Questão Não Prequestionada em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DA SÚMULA 211 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A INTEGRALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 /STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 22-03-2022)

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER DESCONSTITUÍDA PELO JULGADOR COM FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20208217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 13-09-2021)

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 13-10-2021)

DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º , XXII , da Constituição da Republica ) e pela exposição do trabalhador a risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Indenização por danos morais devida.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO REJEITADA. INTIMAÇÃO DO SENHORIO DIRETO DO LOTE RURAL. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. USUCAPIÃO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20158210092, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 24-06-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO CONCRETO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR QUE JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210008, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 17-12-2021)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210039, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 17-11-2021)

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1/DF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TEMA 315 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 685 DO STJ. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. IGP-M. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 15-03-2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A compra não reconhecida pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade dos bancos apelantes, conforme disciplinado no art. 14 do CDC . Autora que lavrou boletim de ocorrência (fls. 30/31) a fim de registrar, uma vez mais, a lesão material sofrida, demonstrando assim notória irresignação com a fraude experimentada. Noutro giro, os réus não trouxeram maiores esclarecimentos sobre o fato e insistiram na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Ausência de qualquer indício de que as compras foram realizadas com cartão e senha. Perfil notoriamente desviado: valores elevados e sequenciais. Prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada de senha que competia aos réus. Incidência da súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Valor da indenização arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 5.000,00, que se mostra como parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por último, não há que se falar em litigância de má-fé por parte dos réus, uma vez que exerceram, oportuna e legalmente, seu legítimo direito de recorrer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.