Não Preenchidos os Requisitos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE CONTÍNUA. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I - Para a caracterização da usucapião extraordinária, é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa, com ânimo de dono, art. 1.238 do CC , além da matrícula individualizada do bem, art. 176 da Lei 6.015 /73, requisitos legais não preenchidos. II - Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Não preenchidos os requisitos legais, é de se confirmar a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, tem-se como evidenciada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. (Processo: EDCiv - XXXXX-47.2021.5.06.0000 , Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 02/02/2022)

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA DE MISERABILIDADE. ARTS. 5º , LXXIV , da CF/88 ; 790 , § 4º DA CLT E 99 , § 3º DO CPC . SÚMULAS 463 , II DO C.TST E 6 DO E.TRT/2ª REGIÃO . O parágrafo 4º do art. 790 da CLT , acrescentado pela Lei nº 13.467 /2017, bem como o art. 99 da CPC , apenas autoriza a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos, determinação que se coaduna com o art. 5º , LXXIV da CF/88 que garante a prestação de assistência jurídica integral "aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, o art. 99 , § 3º , do CPC , outrossim, somente presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, o item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese, entendo comprovada a insuficiência de recursos. Reformo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP . 3. Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP . 4. A urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir. 5. Agravo regimental provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE E TURBAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferir-se a liminar de manutenção de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC . A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 , do CPC conduz à improcedência do pedido atinente à proteção possessória. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC . Ausentes os requisitos em sede de cognição sumária, medida que se impõe é a não concessão da liminar de manutenção de posse.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA ( CPC , ART. 373 , I )– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-29.2011.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.10.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. III - Ausentes os requisitos do art. 561 do aludido diploma legal, a improcedência do pedido de manutenção de posse é impositiva. IV - Recurso conhecido e não provido.