Limite de Velocidade das Vias de Trânsito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE. CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art. 945 do Código Civil , para dividir proporcionalmente os danos materiais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA PELO RÉU – CRUZAMENTO – TRAVESSIA DA VIA NA QUAL TRAFEGAVA A MOTOCICLETA DO AUTOR – PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU – EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA – CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE – TRÁFEGO EM VIA PREFERENCIAL QUE NÃO CONCEDE AO MOTORISTA LICENÇA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO – QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE REGE AS RELAÇÕES DE TRÂNSITO – PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA E INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO DO RÉU, CONSIDERADO O PONTO DE IMPACTO, TERIA CONCLUÍDO A TRAVESSIA, CASO A MOTOCICLETA NÃO ESTIVESSE EM VELOCIDADE EXCESSIVA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO RÉU – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o autor trafegar em via preferencial não lhe confere licença para a desobediência às regras de trânsito que lhe impõem adotar determinado limite de velocidade (no caso, 40 km/h).Aquele que busca realizar manobra legal confia que o veículo na via a ser cruzada está a transitar em velocidade compatível, o que lhe permitiria concluir de forma segura se a conversão poderia ou não ser realizada. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-66.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ART. 218 , III, DO CTN . RADAR MÓVEL. LIMITE DE VELOCIDADE. CASO CONCRETO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LIMITE DE VELOCIDADE NA VIA À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Apelação cível. Acidente de trânsito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Invasão de via preferencial e excesso de velocidade. Prevalência pela invasão a preferencial. Culpa concorrente afastada. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Configura culpa exclusiva e autônoma do condutor, que realiza manobra de ingresso em via preferencial, fato preponderante para a ocorrência do acidente, sobre eventual excesso de velocidade do veículo que transitava pela via com prioridade de tráfego. Acidente de trânsito com consequências restritas ao patrimônio da vítima, não há que se falar em indenização de ordem imaterial. A condenação ao pagamento de verba honorária deve observar o grau de zelo do advogado, o tempo despendido e a importância da causa, considerando o princípio da justa remuneração do trabalho. Atendidos os requisitos, impõe-se a manutenção do valor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTATAÇÃO. CONDUTOR EMBRIAGADO E EM ALTA VELOCIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Impõe-se aos condutores de veículos automotores o dever de cautela e cuidado bem como da verificação acerca da distância dos demais automóveis que trafegam na via. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido, torna-se evidente a responsabilidade do réu em indenizar a vítima do acidente ocasionado. 3. A condução do veículo automotor em estado de embriaguez e acima da velocidade máxima permitida na via enseja a presunção de culpa, que somente poderá ser afastada mediante comprovação inequívoca em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGA – TOMBAMENTO NA RODOVIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE ATESTADO POR TACÓGRAFO – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO – REDAÇÃO SEM OS DEVIDOS DESTAQUES, DE MODO A PERMITIR A IMEDIATA INFORMAÇÃO E COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 54 , § 4º , E 51 , VX, DO CDC – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – INOPONIBILIDADE AO CONTRATANTE – NÃO OBSTANTE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURIÁRIA É DEVIDA – EXCESSO DE VELOCIDADE FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL )– PERÍCIA QUE ATESTOU A VELOCIDADE DE 125 KM/H - MÁXIMO PERMITIDO DE 80 KM/H NO LOCAL – CURVA ACENTUADA – CAMINHÃO CARREGADO COM 38 TONELADAS DE FARELO DE SOJA. VELOCIDADE QUE EXCEDE 50% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 218 , III , DO CTB – REFORMA DA SENTENÇA – FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO 1 PREJUDICADA - APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-33.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.11.2021)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MEDIDOR DE VELOCIDADE. SINALIZAÇÃO. PLACAS R-19. INADEQUAÇÃO. IMPRECISÃO. RES. Nº 396/2011 - CONTRAN. I. O Conselho Nacional de Trânsito, através da Resolução nº 396 /2011, regulamentou a fiscalização de velocidade nas vias, determinando que fosse realizado estudo técnico previamente à instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, o qual deve conter, dentre outras informações, indicação do local da sinalização. II. A fiscalização de velocidade utilizando medidores do tipo fixo somente pode ser realizada em vias sinalizadas com placas contendo os sinais do tipo R-19, nos termos da regulamentação do DENATRAN (art. 7º da Res. 396/2011 do CONTRAN). III. Neste sentido, ao menos em análise perfunctória, é de se conferir verossimilhança às alegações do autor, no sentido de que o local onde foi instalado o equipamento de fiscalização, expõe muitos condutores que trafegam pelo local em dúvidas, visto que as placas R-19, que indicam o limite de velocidade de tráfego da via, indicam várias velocidades diversas, umas com 30Km/h, outras 60Km/h e outras de 40Km/h, deixando o condutor em dúvida de qual orientação de velocidade deve se basear. IV. O Manual Brasileiro de Sinalização Viária - Volume I, elaborado pelo DENATRAN, prevê normas específicas que devem ser respeitadas quanto à redução da velocidade em determinado trecho de via, cujo respeito o DNIT não logrou comprovar. V. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 44 , CTB . PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS CORRÉS (ART. 373 , II , CPC/2015 ). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETARAM O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUTORA QUE TRABALHA COMO DIARISTA. VALOR DAS DIÁRIAS COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. 3. DANOS MORAIS. ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS INFERIORES DECORRENTES DO ACIDENTE. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES REMANESCENTES NOS MEMBROS INFERIORES. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.02.2021)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE. REQUISITOS DO CONTRAN. MEDIDORES DE VELOCIDADE. ESTUDO TÉCNICO. PERIODICIDADE ANUAL. O Conselho Nacional de Trânsito, através da Resolução nº 396 /2011, regulamentou a fiscalização de velocidade nas vias, determinando que fosse realizado estudo técnico previamente à instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, o qual deve ser repetido, no máximo, a cada 12 meses, para avaliar o impacto da sua instalação e a necessidade da sua permanência ou da adoção de outras soluções de engenharia viária.