Pleito de Majoração Acolhido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. APELO PROVIDO NO PONTO.DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OFERECENDO NOVOS EMPRÉSTIMOS. NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAÍA DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO, POR PARTE DO DEMANDADO, DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM DEMASIA À AUTORA, OFERECENDO NOVAS CONTRATAÇÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC , NÃO PASSANDO DE MERAS ALEGAÇÕES. APELO DESPROVIDO NO PONTO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISONAL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 99 , § 5º , DO CPC . NO CASO, OS PROCURADORES COMPROVARAM QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. PREPARO DO APELO DISPENSADO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.ADMISSIBILIDADE. O RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 99 , § 5º , DO CPC . NO CASO, A PROCURADORA COMPROVOU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PREPARO DO APELO DISPENSADO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REGISTROS ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA. ABALO DE CRÉDITO QUE SERIA GERADO, DE QUALQUER SORTE, PELO REGISTRO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES.APELAÇÃO CÍVEL PARCILAMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. VALOR DA CONDENAÇÃO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, GUARDANDO PROPORÇÃO COM A OFENSA PRATICADA, SEM REPRESENTAR QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, GUARDANDO PROPORÇÃO COM A OFENSA PRATICADA, SEM REPRESENTAR QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. EM SE TRATANDO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER OS REQUISITOS DESTACADOS E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC , BEM COMO A AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. APELO PROVIDO NO PONTO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.REVISÃO JUDICIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. A LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC )É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORTANTO, APLICA-SE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA N. 297 DO STJ. NO ENTANTO, A SUA APLICAÇÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE, COMO NO CASO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. VEDADA A REPETIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM SEDE DE LIMINAR. PARCIALMENTE ACOLHIDO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO FILHO SEM ONERAR EM DEMASIA OS GENITORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

E M E N T A RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS – RECLAMADA QUE NÃO INFORMA DA UC DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretensão recursal é a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório. 2. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3.Quantum indenizatório fixado merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.