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO A TERMO. TRANSMUDAÇÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Extrapolado o termo final do contrato de experiência firmado entre as partes e não havendo nos autos prova da chancela do empregado com a prorrogação da pactuação por prazo determinado, tem-se que esta transmudou-se em contrato por prazo indeterminado.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Pelo teor dosartigos. 445 , parágrafo único , e 451 da CLT , somado ao entendimento já pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual. Porém, no caso em questão, não houve previsão a respeito da possibilidade de prorrogação automática no contrato celebrado entre as partes, e a falta desse requisito invalida a prorrogação tácita do contrato de experiência do empregado, situação que enseja sua conversão para pacto por prazo indeterminado, sendo, portanto, devido o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.

INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA QUANTO À CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. Hipótese em que a reclamante foi contratada através de contrato de experiência, modalidade de contratação por prazo determinado, sem garantia de que ao término haveria a conversão para prazo indeterminado. Não há que se falar, portanto, em perda de uma chance.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSMUDAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA INDETERMINADO. O contrato de experiência, espécie do gênero contrato por prazo determinado, pode ser prorrogado, por apenas uma vez, até o máximo de noventa dias, desde que haja previsão de tal possibilidade. In casu, não ocorreu a formalização da prorrogação de maneira escrita, tampouco há previsão de alongamento do prazo de forma tácita no contrato firmado entre as partes litigantes, razão pela qual a continuidade da prestação de serviços por parte do autor transformou o contrato a termo para contrato de trabalho por prazo indeterminado.

UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO PRORROGADO MAIS DE UMA VEZ. CONVERSÃO EM CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO. Ante o disposto no artigo 451 da CLT , são inválidas as prorrogações sucessivas do contrato de trabalho a prazo determinado, devendo ser considerada a existência de apenas um único contrato de trabalho, por tempo indeterminado.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. O contrato de experiência é uma espécie de contrato individual de trabalho por prazo determinado e sua prorrogação pode ocorrer de modo tácito ou expresso uma única vez e desde que respeitado o limite de 90 dias. (artigos 445, parágrafo único, e 451 da CLT c/c Súmula nº 188 do Colendo TST). Assim, persistindo o labor após o término do prazo da prorrogação, o contrato passa a ser regido pelas normas pertinentes aos contratos com prazo indeterminado. Recurso não provido.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PARA INDETERMINADO. O contrato de trabalho de experiência prorrogado após o limite estipulado para o termo final implica na conversão do contrato para prazo indeterminado.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. É ônus do empregador comprovar a validade da prorrogação do contrato por prazo determinado, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , II do CPC . É de se ressaltar, neste sentido, que o contrato de trabalho por prazo determinado constitui uma exceção à regra e, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, a ausência de ajuste expresso entre as partes pressupõe ser o contrato de trabalho por prazo indeterminado.