Mero Inconformismo em Relação à Decisão Impugnada em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil - Inexistência de omissão no decisum embargado, que se pronunciou de forma clara e precisa sobre as matérias impugnadas - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo dos Embargantes - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC . Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REBATE ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-10.2014.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, já que o recurso possui caráter vinculado, e a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-73.2018.8.24.0000 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, já que o recurso possui caráter vinculado, e a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-86.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, já que o recurso possui caráter vinculado, e a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-81.2015.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO OBJURGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, já que o recurso possui caráter vinculado, e a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-65.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, já que o recurso possui caráter vinculado, e a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-41.2020.8.24.0000 , de Coronel Freitas, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 , INC. II , DO CPC/15 . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015 . Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl. no AgInt. no REsp. n.º 1.768.343/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.4.22).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, já que o recurso possui caráter vinculado, e a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-59.2018.8.24.0091 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).