Participação Financeira em Empresa Detelefonia em Jurisprudência

*Reintegração de Posse – Fase de cumprimento de sentença – Alegações de ilegitimidade ativa e incompetência de foro – Questões acobertadas pelo manto da coisa julgada – Nulidade de citação – Ausência – Impugnação liminarmente rejeitada – Decisão corretamente fundamentada – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal – Recurso improvido.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-69.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.05.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO A ANÁLISE DAS TESES DE LEGITIMIDADE E ILIGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS TERMOS DO VOTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estar ausente quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 , ou seja, se não ocorrente omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como pré-questionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios" (art. 1.025 do CPC/2015 ). ( Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.028428-6 , de Rio do Sul, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em XXXXX-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. APELO DA PARTE EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURESAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE AMBOS OS RECURSOS. MÉRITO. LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 AOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO XXXXX/RS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EMITIDAS A MENOR POR OCASIÃO DA CISÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. EQUÍVOCO DO CÁLCULO, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA EFEITO DA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A EM TELEPAR. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL, POIS IMPLICITAMENTE CONTIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DAS REFERIDAS PARCELAS NO TÍTULO EXEQUENDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA PARTE EXECUTADA [.]

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DAPARTE EXEQUENTE. MÉRITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA TELEFONIA MÓVEL. EVENTUAL NÚMERO NEGATIVO DE AÇÕES QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A REFERÊNCIA PARA A MATEMÁTICA É OUTRA. OFENSA À COISA JULGADA EXISTENTE. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES DA TIM. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A RESERVA DE ÁGIO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, POIS SE TRATA,"MAIS PRECISAMENTE, DE BENEFÍCIO CONFERIDO A TODOS ACIONISTAS - EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO DE MODO DIVERSO NO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORA [.]

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DAPARTE EXEQUENTE. MÉRITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA TELEFONIA MÓVEL. EVENTUAL NÚMERO NEGATIVO DE AÇÕES QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A REFERÊNCIA PARA A MATEMÁTICA É OUTRA. OFENSA À COISA JULGADA EXISTENTE. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADA A DIFERENÇÃO DE AÇÕES NO CÁLCULO. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM NÚMEROS DIVERSOS DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. TESE ESTRANHA A REALIDADE PROCESSUAL E CARENTE DE PROVAS REJEITADA. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A RESERVA DE ÁGIO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, POIS SE TRATA,"MAIS PRECISAMENTE, DE BENEFÍCIO CONFERIDO A TODOS ACIONISTAS - EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO DE MODO DIVERSO NO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO -, PELO AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA ADVINDO DA INCORPO [.]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL, POR NÃO INTEGRAREM O TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, POIS DECORREM DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS NAS EMPRESAS DE TELEFONIA E SÃO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA DE QUE PARA A CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL É IMPRESCINDÍVEL PEDIDO E CONDENAÇÃO EXPRESSOS NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SE TRATANDO DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. RUBRICA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, TAMPOUCO FOI DEFERIDA PELA SENTENÇA QUE JULGOU AQUELA LIDE OU PELOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS RECURSOS INTERPOSTOS. VERBA QUE NÃO DEVE INTEGRAR O DEMONSTRATIVO DA CONDENAÇÃO EM GARANTIA À COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TESE REJEITADA. "A condenação às ações da telefonia móvel necessita de expresso pedido na inicial e, consequentemente, haver condenação expressa no título executivo, não se tratando, portanto, de um consectário lógico das ações da telefonia fixa. [.. .]."( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL, POR NÃO INTEGRAREM O TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, POIS DECORREM DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS NAS EMPRESAS DE TELEFONIA E SÃO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA DE QUE PARA A CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL É IMPRESCINDÍVEL PEDIDO E CONDENAÇÃO EXPRESSOS NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SE TRATANDO DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. RUBRICA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, TAMPOUCO FOI DEFERIDA PELA SENTENÇA QUE JULGOU AQUELA LIDE OU PELOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS RECURSOS INTERPOSTOS. VERBA QUE NÃO DEVE INTEGRAR O DEMONSTRATIVO DA CONDENAÇÃO EM GARANTIA À COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TESE REJEITADA. "A condenação às ações da telefonia móvel necessita de expresso pedido na inicial e, consequentemente, haver condenação expressa no título executivo, não se tratando, portanto, de um consectário lógico das ações da telefonia fixa. [.. .]."( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2018.8.24.0000 , de Blumenau, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020).

REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO FORNECIMENTO DE MATERIAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança à impetrante, para assegurar, em definitivo, sua participação no pregão presencial n.º 057/2020, na condição de prestadora de serviços no que tange ao fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), eis que descabida a inabilitação sob o argumento de que a nota fiscal deverá ser emitida como fornecimento de material. 2. Reexame necessário não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES E CONDENA A EMPRESA DE TELEFONIA A INDENIZAR DOIS ACIONISTAS EM RAZÃO DA EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESPROPÓSITO – APELANTE QUE INCORPOROU A TELEPAR, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE SUCESSORA UNIVERSAL – PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONISTA QUE CEDEU SUAS AÇÕES – DESCABIMENTO – termo de cessão que apenas comprova a transferência das ações e de seus dividendos, mas não implica renúncia ao direito de subscrição das ações devidas e não emitidas - DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO que permanece sob a titularidade do apelado. 3. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS SOB O REGIME DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) – CABIMENTO – MODALIDADE DISTINTA NA QUAL NÃO HAVIA IMEDIATA SUBSCRIÇÃO E CONSISTIA EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À EMPREITEIRA RESPONSÁVEL PELA OBRA – DIREITO ÀS AÇÕES QUE SURGIA APENAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DE TELEFONIA – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO STJ – DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 4. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PORTARIAS QUE DISCIPLINAVAM OS CONTRATOS ENTABULADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO – DESCABIMENTO – EMISSÃO TARDIA DAS AÇÕES QUE, ANTE O CONTEXTO ECÔNOMICO DA ÉPOCA, CAUSOU SEVEROS PREJUÍZOS AOS ACIONISTAS – APLICABILIDADE, AQUI SIM, DA SÚMULA Nº 371 DO STJ, DEVENDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO – DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. 5. INSURGÊNCIA EM FACE À DOBRA ACIONÁRIA – OFENSA À DIALETICIDADE – QUESTÃO QUE SEQUER COMPÕE OS PEDIDOS INAUGURAIS, NADA TENDO A SENTENÇA DELIBERADO NESTE SENTIDO – NÃO CONHECIMENTO. 6. Alegação de improcedência dos pedidos subsidiários e de necessária observância do prazo prescricional trienal – descabimento – condenação aos reflexos decorrentes da emissão de ações a menor que se impõe – inocorrência, outrossim, da prescrição – inaplicabilidade dos prazos previstos na lei das sociedades anonimas – direito pessoal - prazo que, in casu, é vintenário. 7. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - DESPROPÓSITO – TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES. 8. Reforma da sentença que implicou a total improcedência do pedido de um dos autores - Redistribuição daS verbaS SUCUMBENCIAIS que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-73.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 01.08.2022)