Correta Fixação dos Alimentos Provisórios em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11208715001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- CÔNJUGE - ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Estatui o art. 1.566 , III , do Código Civil , o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes, do qual decorre a obrigação alimentar resguardada pelo art. 1.694 do referido diploma legal, demandando para tanto a prova da necessidade de um e da possibilidade de outro. - Não comprovada a necessidade da ex-cônjuge em relação aos alimentos, bem como a sua dependência econômica, não se mostra cabível, neste momento procedimental, a fixação de pensionamento em seu favor. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE - INDÍCIOS DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ENCARGO PROVISÓRIO DEVIDO. 1. Os alimentos em favor de ex-cônjuge têm caráter excepcional e transitório, pelo que o seu deferimento demanda inequívoca prova da incapacidade para reinserção no mercado de trabalho de quem os postula e a higidez financeira do destinatário do pedido. Precedentes. 2. Na hipótese em que a ex-cônjuge é idosa e viveu por quase 30 anos sem trabalhar fora da residência familiar, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante, este deve arcar com a pensão alimentícia para suprir sustento daquela. 3. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694 , § 1º , do Código Civil ).

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11057229001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - TERMO INICIAL - ART. 4º DA LEI FEDERAL N. 5.478 /68 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Na esteira do disposto no art. 4º da Lei Federal n. 5.478 /68 e do entendimento jurisprudencial já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, os alimentos provisórios são devidos desde a sua data de fixação, e não da citação do alimentante.

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198179000

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    QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º XXXXX-03.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: HELDER NOVAIS BARRETO DA ROCHA AGRAVADO: TATIANE PATRICIA BARBOSA NEGROMONTE GUERRA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEM ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES SUFICIENTES. 1 SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO GENITOR. DECISÃO CORRETA E MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação alimentos deve ser considerado e analisado o binômio necessidade-possibilidade. 2. A necessidade dos filhos menores é presumida. 3. Considerando que os alimentos provisórios são fixados em um primeiro momento, não tendo juiz acesso às informações suficientes para aferir as reais necessidades dos alimentandos e possibilidades do alimentante, mostra-se adequada a fixação em 1 SALÁRIO MÍNIMO até aprofundamento da cognição. 6. Recurso improvido. A C Ó R DÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao presente agravo, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des.Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – REDUÇÃO DO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, de forma a atender as necessidades do alimentado, mas dentro das possibilidades do alimentante. Evidenciada a impossibilidade do alimentante em prestar os alimentos no valor fixado, impõe-se sua redução.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

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    \n\nEXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A FIXAÇÃO, QUANDO ESTA SE DÁ EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO, CASO CONTRÁRIO O TERMO INICIAL É A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O ALIMENTANTE É CONSTITUÍDO EM MORA E TOMA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ART. 13 , § 2º , DA LEI Nº 5.478 /68. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOMENTE É EXIGÍVEL DEPOIS DA CITAÇÃO DO RÉU, POIS A CITAÇÃO É QUE CONSTITUI EM MORA O DEMANDADO EX VI DO ART. 240 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-54.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Alimentos. Termo inicial dos alimentos provisórios. Pretensão de que os alimentos sejam devidos desde o momento do arbitramento e não da citação. Não acolhimento. Entendimento do STJ, fundado no art. 13 , § 2º da Lei de Alimentos , no sentido de que em todas as hipóteses de alimentos o termo inicial da obrigação é a citação do devedor. Ainda que o dever de sustento do genitor seja antecedente à propositura da ação, há expressa opção do legislador na fixação do termo inicial, visando preservar a segurança jurídica. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Umuarama

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS LIMINARMENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE A OBRIGAÇÃO INCIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO MANEJADO PELA ALIMENTANTE – PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA FIXAR COMO TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A DATA DA CITAÇÃO – REJEIÇÃO – ART. 4º DA LEI DE ALIMENTOS QUE FIXA A OBRIGAÇÃO ‘DESDE LOGO’ – INSTITUTO QUE SE REVESTE DE CARÁTER DE URGÊNCIA – ALIMENTOS DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO ALIMENTADO – OBRIGAÇÃO QUE PASSA A VIGER A PARTIR DE QUANDO FIXADA – ART. 13, § 2º DAQUELA LEI QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS EM QUE OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS DEPOIS DA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE – ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10373973002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - A fixação de alimentos deve observar as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes - Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11992425001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NATUREZA ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NATUREZA ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NATUREZA ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NATUREZA ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à fixação dos alimentos provisórios em favor do cônjuge necessitado, deverá ser robustamente demonstrada à necessidade de um deles perceber alimentos para garantir sua subsistência. A obrigação de pagar alimentos em casos desse jaez é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu sustento próprio e autonomia financeira. Neste juízo de cognição sumária, é possível entrever elementos de convicção que indicam a necessidade da agravada de receber os alimentos provisórios enquanto não evidenciada a efetiva reinserção da recorrida no mercado de trabalho. Por outro lado, em razão dos elementos até então existentes, mais prudente, até que se promova uma dilação probatória mais aprofundada, a redução do encargo alimentar para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. O bloqueio de bens a serem partilhados é uma medida acautelatória para assegurar o resultado útil e eficaz do processo, tendo por finalidade preservar os bens a serem objeto de partilha na ação de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável, com o fim de se evitar qualquer espécie de dilapidação patrimonial.

  • TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208030000 AP

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS. CONVERSAS DE WHATSAPP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Observa-se que a comprovação da gravidez e as conversas entre as partes pelo whatsapp demonstram que existiu um relacionamento amoroso ao tempo da gravidez da agravada. Assim, há indícios de paternidade que justifica a fixação dos alimentos provisórios, conforme art. 6º da Lei n. 11.804 /08. 2) A fixação do montante relativo à obrigação alimentar, ainda que em caráter provisório, deverá obedecer ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, devendo os últimos, na medida de suas possibilidades, arcar com o necessário para manutenção do primeiro, compreendidos neste contexto não apenas a alimentação, como também todo o necessário para manutenção daquele que necessita dos alimentos. Assim, correta é a decisão monocrática que fixa tal verba observando tais requisitos. 3) Entendimento jurisprudencial deste Eg. TJAP. 4) Agravo conhecido e não provido

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